Cumprimento de sentença 0106442-52.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0106442-52.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OPTICAS ITAMARATY LTDA, OPTICAS ITAMARATY LTDA, OPTICAS ITAMARATY LTDA, OPTICAS ITAMARATY LTDA, OPTICAS ITAMARATY LTDA, OPTICAS ITAMARATY LTDA, OPTICAS ITAMARATY LTDA, OPTICAS ITAMARATY LTDA, OPTICAS ITAMARATY LTDA, OPTICAS ITAMARATY LTDA, OPTICAS ITAMARATY LTDA REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0106442-52.2017.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de tutela provisória antecipada de caráter antecedente, com lastro nos art. 303 e 304 do CPC/15, apresentada pelos autores (matriz e filiais) em face do Estado do Ceará, apontando conexão com o feito executivo fiscal n. 0154289-84.2016.8.06.0001, onde buscam os autores garantir o crédito excutido por meio de penhora sobre percentual do faturamento dos promoventes. Indeferido o pleito de gratuidade judiciária, após rejeição de embargos de declaração, os promoventes atribuíram novo valor á causa, atendendo determinação deste Juízo e recolheram as custas inerentes. Atuando neste Juízo o núcleo de apoio remoto (NPR), o Juiz aqui atuante despachou no sentido de intimar o exequente para apresentar manifestação, como execução fosse, tendo a secretaria intimado o Estado do Ceará. Intimado, o Estado réu apontou o vício do despacho acima citado, e, espontaneamente, apresentou contestação, refutando o bem nomeado em garantia. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, não houve requerimento pela produção de mais provas. É o que considero necessário relatar. Trata-se de tutela antecipada de caráter antecedente, onde buscam os autores garantir crédito tributário em que já em curso feito executivo, havendo nítida confusão com a ação cautelar antecedente, viável quando não há execução fiscal, e o contribuinte tem negada a certidão de regularidade fiscal, conforme assegurado pelo art. 206 do CTN. Desse modo, havendo execução fiscal já ajuizada, cumpre ao executado nomear naqueles autos bem penhorável, medida essa implementada pelo autor após o ajuizamento deste feito. Com efeito, não está a se cuidar propriamente da tutela prevista nos arts. 303 e 304 do CTN, até porque o objeto da demanda cinge-se a expedição de certidão de regularidade fiscal, bem como apontam os autores que a tutela final é a mesma da urgência ora pleiteada, qual seja, a expedição de certidão de regularidade fiscal face a garantia do crédito por meio do bem aqui ofertado (percentual do faturamento). De mais a mais, é justa a recusa do bem ofertado à penhora, pois além de não obedecer a ordem do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, a parte promovente não demonstrou a necessidade de afastar-se a ordem prevista na LEF, além de que as cotas apresentadas não demonstram liquidez imediata com valor certo suficiente para garantir Juízo e assegurar a correção do valor. Tampouco, justificou a impossibilidade de oferecer fiança bancária ou seguro garantia, em substituição ao dinheiro. O STJ já firmou entendimento no sentido de ser cabível a recusa de nomeação de bem em desacordo com a ordem legal, sem a devida comprovação da impossibilidade de fazê-lo, ao julgar o REsp nº 1.1337.790/PR, sob o regime do art. 543-C, do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015). Neste sentido, é o precedente também do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. FIANÇA BANCÁRIA NÃO EQUIVALENTE A DINHEIRO. ADMISSÃO DA FIANÇA BANCÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 (art. 835 do CPC/2015) e 11 da Lei de Execução Fiscal - LEF, bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. 2. Em caráter excepcional, é admissível a substituição da garantia em dinheiro pela fiança bancária quando comprovada, de forma irrefutável, perante o juízo, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, inserto no art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1282981/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) Corroborando com o até aqui exposto, colaciona-se o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO. RECUSA. ORDEM LEGAL. É regular a recusa da exequente à nomeação pretendida pelo executado em inobservância da ordem legal de penhora e sem demonstração da necessidade de afastá-la. (TRF4, AG 5011621-27.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/12/2018) Isto posto, INDEFIRO a nomeação feita, por não obedecer a ordem legal e não lograr demonstrar a necessidade de afastar a ordem de preferência. Outrossim, o caso também comporta a extinção sem resolução de mérito, sem necessidade de intimação do autor para emendar da inicial na previsão do § 6º, do art. 303 do CPC/15, por lhe faltar interesse processual, a míngua de objeto da ação, eis que o pedido de tutela, que deve atender o perigo de dano e a probabilidade do direito, onde foram expostos pelo promovente os mesmos argumentos, cingindo-se somente a garantia de crédito, todavia, este, quando do ajuizamento da ação, já era objeto de execução fiscal, não havendo que se falar em tutela cautelar antecedente. Veja-se a previsão do art. 9º da LEF: "Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:(...)" Igualmente veja-se o art. 11 da LEF. Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Dessa forma, é nítida a confusão entre a ação cautelar antecedente, quando não há execução fiscal em curso, mas há crédito inscrito na dívida ativa e impede a concessão de certidão de regularidade fiscal ao contribuinte, com a nomeação de bem a penhora dentro do feito executivo. Assim, pelo exposto, INDEFIRO a nomeação do bem ofertado, devendo o presente julgado ser transladado para o feito executivo, definindo a recusa do bem ali nomeado, e, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, o que faço com arrimo nos arts. 310, 330, inciso III e 485, incisos I, IV e VI, ambos do CPC/15. Custas já recolhidas. A apresentação de peça de contestação, por comparecimento espontâneo do requerido aos autos, implica no conhecimento da causalidade e proporcionalidade para aplicação de condenação em sucumbência. Considerando que a presente ação decorre de interesse exclusivo do autor, que busca somente antecipar os efeitos da penhora, não podendo nesta se aferir o valor tutelado ou proveito econômico obtido, tendo em vista que o trabalho do Procurador do Estado se limitou à apresentação de contestação onde recusa o bem ofertado, o que não demandou maiores esforços intelectuais e tempo na elaboração da peça, fixo os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com arrimo no previsto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15. Translade-se cópia da presente sentença para o feito executivo indicado como conexo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 27 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183299921

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183299921

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183299921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183299921

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