Procedimento Comum Cível 0054164-90.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054164-90.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 07/11/2025. Documento: 181815471

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181815471

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181815471

05/11/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 17:21

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de apelação

18/10/2024, 23:29

Decorrido prazo de EDIVAN LIMEIRA FREITAS DINIZ em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:19

Decorrido prazo de EDIVAN LIMEIRA FREITAS DINIZ em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:19

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 101856965

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: EDIVAN LIMEIRA FREITAS DINIZ Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054164-90.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Perdas e Danos] Parte Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C/ DANOS MORAIS ajuizada por EDIVAN LIMEIRA FREITAS DINIZ, em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, que alega, em síntese, que: 1. Foi réu na execução fiscal de nº 0068727-65.2016.8.06.0112; 2. Aos 30/08/2017, parcelou a dívida objeto da execução, que fora quitado aos 30/11/2018, mas, aos 02/09/2020, teve suas contas bloqueadas via Sistema SISBAJUD; 3. Aos 06/10/2020, o procurador do município peticionou e explicou que o débito fora quitado; 4. "(...) consta nos autos valor bloqueado de R$18.470,18 (Dezoito mil Quatrocentos e Setenta Reais e dezoito centavos) bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, conforme ordem de bloqueio em anexo, de 19 de outubro de 2020, com data de recepção de 02 de outubro de 2020, protocolo nº 20200010984527."; 5. "(...) foi protocolada em 18 de novembro de 2020, junto a este juízo um pedido de Liberação de Valores Penhorados On line, por intermédio do sistema SISBAJUD, sendo que tal pedido somente foi atendido em 27 de novembro de 2020, data do desbloqueio dos valores em questão.". Por fim, requer a condenação da parte promovida em (i) repetição de indébito no valor do dobro bloqueado e (ii) condenação em danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação no Id. 41023419, defendendo, em síntese, que: 1) Preliminarmente, (i) é indevida a concessão do benefício da gratuidade da justiça e (ii) o feito carece de interesse de agir, porquanto não houve dano a sua pessoa ou sua personalidade. 2) No mérito: a) A ação foi protocolada aos 07/05/2017, mas somente aos 30/08/2018 o autor efetuou acordo de parcelamento do débito, não havendo erro por parte da Fazenda Municipal; b) "(...) não se mostra devida a repetição em dobro suscitado pelo promovente, já que inexiste má-fé, ou efetivo pagamento indevido, já que o autor realmente tinha valores a pagar a administração pública."; c) Inexiste dano moral a ser reparado, pois não apresentou quanto prejuízo que de fato categorizasse como dano extrapatrimonial. Na réplica de Id. 41023402, o autor reitera os pontos trazidos na inicial. É o que importa relatar. Conclusos os autos vieram. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, devem ser analisadas as preliminares trazidas pela parte promovida. II.1 - PRELIMINARES. II.1.1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aduz o Município que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte autora. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte exequente/embargada, conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, apesar de impugnada a gratuidade, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que se rejeita. II.1.2 - INTERESSE DE AGIR. A preliminar de ausência de interesse de agir, não merece prosperar. Isso porque à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelo julgador à vista daquilo que se afirma na inicial, independentemente de efetiva demonstração. Logo, a afirmação da parte autora, na inicial, de que a Requerida tem relação com os prejuízos narrados na exordial é suficiente para que seja reconhecida o seu interesse de agir na ação. Preliminar que se rejeita. II.2 - MÉRITO. O processo encontra-se apto ao recebimento de mérito. Ademais, é de fácil resolução, já que a controvérsia dos autos dormita na análise da conduta da parte promovida ao não informar tempestivamente sobre a quitação do débito tributário executado nos autos de nº 0068727-65.2016.8.06.0112 e a consequência na esfera matrimonial e personalíssima da parte promovente. Narra a parte autora que buscou o parcelamento do débito aos 30/08/2017, suspendendo o crédito tributário na forma do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. O débito foi inteiramente pago aos 30/11/2018, sendo extinto, portanto, na forma do art. 156, I, do CTN. Entretanto, no dia 08/09/2020, foi determinado o bloqueio das contas bancárias da parte autora, sendo realizado no dia 02/10/2020, vide, id. 41027439 - Pág. 23, sendo então bloqueado o valor de R$ R$ 18.470,18. A notícia do pagamento do débito somente chegou aos autos no dia 06/10/2020 (Id. 41027439 - Pág. 9), de modo que, aos 03/11/2020, foi determinado o levantamento dos valores (Id. 41027439 - Pág. 25) e cumprida integralmente no mesmo dia (Id. 41027439 - Pág. 29). Diz, ainda, que a conta da Caixa Econômica Federal que fora bloqueada, mas em momento algum comprova tal bloqueio. Inclusive, tal controvérsia foi esclarecida na execução fiscal, conforme decisão de Id. 41027440 - Pág. 5. Sobre a restituição em dobro, tal pleito não merece guarida. Explico. A repetição do indébito tributário diferencia-se da repetição do indébito civil na medida em que encontra expressa previsão legal no artigo 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, não havendo previsão de restituição em dobro mas, sim, restituição devidamente corrigida: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ainda devo trazer que as disposições do Código Tribunal Nacional prevalecem em relação à regulamentação prevista no Código Civil. Sobretudo, porque só se admite o uso de analogia, na ausência de disposição expressa na legislação tributária, conforme regras de interpretação e integração previstas nos arts. 107 e 108 do Código Tributário. Em análise dos autos, não está caracterizada a ocorrência de nenhum dos casos enumerados do art. 165, do CTN. Apesar do bloqueio ter ocorrido a destempo, o débito era devido, tanto que foi objeto de parcelamento. Entretanto, a ausência de notícia da quitação do débito que ocasionou o bloqueio de contas é hipótese de responsabilidade civil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicando-se a teoria do risco administrativo. A teoria defende que a obrigação estatal de indenizar nasce a partir do momento em que a atuação estatal vier a causar prejuízo a terceiros, sendo necessária, para este fim, a comprovação do dano e do nexo causal. Por ser objetiva, não há necessidade de análise do elemento subjetivo, dolo e culpa. Dessa forma, ausente um dos requisitos da responsabilidade objetiva, incabível a condenação. Percebe-se, pois, o dano do autor quando teve suas contas bloqueadas em 02/10/2020, tendo nexo de causalidade exposto pela conduta desidiosa do Município de Juazeiro do Norte em não informar ao Juízo sobre a quitação do débito no ano de 2018, vide documento de Id. 41027439 - Pág. 13. Por oportuno, trago à baila caso similar analisado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO REALIZADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO. CONSTRIÇÕES. BLOQUEIO ON-LINE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CRATO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, a fim de condenar o ente público municipal a pagar indenização pelos danos morais sofridos em razão de constrições financeiras indevidas, decorrentes de débito fiscal em execução já quitado pela contribuinte. 2. É fato incontroverso que fora proposta execução fiscal e, posteriormente, a contribuinte quitou sua dívida administrativamente, sem que houvesse a comunicação ao Poder Judiciário. 3. Assim, devido à desídia do ente público municipal a autora sofreu penhora on-line, restando, pois, caracterizada a responsabilidade civil do Município de Crato. 4. O quantum indenizatório arbitrado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado para a medida, razão pela qual a manutenção da sentença de primeiro grau de jurisdição é medida que se impõe. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0036718-47.2014.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de agosto de 2019 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0036718-47.2014.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/08/2019, data da publicação: 26/08/2019) Nessa ordem de ideias, atento às circunstâncias do caso em deslinde, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$ 5.000,00. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, tão somente para CONDENAR O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE ao pagamento à Parte Autora de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescido de juros de mora incidente desde a citação e de correção monetária desde o arbitramento. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, arbitro: 1) em favor da parte autora, honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre a condenação para o Município réu (danos morais); 2) em proveito da parte ré, honorário sucumbenciais de 10% sobre o pedido não deferido (restituição em dobro). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Deixo de determinar a remessa necessária, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente, calculada conforme índices acima, não atingirá cem salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de agosto de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101856965

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101856965

27/08/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:35

Julgado procedente em parte do pedido

27/08/2024, 17:34

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 09:51

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2026, 09:07

Despacho

•12/02/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: EDIVAN LIMEIRA FREITAS DINIZ Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054164-90.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Perdas e Danos] Parte Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C/ DANOS MORAIS ajuizada por EDIVAN LIMEIRA FREITAS DINIZ, em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, que alega, em síntese, que: 1. Foi réu na execução fiscal de nº 0068727-65.2016.8.06.0112; 2. Aos 30/08/2017, parcelou a dívida objeto da execução, que fora quitado aos 30/11/2018, mas, aos 02/09/2020, teve suas contas bloqueadas via Sistema SISBAJUD; 3. Aos 06/10/2020, o procurador do município peticionou e explicou que o débito fora quitado; 4. "(...) consta nos autos valor bloqueado de R$18.470,18 (Dezoito mil Quatrocentos e Setenta Reais e dezoito centavos) bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, conforme ordem de bloqueio em anexo, de 19 de outubro de 2020, com data de recepção de 02 de outubro de 2020, protocolo nº 20200010984527."; 5. "(...) foi protocolada em 18 de novembro de 2020, junto a este juízo um pedido de Liberação de Valores Penhorados On line, por intermédio do sistema SISBAJUD, sendo que tal pedido somente foi atendido em 27 de novembro de 2020, data do desbloqueio dos valores em questão.". Por fim, requer a condenação da parte promovida em (i) repetição de indébito no valor do dobro bloqueado e (ii) condenação em danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação no Id. 41023419, defendendo, em síntese, que: 1) Preliminarmente, (i) é indevida a concessão do benefício da gratuidade da justiça e (ii) o feito carece de interesse de agir, porquanto não houve dano a sua pessoa ou sua personalidade. 2) No mérito: a) A ação foi protocolada aos 07/05/2017, mas somente aos 30/08/2018 o autor efetuou acordo de parcelamento do débito, não havendo erro por parte da Fazenda Municipal; b) "(...) não se mostra devida a repetição em dobro suscitado pelo promovente, já que inexiste má-fé, ou efetivo pagamento indevido, já que o autor realmente tinha valores a pagar a administração pública."; c) Inexiste dano moral a ser reparado, pois não apresentou quanto prejuízo que de fato categorizasse como dano extrapatrimonial. Na réplica de Id. 41023402, o autor reitera os pontos trazidos na inicial. É o que importa relatar. Conclusos os autos vieram. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, devem ser analisadas as preliminares trazidas pela parte promovida. II.1 - PRELIMINARES. II.1.1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aduz o Município que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte autora. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte exequente/embargada, conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, apesar de impugnada a gratuidade, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que se rejeita. II.1.2 - INTERESSE DE AGIR. A preliminar de ausência de interesse de agir, não merece prosperar. Isso porque à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelo julgador à vista daquilo que se afirma na inicial, independentemente de efetiva demonstração. Logo, a afirmação da parte autora, na inicial, de que a Requerida tem relação com os prejuízos narrados na exordial é suficiente para que seja reconhecida o seu interesse de agir na ação. Preliminar que se rejeita. II.2 - MÉRITO. O processo encontra-se apto ao recebimento de mérito. Ademais, é de fácil resolução, já que a controvérsia dos autos dormita na análise da conduta da parte promovida ao não informar tempestivamente sobre a quitação do débito tributário executado nos autos de nº 0068727-65.2016.8.06.0112 e a consequência na esfera matrimonial e personalíssima da parte promovente. Narra a parte autora que buscou o parcelamento do débito aos 30/08/2017, suspendendo o crédito tributário na forma do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. O débito foi inteiramente pago aos 30/11/2018, sendo extinto, portanto, na forma do art. 156, I, do CTN. Entretanto, no dia 08/09/2020, foi determinado o bloqueio das contas bancárias da parte autora, sendo realizado no dia 02/10/2020, vide, id. 41027439 - Pág. 23, sendo então bloqueado o valor de R$ R$ 18.470,18. A notícia do pagamento do débito somente chegou aos autos no dia 06/10/2020 (Id. 41027439 - Pág. 9), de modo que, aos 03/11/2020, foi determinado o levantamento dos valores (Id. 41027439 - Pág. 25) e cumprida integralmente no mesmo dia (Id. 41027439 - Pág. 29). Diz, ainda, que a conta da Caixa Econômica Federal que fora bloqueada, mas em momento algum comprova tal bloqueio. Inclusive, tal controvérsia foi esclarecida na execução fiscal, conforme decisão de Id. 41027440 - Pág. 5. Sobre a restituição em dobro, tal pleito não merece guarida. Explico. A repetição do indébito tributário diferencia-se da repetição do indébito civil na medida em que encontra expressa previsão legal no artigo 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, não havendo previsão de restituição em dobro mas, sim, restituição devidamente corrigida: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ainda devo trazer que as disposições do Código Tribunal Nacional prevalecem em relação à regulamentação prevista no Código Civil. Sobretudo, porque só se admite o uso de analogia, na ausência de disposição expressa na legislação tributária, conforme regras de interpretação e integração previstas nos arts. 107 e 108 do Código Tributário. Em análise dos autos, não está caracterizada a ocorrência de nenhum dos casos enumerados do art. 165, do CTN. Apesar do bloqueio ter ocorrido a destempo, o débito era devido, tanto que foi objeto de parcelamento. Entretanto, a ausência de notícia da quitação do débito que ocasionou o bloqueio de contas é hipótese de responsabilidade civil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicando-se a teoria do risco administrativo. A teoria defende que a obrigação estatal de indenizar nasce a partir do momento em que a atuação estatal vier a causar prejuízo a terceiros, sendo necessária, para este fim, a comprovação do dano e do nexo causal. Por ser objetiva, não há necessidade de análise do elemento subjetivo, dolo e culpa. Dessa forma, ausente um dos requisitos da responsabilidade objetiva, incabível a condenação. Percebe-se, pois, o dano do autor quando teve suas contas bloqueadas em 02/10/2020, tendo nexo de causalidade exposto pela conduta desidiosa do Município de Juazeiro do Norte em não informar ao Juízo sobre a quitação do débito no ano de 2018, vide documento de Id. 41027439 - Pág. 13. Por oportuno, trago à baila caso similar analisado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO REALIZADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO. CONSTRIÇÕES. BLOQUEIO ON-LINE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CRATO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, a fim de condenar o ente público municipal a pagar indenização pelos danos morais sofridos em razão de constrições financeiras indevidas, decorrentes de débito fiscal em execução já quitado pela contribuinte. 2. É fato incontroverso que fora proposta execução fiscal e, posteriormente, a contribuinte quitou sua dívida administrativamente, sem que houvesse a comunicação ao Poder Judiciário. 3. Assim, devido à desídia do ente público municipal a autora sofreu penhora on-line, restando, pois, caracterizada a responsabilidade civil do Município de Crato. 4. O quantum indenizatório arbitrado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado para a medida, razão pela qual a manutenção da sentença de primeiro grau de jurisdição é medida que se impõe. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0036718-47.2014.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de agosto de 2019 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0036718-47.2014.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/08/2019, data da publicação: 26/08/2019) Nessa ordem de ideias, atento às circunstâncias do caso em deslinde, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$ 5.000,00. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, tão somente para CONDENAR O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE ao pagamento à Parte Autora de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescido de juros de mora incidente desde a citação e de correção monetária desde o arbitramento. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, arbitro: 1) em favor da parte autora, honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre a condenação para o Município réu (danos morais); 2) em proveito da parte ré, honorário sucumbenciais de 10% sobre o pedido não deferido (restituição em dobro). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Deixo de determinar a remessa necessária, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente, calculada conforme índices acima, não atingirá cem salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de agosto de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 07/11/2025. Documento: 181815471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181815471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181815471

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EDIVAN LIMEIRA FREITAS DINIZ em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN LIMEIRA FREITAS DINIZ em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 101856965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101856965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101856965

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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