Execução de Título Extrajudicial 3001628-15.2024.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001628-15.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. M R COMERCIO E CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 3001628-15.2024.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por Banco Santander S/A em face de M R Comércio e Confecções do Vestuário LTDA e outros. A parte autora foi intimada para efetuar o pagamento das custas judiciais (ID 101919224), no entanto, não cumpriu a determinação dentro do prazo estabelecido. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil que: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil verbera: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente caso, a parte autora foi intimada por seu advogado para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem ter apresentado ou requerido algo. Impõe-se, portanto, o cancelamento da ação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Desnecessárias maiores ilações. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente processo. Sem custas, ante a ausência de recebimento da exordial. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

25/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 197180276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197180276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197180276

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193777514

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193777514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193777514

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(28)