Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043794-12.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043794-12.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043794-12.2012.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VICENTE LUIZ DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por VICENTE LUIZ DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o recebimento dos valores fixados em decisão passada em julgado. Observo que a presente fase de execução teve seu início na petição de id. 87415557. Instado a se manifestar, o Município de Fortaleza apresentou a impugnação de id. 87415589, alegando excesso de execução. O exequente encetou a petição de id. 87415599, informando sobre novos cálculos, sendo esses, tacitamente, aceitos pelo ente público, conforme certificado em id. 87415606. Observo que a decisão de id.87415609 homologou o montante constante na petição de id's. 87415599/87415594. Em petição de id. 87415614, o exequente requereu a expedição das ordens de pagamento, em conformidade com a decisão homologatória deste juízo. No comando judicial de id. 87415616, este juízo determinou a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Fórum, para atualização dos valores, tendo em vista o decurso do tempo. Planilhas de cálculos do Setor Técnico em id's. 87415619/87415620. Em impugnação aos cálculos de id. 87415629, o exequente informou equívoco Contadoria ao realizar as atualizações, além do erro no montante principal. A Contadoria considerou honorários no valor de 20% (vinte por cento) sobre o total devido, enquanto o percentual constante na decisão homologada, em id. 87415609, era de 15% (quinze por cento). O ente público, em id. 87415630, manifestou concordância com os cálculos judiciais. Os autos foram encaminhados novamente ao Setor de Contadoria, gerando as planilhas de cálculos de id's.87415634/87415635. Em manifestação de id.87415642, o exequente concordou com as memórias de cálculos judiciais. A decisão interlocutória de id. 87415650 determinou a expedição das ordens de pagamentos um precatório em favor de Vicente Luiz do Nascimento, no valor de R$ 171.469,26 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), de acordo com planilha atualizada do fórum, destacando o percentual de 20% relativo aos honorários contratuais em favor de Elaine Maria Tavares Luz, esta requereu a concessão da gratuidade judiciária, id.87415657, sendo portanto deferido à justiça Gratuita em id.87415666. Ofícios Precatórias em id's. 87415662/87415663/87415664. Em decisão de id. 87415666, foi determinado a expedição de Ofício Requisitório de Precatório em favor da causídica Elaine Maria Tavares Luz, no valor de R$ 25.720,39 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), gerando os ofícios de id's.87415671/87415672/87415673. Certidão de id. 87415738, com os números sequenciais dos precatórios. Certidão de id. 87415742, recusa dos precatórios de id's. 87415735/87415736/87415737. Decido. Compulsando os autos, verifico que conforme acima narrado, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ao reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, inverteu os ônus sucumbenciais e postergou a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para a liquidação da sentença. O exequente, em sua petição de cumprimento de sentença, requereu a fixação da verba sucumbencial, no patamar de 15% sobre o valor da condenação. Após a regular tramitação do cumprimento de sentença, o Município de Fortaleza foi novamente intimado para manifestar-se sobre os cálculos do exequente, os quais já continham a verba honorária, permanecendo o ente público inerte. Em que pese a possibilidade de compreensão de que a verba sucumbencial requerida pelo exequente foi tacitamente aceita, o certo é que inexiste decisão judicial específica fixando o referido percentual. Assim, nesse momento, considerando o trabalho exercido pela profissional da Advocacia e em atendimento aos parâmetros do art. 85, §§2º e 3º, e I, do CPC, fixo a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. À Sejud para providenciar a juntada da presente decisão à ordem de pagamento para retorno da mesma à Assessoria de Precatórios, para processamento e pagamento. Intimem-se as partes. Fortaleza, 3 de junho de 2024 Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE MARIA TAVARES LUZ em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105049920

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105049920

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