Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3021473-09.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3021473-09.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de ação ordinária c/c tutela antecipada, promovida por José Rosevaldo de Lima, em face do Município de Fortaleza e do Instituto de Previdência Do Município De Fortaleza - IPM, nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão é determinar sua reinscrição no IPM-Saúde e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral. Decisão Interlocutória (ID 101907937), indeferindo a tutela de urgência. Devidamente citado, o IPM apresentou contestação (ID 105604096), em que argumenta, em síntese, que a recusa se dá em razão do cumprimento de decisão judicial no processo nº 3025751-87.2023.8.06.0001, tramitado na 8ª Vara da Fazenda Pública, que determinou que a abstenção dos descontos e devolução de valores. Sustenta violação à coisa julgada. A parte autora apresentou Réplica (ID 105800919), em que reforça os argumentos da Inicial. Parecer ministerial (ID 105863047) pela procedência da ação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. No caso em questão, o cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de retorno do autor ao Plano de Saúde IPM-FOR, tendo em vista que o mesmo acionara o Judiciário para interromper o desconto e ter valores reembolsados. No caso em questão, o magistrado do processo nº 3025751-87.2023.8.06.0001 determinou a sustação dos descontos e a restituição dos valores, tendo em vista a ilegalidade da cobrança compulsória da contribuição IPM-Saúde, em consonância com a jurisprudência do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.ÃO GERALRECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROSPARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SERFACULTADA AOS QUE A ELA QUISEREM ADERIR. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. In casu, correta a decisão proferida pelo TJ/MG que está em consonância com a matriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AI720474 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em:13/04/2011, DJe 11/05/2011) (grifo nosso) Não se trata de ofensa à coisa julgada. A decisão reconheceu a ilegalidade da cobrança compulsória de contribuição para o custeio da assistência à saúde. Já, no presente caso, discute-se a adoção ao plano de assistência, de forma facultativa e, portanto, condicionada à vontade do servidor, após prévia e expressa manifestação volitiva do aderente. A Lei 8.409/99, publicada em 8 de dezembro de 1999, que disciplina a assistência à saúde dos servidores do Município de Fortaleza, estabelece o procedimento de inscrição: Art. 6º - A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação ou benefício, devendo o IPM fornecer ao(à) segurado(a) documento que a comprove. Parágrafo Único - A inscrição do(a) segurado(a) se dará no ato de sua admissão, ocasião em que deverá preencher e assinar a respectiva ficha de inscrição fornecida pelo IPM para qualifica-lo(a) como segurado(a) obrigatório indicando seus dependentes, obrigando-se à apresentação dos documentos comprobatórios, exigidos pelo IPM, nos termos do art. 10 deste Regulamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 7º - O(A) segurado(a) é obrigado(a) a comunicar ao IPM, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, juntando os documentos exigidos, qualquer modificação nos dados declarados na sua inscrição e na dos seus dependentes. Art. 8º - Ocorrendo falecimento do(a) segurado(a) sem que tenha sido feita a inscrição de qualquer dependente, especificados nos incisos I, II e III do artigo 4º deste Regulamento, a este ou ao seu representante legal será lícito promove-la, no prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar da data do óbito, sob pena de decadência. Art. 9º - A inscrição dos dependentes enumerados nos incisos I, II e III do artigo 5º, é ato personalíssimo. Parágrafo Único - A inscrição dos segurados e seus dependentes só produzirá efeitos a partir de seu deferimento, observada as carências previstas no inciso I, do art. 1º deste Regulamento. Art. 10 - A inscrição dos segurados e dependentes, para efeito deste Regulamento, dependerá da apresentação dos seguintes documentos: I - Para os segurados: a) prova de ingresso no serviço público municipal; b) documento de identidade expedido por instituição oficial; c) documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; d) certidão de nascimento ou de casamento; e) no caso de segurado(a) separado(a) judicialmente ou divorciado(a), certidão de casamento com a respectiva averbação, e em sendo viúvo(a), documento público que comprove o seu estado de viuvez; II - Para os dependentes: a) Cônjuge e filhos: certidões de casamento e nascimento, respectivamente; b) Companheiro(a): a respectiva prova de sua inscrição como dependente do segurado(a), junto a PREVIFOR; c) Menor equiparado(a) a filho: sentença judicial, transitada em julgado da Tutela e, em se tratando de enteado(a), certidão de casamento do(a) segurado(a), certidão de nascimento do dependente e comprovação de que o mesmo reside sob o mesmo teto e vive às expensas do(a) segurado(a), mediante processo administrativo; d) Para os filhos e enteados maiores de 21 (vinte e um) anos, pais e irmãos: comprovação da filiação e ou parentesco com o(a) segurado(a) e autorização expressa do(a) segurado para o desconto da contribuição devida. Parágrafo Único - A comprovação da invalidez, nos casos previstos neste Regulamento, será feita mediante inspeção da Junta Médica Municipal. Uma vez manifestada a vontade de adesão, com o cumprimento dos requisitos e procedimentos, o requerente poderá ingressar no plano de assistência, não representando óbice à sua efetivação a decisão que considerou ilegal a inscrição compulsória e determinou o reembolso dos valores referentes ao período anterior à manifestação. Admitir o contrário seria, inclusive, forma de validar retaliação ao requerente, por ter exercido regularmente um direito seu, violando o princípio administrativo da impessoalidade. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, o caso em questão não caracteriza hipótese de dano in re ipsa, que prescinde de demonstração de prejuízos concretos, ou da comprovação do abalo moral alegadamente sofrido, cabendo, portanto, à parte a demonstração do resultado lesivo. Dispõe o art. 373 do CPC a diretriz que distribui o ônus da prova entre as partes do processo, prescrevendo que, ao autor, incumbe a demonstração do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu, por sua vez, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, uma vez que o encargo probatório é, em regra, da parte que o alega, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, é forçoso reconhecer que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, de forma que não há como prosperar a sua pretensão quanto à indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o requerido proceda a reinscrição do autor no IPM-Saúde, mediante desconto em folha de pagamento do titular, a contar do momento da adesão ao plano de saúde. Improcedente quanto ao pedido de dano moral. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE ROSEVALDO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H. Movi os autos de fila para correção de erro material. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3021473-09.2024.8.06.0001 [Assistência à Saúde] Vistos em permanente correição dos atos deste juízo. Analisando o feito com acuidade, verifica-se que a decisão de ID 99340776 constou erro material passivo de correção uma vez que o erro aqui é do tipo "erro na redação da decisão" podendo ser corrigido de ofício, conforme disposição do art. 494 do Código de Processo Civil, razão pela qual, chamo o feito à ordem para corrigir a inexatidão material. Antes, porém, transcrevo a integralidade do artigo 494, in verbis: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (…)" Assim, onde se lê: "O primeiro requerente alegou, em síntese, que teve instaurada contra si a cassação da sua carteira, todavia, aduz que tal processo refere-se às multas das quais não foi o responsável, e sim o Sr. Gustavo Joaquim Vieira Jorge. É informado, ainda, que não houve a indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito, como preceitua o Art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro. Em suma, requer, em sede de tutela antecipada, que sejam suspensos os efeitos das infrações em epígrafe, enquanto sub judice o direito postulado." ID: 101907937, parágrafos dois e três. Sejam desconsiderados os mencionados parágrafos. Por força da correção ora verificada, torno sem efeito os expedientes até então realizados, determinando que sejam todos refeitos com a presente correção. Proceda à Secretaria Judiciária com a citação e intimação do requerido. Intime-se a parte autora, por seu advogado. À Sejud. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de agosto de 2024. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE ROSEVALDO DE LIMA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Tratam, os autos, de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por José Rosevaldo de Lima, em desfavor do Município de Fortaleza e do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, partes devidamente qualificadas no feito entelado. O primeiro requerente alegou, em síntese, que teve instaurada contra si a cassação da sua carteira, todavia, aduz que tal processo refere-se às multas das quais não foi o responsável, e sim o Sr. Gustavo Joaquim Vieira Jorge. É informado, ainda, que não houve a indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito, como preceitua o Art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro. Em suma, requer, em sede de tutela antecipada, que sejam suspensos os efeitos das infrações em epígrafe, enquanto sub judice o direito postulado. Relatei o necessário. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvem a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe, com segurança, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito discutido e o perigo de dano, caso não seja apreciada de imediato, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou possibilidade de ocorrência remota de dano. Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que o requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos, prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido. No caso dos autos, não resta evidenciada, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Do exposto, reconhecendo não haver, neste momento processual, a presença dos elementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3021473-09.2024.8.06.0001 [Assistência à Saúde] indefiro a antecipação da tutela pretendida. Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009, a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Citem-se os requeridos para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos para a tarefa "[Gab] Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO". À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165260206

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165260206

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)