Procedimento Comum Cível 0002246-72.2013.8.06.0162 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002246-72.2013.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 11:55

Transitado em Julgado em 02/10/2024

14/10/2024, 11:55

Juntada de Certidão

14/10/2024, 11:55

Juntada de Petição de ciência

01/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:43

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:39

Decorrido prazo de RAUL DE SOUSA NEVES em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:45

Decorrido prazo de RAUL DE SOUSA NEVES em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:45

Decorrido prazo de BERNARDO DE OLIVEIRA NETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:20

Decorrido prazo de BERNARDO DE OLIVEIRA NETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:20

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 96323847

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 96323847

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002246-72.2013.8.06.0162. AUTOR: ARGEMIRO TEOFILO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI, TIM NORDESTE S/A SENTENÇA DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos ajuizada por Argemiro Teófilo da Costa em face do Município de Santana do Cariri e da TIM Nordeste Comunicações S.A. O autor narra na inicial que é herdeiro do de cujus Natanael Gomes Brasil, o qual seria proprietário de um terreno rural situado no Distrito Pontal de Santa Cruz, nesta cidade. Alega que há cerca de dez anos o município de Santana do Cariri invadiu a propriedade denominada Sítio Pontal, tendo demolido cercas, aberto estradas e instalado uma caixa d'água. Aduz que o município invadiu arbitrariamente o imóvel. Com relação à segunda demanda, o autor alega que a empresa teria instalado uma antena de recepção de sinal sem autorização dos proprietários. Ao final, pede o reconhecimento do direito de propriedade ao autor, assim como o pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial, o autor juntou os documentos ids. 51702518 a 51702944. O primeiro demandado (Município de Santana do Cariri) apresentou contestação (ids. 51702960 a 51702974), alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor por não ser herdeiro direto do de cujus, assim como arguiu falta de interesse processual em razão do requerente não ser proprietário do imóvel. No mérito, requer a improcedência da ação com o consequente reconhecimento de inexistência de dano moral a ser indenizado. A segunda demandada (TIM Nordeste Comunicações S.A.) apresentou contestação (ids. 51703930 a 51703959), alegando em sede de preliminares a inadequação da via eleita, ante a inexistência de comprovação de propriedade pelo autor, carência da ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa do requerente. No mérito, alega a ausência de prova da propriedade, informa que recebeu a área onde está localizada a antena de transmissão através de doação feita pelo Município de Santana do Cariri, nos termos da Lei Municipal nº 516/2005 e pugnou pela inexistência de danos morais indenizáveis. Em réplica (ids. 51703974 a 51704376), o autor requereu a inclusão de sua genitora Francisca Teófilo da Costa no polo ativo da ação e reiterou os termos da inicial. Através da petição de ids. 51704379 a 51704384 a segunda demandada requereu a impossibilidade de inclusão da genitora do autor ao polo ativo da demanda, em razão do momento em que foi postulado, o qual afronta o disposto no art. 264 do CPC, reiterando os demais termos da contestação. Em audiência de instrução realizada em 05/12/2019 (ids. 51704413 e 51704414), o juiz fixou como ponto controvertido a propriedade do imóvel, afirmando que as preliminares levantadas se confundem com o mérito. Assim, determinou que o autor comprovasse a propriedade do bem através de certidão atualizada do imóvel oriunda do Cartório de Registro de Imóveis. Determinou também ao município de Santana do Cariri e à TIM que anexassem documentação da propriedade do imóvel. Na ocasião, o colega magistrado saneou o processo e anunciou que após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentados ou não os documentos, procederia com julgamento antecipado da lide. Em despacho de (id. 51702484) concedeu o prazo de 30 dias para que as partes apresentassem a documentação exigida na audiência de instrução. Conforme certidão (id. 51702494), decorreu o prazo sem que nada fosse apresentado pelas partes, sendo anunciado o julgamento antecipado o feito por este juízo (id. 51702483). É o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que as preliminares arguidas pelos demandados no que concerne à ilegitimidade ativa do autor e falta de interesse processual se confundem com o mérito da ação. Desse modo, passo a analisar as preliminares e o mérito conjuntamente. Ambos os demandados arguiram em sede de preliminar a ilegitimidade ativa do autor e falta de interesse processual, em razão do mesmo não ter comprovado ser titular da propriedade objeto da presente ação reivindicatória. Nos termos da legislação, a ação reivindicatória é a via processual posta à disposição do proprietário sem posse para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha, devendo a parte demandante demonstrar o seu domínio e, consequentemente, a posse injusta dos réus. No caso dos autos o autor afirma ser neto do proprietário e estaria "defendendo os interesses de sua família". Contudo, em que pesem as alegações trazidas pelo requerente, o mesmo não trouxe aos autos documentação comprobatória de que estaria de fato autorizado a agir em nome dos demais herdeiros e se era o titular da propriedade. Ademais, é importante registrar que por ocasião da audiência de instrução realizada em 05/12/2019 (ids. 51704413 e 51704414), o colega que à época respondia pela comarca agregada de Santana do Cariri fixou como ponto controvertido a demonstração da propriedade do imóvel, determinando que o autor comprovasse a propriedade do bem através de certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis. Porém, o autor nunca trouxe aos autos a documentação solicitada por este Juízo a fim de comprovar a propriedade do imóvel objeto da presente ação reivindicatória. Assim, ausente prova da titularidade do domínio do imóvel objeto da reivindicatória, há que ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora, e consequentemente falta de interesse processual, uma vez que não possui legitimidade para a pretensão deduzida. O Novo Código de Processo Civil - CPC é claro ao estabelecer a proteção possessória em seu art. 560 que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". Dentro deste contexto, para o ajuizamento e consequente deferimento do pedido inicial, basta a comprovação dos requisitos empreendidos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em questão, após análise minuciosa dos autos, percebe-se que o autor não comprovou que de fato é proprietário do imóvel requestado, não possuindo, em consequência, direito à reintegração pleiteada. Assim, em que pesem as alegações trazidas pelo autor, fazia-se necessário que o mesmo produzisse provas mínimas capazes de comprovar o direito que alega possuir, observando-se o disposto no artigo 373, I, do CPC. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar e comprovar a propriedade sobre o bem reivindicado. Não sendo satisfatoriamente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, e nem a posse injusta por parte do réu, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos essenciais à ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 64664446020058130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 31/01/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE HERDEIROS. TÍTULO NÃO HÁBIL PARA COMPROVAR O DOMÍNIO E EMBASAR A REIVINDICATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - A ação reivindicatória de imóvel tem natureza eminentemente dominial, sendo seus pressupostos essenciais: a prova da propriedade, a individuação da coisa (limites e confron... (TJ-PB - AC: 08009473220198150561, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A parte autora não comprovou como lhe cabia a luz do art. 373, I, do CPC/15, o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a propriedade do bem reivindicado, pois deixou de trazer aos autos matrícula do imóvel objeto da demanda. Carência de ação evidenciada ante a falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa para o processo. Manutenção de extinção da demanda mantida por fundamento diverso. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078418761, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70078418761 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/11/2018) Portanto, em razão da inexistência de direito de propriedade do requerente, a demanda deve ser julgada improcedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos da fundamentação supra, e, por consequência, EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I do NCPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de determinar seu recolhimento, vez que verifico que já foram recolhidas pelo autor (id. 51702951). Condeno o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da sucumbência, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96323847

28/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/08/2024, 18:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/08/2024, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002246-72.2013.8.06.0162. AUTOR: ARGEMIRO TEOFILO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI, TIM NORDESTE S/A SENTENÇA DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos ajuizada por Argemiro Teófilo da Costa em face do Município de Santana do Cariri e da TIM Nordeste Comunicações S.A. O autor narra na inicial que é herdeiro do de cujus Natanael Gomes Brasil, o qual seria proprietário de um terreno rural situado no Distrito Pontal de Santa Cruz, nesta cidade. Alega que há cerca de dez anos o município de Santana do Cariri invadiu a propriedade denominada Sítio Pontal, tendo demolido cercas, aberto estradas e instalado uma caixa d'água. Aduz que o município invadiu arbitrariamente o imóvel. Com relação à segunda demanda, o autor alega que a empresa teria instalado uma antena de recepção de sinal sem autorização dos proprietários. Ao final, pede o reconhecimento do direito de propriedade ao autor, assim como o pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial, o autor juntou os documentos ids. 51702518 a 51702944. O primeiro demandado (Município de Santana do Cariri) apresentou contestação (ids. 51702960 a 51702974), alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor por não ser herdeiro direto do de cujus, assim como arguiu falta de interesse processual em razão do requerente não ser proprietário do imóvel. No mérito, requer a improcedência da ação com o consequente reconhecimento de inexistência de dano moral a ser indenizado. A segunda demandada (TIM Nordeste Comunicações S.A.) apresentou contestação (ids. 51703930 a 51703959), alegando em sede de preliminares a inadequação da via eleita, ante a inexistência de comprovação de propriedade pelo autor, carência da ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa do requerente. No mérito, alega a ausência de prova da propriedade, informa que recebeu a área onde está localizada a antena de transmissão através de doação feita pelo Município de Santana do Cariri, nos termos da Lei Municipal nº 516/2005 e pugnou pela inexistência de danos morais indenizáveis. Em réplica (ids. 51703974 a 51704376), o autor requereu a inclusão de sua genitora Francisca Teófilo da Costa no polo ativo da ação e reiterou os termos da inicial. Através da petição de ids. 51704379 a 51704384 a segunda demandada requereu a impossibilidade de inclusão da genitora do autor ao polo ativo da demanda, em razão do momento em que foi postulado, o qual afronta o disposto no art. 264 do CPC, reiterando os demais termos da contestação. Em audiência de instrução realizada em 05/12/2019 (ids. 51704413 e 51704414), o juiz fixou como ponto controvertido a propriedade do imóvel, afirmando que as preliminares levantadas se confundem com o mérito. Assim, determinou que o autor comprovasse a propriedade do bem através de certidão atualizada do imóvel oriunda do Cartório de Registro de Imóveis. Determinou também ao município de Santana do Cariri e à TIM que anexassem documentação da propriedade do imóvel. Na ocasião, o colega magistrado saneou o processo e anunciou que após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentados ou não os documentos, procederia com julgamento antecipado da lide. Em despacho de (id. 51702484) concedeu o prazo de 30 dias para que as partes apresentassem a documentação exigida na audiência de instrução. Conforme certidão (id. 51702494), decorreu o prazo sem que nada fosse apresentado pelas partes, sendo anunciado o julgamento antecipado o feito por este juízo (id. 51702483). É o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que as preliminares arguidas pelos demandados no que concerne à ilegitimidade ativa do autor e falta de interesse processual se confundem com o mérito da ação. Desse modo, passo a analisar as preliminares e o mérito conjuntamente. Ambos os demandados arguiram em sede de preliminar a ilegitimidade ativa do autor e falta de interesse processual, em razão do mesmo não ter comprovado ser titular da propriedade objeto da presente ação reivindicatória. Nos termos da legislação, a ação reivindicatória é a via processual posta à disposição do proprietário sem posse para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha, devendo a parte demandante demonstrar o seu domínio e, consequentemente, a posse injusta dos réus. No caso dos autos o autor afirma ser neto do proprietário e estaria "defendendo os interesses de sua família". Contudo, em que pesem as alegações trazidas pelo requerente, o mesmo não trouxe aos autos documentação comprobatória de que estaria de fato autorizado a agir em nome dos demais herdeiros e se era o titular da propriedade. Ademais, é importante registrar que por ocasião da audiência de instrução realizada em 05/12/2019 (ids. 51704413 e 51704414), o colega que à época respondia pela comarca agregada de Santana do Cariri fixou como ponto controvertido a demonstração da propriedade do imóvel, determinando que o autor comprovasse a propriedade do bem através de certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis. Porém, o autor nunca trouxe aos autos a documentação solicitada por este Juízo a fim de comprovar a propriedade do imóvel objeto da presente ação reivindicatória. Assim, ausente prova da titularidade do domínio do imóvel objeto da reivindicatória, há que ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora, e consequentemente falta de interesse processual, uma vez que não possui legitimidade para a pretensão deduzida. O Novo Código de Processo Civil - CPC é claro ao estabelecer a proteção possessória em seu art. 560 que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". Dentro deste contexto, para o ajuizamento e consequente deferimento do pedido inicial, basta a comprovação dos requisitos empreendidos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em questão, após análise minuciosa dos autos, percebe-se que o autor não comprovou que de fato é proprietário do imóvel requestado, não possuindo, em consequência, direito à reintegração pleiteada. Assim, em que pesem as alegações trazidas pelo autor, fazia-se necessário que o mesmo produzisse provas mínimas capazes de comprovar o direito que alega possuir, observando-se o disposto no artigo 373, I, do CPC. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar e comprovar a propriedade sobre o bem reivindicado. Não sendo satisfatoriamente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, e nem a posse injusta por parte do réu, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos essenciais à ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 64664446020058130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 31/01/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE HERDEIROS. TÍTULO NÃO HÁBIL PARA COMPROVAR O DOMÍNIO E EMBASAR A REIVINDICATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - A ação reivindicatória de imóvel tem natureza eminentemente dominial, sendo seus pressupostos essenciais: a prova da propriedade, a individuação da coisa (limites e confron... (TJ-PB - AC: 08009473220198150561, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A parte autora não comprovou como lhe cabia a luz do art. 373, I, do CPC/15, o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a propriedade do bem reivindicado, pois deixou de trazer aos autos matrícula do imóvel objeto da demanda. Carência de ação evidenciada ante a falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa para o processo. Manutenção de extinção da demanda mantida por fundamento diverso. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078418761, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70078418761 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/11/2018) Portanto, em razão da inexistência de direito de propriedade do requerente, a demanda deve ser julgada improcedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos da fundamentação supra, e, por consequência, EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I do NCPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de determinar seu recolhimento, vez que verifico que já foram recolhidas pelo autor (id. 51702951). Condeno o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da sucumbência, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

28/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL DE SOUSA NEVES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL DE SOUSA NEVES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO DE OLIVEIRA NETO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO DE OLIVEIRA NETO em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 96323847

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 96323847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96323847

Todas as movimentações(132)