Procedimento Comum Cível 0839428-23.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0839428-23.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 09/10/2024

17/10/2024, 17:28

Juntada de Certidão

17/10/2024, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de SILVEIRA MAIA COMERCIAL LTDA. em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:22

Decorrido prazo de SILVEIRA MAIA COMERCIAL LTDA. em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:13

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 96416226

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: SILVEIRA MAIA COMERCIAL LTDA. Parte Executada: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0839428-23.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Cogita-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL ajuizada por SILVEIRA MAIA COMERCIAL LTDA contra o ESTADO DO CEARÁ. Instada, por seu advogado a recolher as custas processuais devidas ou fazer prova de sua hipossuficiência (ID n° 51057924), a Parte Autora quedou inerte. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil de 2015 verbera: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em deslinde, a Parte Autora não recolheu as custas processuais devidas. Impõe-se, portanto, o cancelamento da ação, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Por oportuno, trago à colação ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DECORRÊNCIA DE PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA. DISCUSSÃO, EM SEDE DESTE APELO, ACERCA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO, VIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. Na espécie, o ponto nodal do inconformismo objeto desta espécie recursal cinge-se à extinção do vertente feito, por conta do não recolhimento das custas processuais, após ter havido o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante. 2. Ora, é certo que a rejeição do pedido de gratuidade judiciária erigido pela parte apelante ocorreu antes da sentença (fl. 51), quando o douto Juízo a quo proclamou que ¿Verifica-se que a parte requerente é PESSOA JURÍDICA e não pessoa física. Nestes casos, não existe a presunção legal da pobreza nem basta sua simples alegativa como foi formulada, assim como acontece com as pessoas físicas, mas a situação de pobreza das pessoas jurídicas precisa ser comprovada para ser deferida¿. 3. Com efeito, deveria a empresa apelante ter, naquele momento, conforme disciplina o Eg. Superior Tribunal de Justiça, manejado o recurso cabível, que era o agravo de instrumento. E, ao não fazê-lo, a parte apelante sepultou a discussão do tema, por conta dos efeitos da preclusão temporal. 4. Dito isto, apesar de nas razões deste apelo verificar que a apelante diz não deter condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, acredito que não cabe mais discutir nestes autos acerca do indeferimento do seu pedido de Justiça Gratuita, porque não veio a ser aqui noticiado o manejo do recurso próprio (qual seja, o respectivo agravo de instrumento), de forma a ensejar, naturalmente, a impossibilidade de o litigante voltar aqui a discutir o tema em sede de apelo, tendo em vista o fenômeno da preclusão temporal. Em outras palavras, não tem esta apelação cível o condão de reabrir a discussão acerca da gratuidade judiciária, porque a decisão de fl. 109 não foi impugnada na forma e no prazo corretos. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0245648-42.2021.8.06.0001, em que é apelante R COSTA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS e apelado BANCO DO BRASIL S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de agosto de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(Apelação Cível - 0245648-42.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MULTA NO DÉCUPLO DO VALOR DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão a ser dirimida nestes autos atine à extinção do processo sem julgamento de mérito, por ter a parte autora, cuja gratuidade judiciária foi indeferida, descumprido a determinação para juntar o pagamento das custas processuais, sendo condenada ainda em multa no valor do décuplo das custas judiciais por ter agido com má fé processual. 2. Indeferido seu pedido de gratuidade, o autor não recolheu as custas judiciais como determinado, tampouco interpôs o Agravo de Instrumento apto a adversar a decisão proferida, atravessando um pedido de reconsideração da decisão, o qual não tem o poder de suspender ou interromper o prazo para o recurso devido, ocorrendo a preclusão temporal. 3. Não recorrida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, não recolhidas as custas iniciais como determinado e passado o lapso temporal de quase um ano sem que o processo fosse movimentado, corretamente o Magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, conforme os termos do art. 267, incisos III e IV do CPC/73 vigente à época (art. 485, III e IV do NCPC), uma vez que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como por não ter o autor promovido os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 4. Quanto à condenação em honorários advocatícios esta deve ser mantida, pois, atendendo à dinâmica do princípio da causalidade, a parte autora deve responder pelas despesas e pelos honorários da parte adversa, porquanto deu causa à instauração do processo e à movimentação do aparato judiciário, encerrando-se posteriormente a ação sem a resolução do mérito por sua própria desídia. 5. Entretanto, deve o valor da condenação em honorários advocatícios ser minorado, fixando-se um valor, por apreciação equitativa no montante de R$1.000,00 (mil reais), pois caso o vultoso valor fixado em sentença fosse mantido, a real motivação da condenação em honorários em um processo findado sem julgamento de mérito ficaria desfigurada, se convertendo em uma grande punição para a parte autora por ter interposto a ação, bem como em uma remuneração injusta a ser obtida pelo Município. 6. Não restando comprovado que o autor tenha agido com má fé, manter a multa no valor do décuplo das custas processuais seria incutir uma penalidade desproporcional ao autor, que poderia infligir a este e a sua família um sofrimento econômico injusto e desarrazoado, avessa à garantia constitucional do acesso à Justiça; devendo, portanto, ser reformada a sentença para excluir a multa imposta. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJCE; APL 0007995-75.2013.8.06.0128; Órgão Julgador 2ª Câmara Direito Público; Relator: Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Julgamento 12 de Setembro de 2018). Desnecessárias outras ilações, feito que se extingue prematuramente por ausência de recolhimento de custas das diligências dos oficiais de justiça. III - DISPOSITIVO. Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da Parte Autora em recolher as custas processuais devidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística Núcleo de Justiça 4.0, 26 de agosto de 2024. Renato Esmeraldo Paes Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96416226

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96416226

27/08/2024, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 15:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/08/2024, 15:37

Conclusos para despacho

25/01/2024, 14:34

Juntada de Certidão

25/01/2024, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2023, 08:10

Documentos

SENTENÇA

•27/08/2024, 15:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: SILVEIRA MAIA COMERCIAL LTDA. Parte Executada: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0839428-23.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Cogita-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL ajuizada por SILVEIRA MAIA COMERCIAL LTDA contra o ESTADO DO CEARÁ. Instada, por seu advogado a recolher as custas processuais devidas ou fazer prova de sua hipossuficiência (ID n° 51057924), a Parte Autora quedou inerte. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil de 2015 verbera: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em deslinde, a Parte Autora não recolheu as custas processuais devidas. Impõe-se, portanto, o cancelamento da ação, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Por oportuno, trago à colação ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DECORRÊNCIA DE PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA. DISCUSSÃO, EM SEDE DESTE APELO, ACERCA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO, VIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. Na espécie, o ponto nodal do inconformismo objeto desta espécie recursal cinge-se à extinção do vertente feito, por conta do não recolhimento das custas processuais, após ter havido o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante. 2. Ora, é certo que a rejeição do pedido de gratuidade judiciária erigido pela parte apelante ocorreu antes da sentença (fl. 51), quando o douto Juízo a quo proclamou que ¿Verifica-se que a parte requerente é PESSOA JURÍDICA e não pessoa física. Nestes casos, não existe a presunção legal da pobreza nem basta sua simples alegativa como foi formulada, assim como acontece com as pessoas físicas, mas a situação de pobreza das pessoas jurídicas precisa ser comprovada para ser deferida¿. 3. Com efeito, deveria a empresa apelante ter, naquele momento, conforme disciplina o Eg. Superior Tribunal de Justiça, manejado o recurso cabível, que era o agravo de instrumento. E, ao não fazê-lo, a parte apelante sepultou a discussão do tema, por conta dos efeitos da preclusão temporal. 4. Dito isto, apesar de nas razões deste apelo verificar que a apelante diz não deter condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, acredito que não cabe mais discutir nestes autos acerca do indeferimento do seu pedido de Justiça Gratuita, porque não veio a ser aqui noticiado o manejo do recurso próprio (qual seja, o respectivo agravo de instrumento), de forma a ensejar, naturalmente, a impossibilidade de o litigante voltar aqui a discutir o tema em sede de apelo, tendo em vista o fenômeno da preclusão temporal. Em outras palavras, não tem esta apelação cível o condão de reabrir a discussão acerca da gratuidade judiciária, porque a decisão de fl. 109 não foi impugnada na forma e no prazo corretos. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0245648-42.2021.8.06.0001, em que é apelante R COSTA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS e apelado BANCO DO BRASIL S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de agosto de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(Apelação Cível - 0245648-42.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MULTA NO DÉCUPLO DO VALOR DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão a ser dirimida nestes autos atine à extinção do processo sem julgamento de mérito, por ter a parte autora, cuja gratuidade judiciária foi indeferida, descumprido a determinação para juntar o pagamento das custas processuais, sendo condenada ainda em multa no valor do décuplo das custas judiciais por ter agido com má fé processual. 2. Indeferido seu pedido de gratuidade, o autor não recolheu as custas judiciais como determinado, tampouco interpôs o Agravo de Instrumento apto a adversar a decisão proferida, atravessando um pedido de reconsideração da decisão, o qual não tem o poder de suspender ou interromper o prazo para o recurso devido, ocorrendo a preclusão temporal. 3. Não recorrida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, não recolhidas as custas iniciais como determinado e passado o lapso temporal de quase um ano sem que o processo fosse movimentado, corretamente o Magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, conforme os termos do art. 267, incisos III e IV do CPC/73 vigente à época (art. 485, III e IV do NCPC), uma vez que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como por não ter o autor promovido os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 4. Quanto à condenação em honorários advocatícios esta deve ser mantida, pois, atendendo à dinâmica do princípio da causalidade, a parte autora deve responder pelas despesas e pelos honorários da parte adversa, porquanto deu causa à instauração do processo e à movimentação do aparato judiciário, encerrando-se posteriormente a ação sem a resolução do mérito por sua própria desídia. 5. Entretanto, deve o valor da condenação em honorários advocatícios ser minorado, fixando-se um valor, por apreciação equitativa no montante de R$1.000,00 (mil reais), pois caso o vultoso valor fixado em sentença fosse mantido, a real motivação da condenação em honorários em um processo findado sem julgamento de mérito ficaria desfigurada, se convertendo em uma grande punição para a parte autora por ter interposto a ação, bem como em uma remuneração injusta a ser obtida pelo Município. 6. Não restando comprovado que o autor tenha agido com má fé, manter a multa no valor do décuplo das custas processuais seria incutir uma penalidade desproporcional ao autor, que poderia infligir a este e a sua família um sofrimento econômico injusto e desarrazoado, avessa à garantia constitucional do acesso à Justiça; devendo, portanto, ser reformada a sentença para excluir a multa imposta. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJCE; APL 0007995-75.2013.8.06.0128; Órgão Julgador 2ª Câmara Direito Público; Relator: Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Julgamento 12 de Setembro de 2018). Desnecessárias outras ilações, feito que se extingue prematuramente por ausência de recolhimento de custas das diligências dos oficiais de justiça. III - DISPOSITIVO. Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da Parte Autora em recolher as custas processuais devidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística Núcleo de Justiça 4.0, 26 de agosto de 2024. Renato Esmeraldo Paes Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVEIRA MAIA COMERCIAL LTDA. em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVEIRA MAIA COMERCIAL LTDA. em 19/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 96416226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96416226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96416226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(72)