Execução de Título Extrajudicial 3000448-51.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000448-51.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/01/2025, 17:02

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES COUTINHO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:48

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96094444

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000448-51.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: MARIA LUCIENE BARBOSA RIBEIRO DECISÃO [escrever texto aqui]Compulsando os autos desta execução fiscal, verifiquei que até a presente data não foi localizada a parte executada, em que pese tenham sido adotadas diligências para a localização desta. Vale ressaltar que é dever do Judiciário suspender a execução fiscal enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. É o que se extrai da norma constante do art. 40 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. A suspensão se aplica, ainda, aos casos em que o devedor não é localizado porque não foi encontrado no endereço indicado ou quando a diligência citatória retornar infrutífera em razão de endereço incompleto ou incorreto. Aplica-se também aos casos em que o devedor permanece não localizado após o prazo da citação por edital. Desta forma, considerando que está patentemente configurada uma das hipóteses do caput do referido dispositivo legal (não cumulativas), entendo que a execução fiscal deve ser suspensa até a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sem prejuízo da adoção de outras providências constritivas pela parte exequente. Ante o exposto, Suspendo A Execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de prescrição intercorrente. Vencido este prazo, intime-se a parte exequente em 15 (quinze) dias e tragam-me os autos conclusos. Ciência à parte exequente em 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96094444

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96094444

27/08/2024, 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/08/2024, 12:01

Conclusos para despacho

11/06/2024, 12:55

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

30/10/2023, 02:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 19:44

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:55

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 10:37

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:28

Decisão

•14/08/2024, 12:01