Embargos à Execução 0123637-50.2017.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0123637-50.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 10:27

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 10:27

Juntada de Certidão

26/09/2024, 10:27

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:23

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE DE ARAUJO LIMA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:14

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE DE ARAUJO LIMA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:12

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 98967998

29/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 98967998

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Usir Usina de Reciclagem de Resíduos LTDA - Epp Embargado: Usina de Reciclagem de Fortaleza - LTDA - Usifort embargante: a) Da Inexigibilidade da Obrigação e do Excesso de Execução; b) Da Inexigibilidade do Título (Vencimento Junho de 2016) e da Nulidade da Execução; c) Da Não Prestação do Serviço Contratado e do Consequente Excesso de Execução; d) Da Multa Contratual. Abusividade; e) Da Suspensão da Execução; f) ao final, requer a procedência dos embargos; A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, aduzindo, em suma: a) Preliminar de Inépcia dos Embargos; b) Inexigibilidade da Obrigação - Mera Expectativa de Direito; c) Do Pedido de Suspensão da Execução por Parte da Embargante; Réplica. Em decisão, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Devidamente intimados, as partes nada apresentaram. E os autos seguiram conclusos para julgamento. É breve o relato. Decido. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Aduz a parte embargante que celebrou, em 01.10.2015, contrato de prestação de serviço de consultoria e transferência de tecnologia de reciclagem da construção civil com a embargada, com remuneração mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ato contínuo, aduz que o contrato não estava sendo cumprido por parte da embargada, razão pela qual optou por realizar amigavelmente o distrato, por meio de reuniões, ocasião em que chegaram a minutar um distrato. No entanto, para a surpresa da embargante, a embargada protestou os valores que, de acordo com a embargante, já foram quitados, por meio de transferências bancárias na conta pessoal do procurador da Ex, Sr. Marcos Kaiser Brasil. Em sede de impugnação aos embargos, a parte embargada refutou todos os argumentos apresentados pela embargada. Antes de adentrar no mérito dos embargos, faz-se necessário o enfrentamento de questão preliminar levantada pela embargada. Da alegação de inépcia da inicial. Aduz a parte embargada que a embargante alega excesso na execução, no entanto não apontou o valor que entende correto ou, entendendo não haver valor a ser executado, bem como não apresentou demonstrativo de cálculos discriminado acerca do valor que entende correto. Tal alegativa não merece prosperar, vez que o excesso da execução não é o único fundamento dos embargos à execução, nos termos do art. 917, §4º, II DO CPC. Da inexigibilidade do título executivo extrajudicial. A parte embargante ajuizou Ação de Sustação de Protesto e Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Part, que tramitou na 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Conforme observa-se a Ação Rescisória já transitou em julgado, com Sentença parcialmente procedente, rescindindo o contrato, objeto da presente ação, por culpa recíproca. "[...]Conjugando estes fatos e provas, entendo as partes expressaram um comportamento processual similar, pela razão de que levantaram fatos desprovidos de provas que os sustentassem. Assim, entendo que deram causa para o desfazimento da relação, cabendo-lhes responsabilidade solidária por este evento, inexistindo direito de indenização por dano moral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA Visto em Inspeção - Portaria nº01/2024 Processo nº: 0123637-50.2017.8.06.0001 Apensos: 0185841-67.2016.8.06.0001 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos, e etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por Usir Usina de Reciclagem de Resíduos LTDA - Epp em desfavor de Usina de Reciclagem de Fortaleza - LTDA - Usifort, todos devidamente qualificados na inicial. Em síntese, aduz a parte DIANTE DO EXPOSTO, (I) ratifico a decisão liminar proferida às págs. 91-93 e (II) julgo parcialmente procedente a ação para (II.1) rescindir o contrato objeto desta causa por culpa das partes e (II.2) indeferir o pedido de indenização por dano moral. [...]" Conforme se extrai, observa-se a presença de fato superveniente em razão a prejudicialidade externa entre a ação de rescisão contratual, a ação de execução e os embargos à execução, vez que já existe coisa julgada quanto acerca das matérias discutidas nos presentes autos na Sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual. Assim, ante a rescisão contratual, não resta outra opção a não ser o reconhecimento da ausência de exigibilidade do título executivo que lastreia a execução, com consequente extinção da ação executiva, conforme dispõe o art. 803, inc. I, do CPC. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. FATOS SUPERVENIENTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RESCISÃO DO CONTRATO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ante à presença de fatos supervenientes que sobrevieram à causa, notou-se a presença de prejudicialidade externa entre a ação de execução, a ação de rescisão contratual e os embargos à execução, uma vez que as matérias discutidas nestes autos foram decididas por sentença transitado em julgado nos autos de ação de rescisão contratual. 2. Uma vez que o contrato que lastreia a execução foi rescindido por sentença com trânsito em julgado e determinado o retorno das partes ao estado anterior, esse título executivo perdeu sua exigibilidade. 2.1. Logo, existe prejudicialidade externa entre as causas que envolvem o negócio jurídico entabulado pelos litigantes. 3. Tal situação dá ensejo a extinção da execução, em razão da ausência da exigibilidade do título executivo que a embasa (art. 803, inc. I, do CPC). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJ-DF 07021776820218070007 1604596, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) Ademais, diante do trânsito em julgado da Sentença que decretou a rescisão do contrato, objeto da presente execução, a parte embargada/exequente possui a probabilidade do direito, não podendo se utilizar do contrato em questão como título que embasa a ação executiva, ante a sua inexigibilidade, razão pela qual a Ação de Execução de nº 0185841-67.2016.8.06.0001, deve ser extinta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e extinguindo a execução sob o nº 0185841-67.2016.8.06.0001, em razão da ausência de exigibilidade do título executivo que a embasa, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 86 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 98967998

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 98967998

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98967998

27/08/2024, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98967998

27/08/2024, 18:02

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2024, 12:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/06/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Usir Usina de Reciclagem de Resíduos LTDA - Epp Embargado: Usina de Reciclagem de Fortaleza - LTDA - Usifort embargante: a) Da Inexigibilidade da Obrigação e do Excesso de Execução; b) Da Inexigibilidade do Título (Vencimento Junho de 2016) e da Nulidade da Execução; c) Da Não Prestação do Serviço Contratado e do Consequente Excesso de Execução; d) Da Multa Contratual. Abusividade; e) Da Suspensão da Execução; f) ao final, requer a procedência dos embargos; A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, aduzindo, em suma: a) Preliminar de Inépcia dos Embargos; b) Inexigibilidade da Obrigação - Mera Expectativa de Direito; c) Do Pedido de Suspensão da Execução por Parte da Embargante; Réplica. Em decisão, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Devidamente intimados, as partes nada apresentaram. E os autos seguiram conclusos para julgamento. É breve o relato. Decido. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Aduz a parte embargante que celebrou, em 01.10.2015, contrato de prestação de serviço de consultoria e transferência de tecnologia de reciclagem da construção civil com a embargada, com remuneração mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ato contínuo, aduz que o contrato não estava sendo cumprido por parte da embargada, razão pela qual optou por realizar amigavelmente o distrato, por meio de reuniões, ocasião em que chegaram a minutar um distrato. No entanto, para a surpresa da embargante, a embargada protestou os valores que, de acordo com a embargante, já foram quitados, por meio de transferências bancárias na conta pessoal do procurador da Ex, Sr. Marcos Kaiser Brasil. Em sede de impugnação aos embargos, a parte embargada refutou todos os argumentos apresentados pela embargada. Antes de adentrar no mérito dos embargos, faz-se necessário o enfrentamento de questão preliminar levantada pela embargada. Da alegação de inépcia da inicial. Aduz a parte embargada que a embargante alega excesso na execução, no entanto não apontou o valor que entende correto ou, entendendo não haver valor a ser executado, bem como não apresentou demonstrativo de cálculos discriminado acerca do valor que entende correto. Tal alegativa não merece prosperar, vez que o excesso da execução não é o único fundamento dos embargos à execução, nos termos do art. 917, §4º, II DO CPC. Da inexigibilidade do título executivo extrajudicial. A parte embargante ajuizou Ação de Sustação de Protesto e Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Part, que tramitou na 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Conforme observa-se a Ação Rescisória já transitou em julgado, com Sentença parcialmente procedente, rescindindo o contrato, objeto da presente ação, por culpa recíproca. "[...]Conjugando estes fatos e provas, entendo as partes expressaram um comportamento processual similar, pela razão de que levantaram fatos desprovidos de provas que os sustentassem. Assim, entendo que deram causa para o desfazimento da relação, cabendo-lhes responsabilidade solidária por este evento, inexistindo direito de indenização por dano moral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA Visto em Inspeção - Portaria nº01/2024 Processo nº: 0123637-50.2017.8.06.0001 Apensos: 0185841-67.2016.8.06.0001 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos, e etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por Usir Usina de Reciclagem de Resíduos LTDA - Epp em desfavor de Usina de Reciclagem de Fortaleza - LTDA - Usifort, todos devidamente qualificados na inicial. Em síntese, aduz a parte DIANTE DO EXPOSTO, (I) ratifico a decisão liminar proferida às págs. 91-93 e (II) julgo parcialmente procedente a ação para (II.1) rescindir o contrato objeto desta causa por culpa das partes e (II.2) indeferir o pedido de indenização por dano moral. [...]" Conforme se extrai, observa-se a presença de fato superveniente em razão a prejudicialidade externa entre a ação de rescisão contratual, a ação de execução e os embargos à execução, vez que já existe coisa julgada quanto acerca das matérias discutidas nos presentes autos na Sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual. Assim, ante a rescisão contratual, não resta outra opção a não ser o reconhecimento da ausência de exigibilidade do título executivo que lastreia a execução, com consequente extinção da ação executiva, conforme dispõe o art. 803, inc. I, do CPC. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. FATOS SUPERVENIENTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RESCISÃO DO CONTRATO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ante à presença de fatos supervenientes que sobrevieram à causa, notou-se a presença de prejudicialidade externa entre a ação de execução, a ação de rescisão contratual e os embargos à execução, uma vez que as matérias discutidas nestes autos foram decididas por sentença transitado em julgado nos autos de ação de rescisão contratual. 2. Uma vez que o contrato que lastreia a execução foi rescindido por sentença com trânsito em julgado e determinado o retorno das partes ao estado anterior, esse título executivo perdeu sua exigibilidade. 2.1. Logo, existe prejudicialidade externa entre as causas que envolvem o negócio jurídico entabulado pelos litigantes. 3. Tal situação dá ensejo a extinção da execução, em razão da ausência da exigibilidade do título executivo que a embasa (art. 803, inc. I, do CPC). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJ-DF 07021776820218070007 1604596, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) Ademais, diante do trânsito em julgado da Sentença que decretou a rescisão do contrato, objeto da presente execução, a parte embargada/exequente possui a probabilidade do direito, não podendo se utilizar do contrato em questão como título que embasa a ação executiva, ante a sua inexigibilidade, razão pela qual a Ação de Execução de nº 0185841-67.2016.8.06.0001, deve ser extinta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e extinguindo a execução sob o nº 0185841-67.2016.8.06.0001, em razão da ausência de exigibilidade do título executivo que a embasa, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 86 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE DE ARAUJO LIMA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO FELIPE DE ARAUJO LIMA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 98967998

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 98967998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 98967998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 98967998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98967998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98967998

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