Cumprimento de sentença 0050558-49.2020.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050558-49.2020.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 16:22

Expedido alvará de levantamento

16/05/2025, 16:22

Determinado o arquivamento definitivo

16/05/2025, 16:22

Juntada de documento de comprovação

12/05/2025, 22:07

Conclusos para despacho

12/05/2025, 20:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2025, 20:44

Transitado em Julgado em 17/10/2024

25/11/2024, 10:07

Juntada de Certidão

25/11/2024, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de OSIMAR FONTELES DA SILVEIRA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:47

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 99135112

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSIMAR FONTELES DA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050558-49.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas, visando obter provimento judicial para concessão de benefício assistencial previdenciário. Em consulta ao sistema do TRF-5, colhi informações no sentido de que há processo proposto pela parte promovente, que foi extinto com resolução de mérito, com sentença transitada em julgado, encontrando-se já devidamente baixado e arquivado. Informação esta de caráter público e notório, cujo acesso é a todos franqueado. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Cotejando-se o presente feito com os documentos juntados com a inicial, também após acesso ao sistema do TRF-5, especificamente os atos produzidos no processo n. 0506799-19.2018.4.05.8108, percebe-se que ambas contêm as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. Impende destacar que, no presente momento, o instituto aplicado não é o da litispendência, mas sim o da coisa julgada, conforme definição legal estampada nos §§3º e 4º do art. 337 do CPC. Desse modo, possuindo esta demanda as mesmas partes, pedido e causa de pedir de ação judicial cuja sentença já transitou em julgado, resta configurado, portanto, o fenômeno processual da coisa julgada material, nos termos dos §§1º e 4º do art. 337 c/c inciso V do art. 485 e 502, 505 (cabeça), 506 todos do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, sem adentrar no mérito, que a irresignação quanto ao resultado do feito, deveria ter sido discutido pela via processual cabível, o que não foi feito, como demonstra a sentença daquele Juízo, ao relatar que "não houve impugnação do conteúdo do laudo pericial pelas partes". Ante o exposto, de acordo com o art. 485, V, do CPC/2015, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários que fixo em 10%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária. Torno sem efeito a decisão que determinou a realização de perícia. Ciência ao perito. Expeça-se o alvará pertinente aos honorários periciais em favor do promovido. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99135112

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99135112

27/08/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:49

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSIMAR FONTELES DA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050558-49.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas, visando obter provimento judicial para concessão de benefício assistencial previdenciário. Em consulta ao sistema do TRF-5, colhi informações no sentido de que há processo proposto pela parte promovente, que foi extinto com resolução de mérito, com sentença transitada em julgado, encontrando-se já devidamente baixado e arquivado. Informação esta de caráter público e notório, cujo acesso é a todos franqueado. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Cotejando-se o presente feito com os documentos juntados com a inicial, também após acesso ao sistema do TRF-5, especificamente os atos produzidos no processo n. 0506799-19.2018.4.05.8108, percebe-se que ambas contêm as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. Impende destacar que, no presente momento, o instituto aplicado não é o da litispendência, mas sim o da coisa julgada, conforme definição legal estampada nos §§3º e 4º do art. 337 do CPC. Desse modo, possuindo esta demanda as mesmas partes, pedido e causa de pedir de ação judicial cuja sentença já transitou em julgado, resta configurado, portanto, o fenômeno processual da coisa julgada material, nos termos dos §§1º e 4º do art. 337 c/c inciso V do art. 485 e 502, 505 (cabeça), 506 todos do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, sem adentrar no mérito, que a irresignação quanto ao resultado do feito, deveria ter sido discutido pela via processual cabível, o que não foi feito, como demonstra a sentença daquele Juízo, ao relatar que "não houve impugnação do conteúdo do laudo pericial pelas partes". Ante o exposto, de acordo com o art. 485, V, do CPC/2015, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários que fixo em 10%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária. Torno sem efeito a decisão que determinou a realização de perícia. Ciência ao perito. Expeça-se o alvará pertinente aos honorários periciais em favor do promovido. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

28/08/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSIMAR FONTELES DA SILVEIRA em 26/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 99135112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99135112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99135112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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