Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0200027-67.2024.8.06.0049 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0200027-67.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 29/08/2024

23/10/2024, 22:56

Juntada de Certidão

23/10/2024, 22:56

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:11

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 99093507

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200027-67.2024.8.06.0049. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que no curso do processo a parte autora requereu a desistência do feito. Liminar deferida conforme pleiteada na exordial. A parte ré ainda não foi intimada da decisão, nem citada, tampouco apresentou defesa. É o relatório em abreviado. II. FUNDAMENTAÇÃO: A respeito, o art. 485, VIII, NCPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Cabe ressaltar que o §4º do mesmo artigo prevê que, quando oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu. No presente feito, tendo em vista a ausência de contestação da parte demandada, torna-se desnecessária a intimação do integrante do pólo passivo para manifestar-se sobre o requerimento de extinção do processo. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, revogo a liminar. com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, revogo a decisão liminar e HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Recolha eventual mandado de busca e apreensão expedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 90 do CPC, se insuficiente o depósito prévio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo interesse recursal, certifico de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99093507

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99093507

27/08/2024, 21:18

Extinto o processo por desistência

27/08/2024, 21:18

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 14:14

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 03:16

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

15/08/2024, 11:23

Mov. [23] - Certidão emitida

04/07/2024, 14:34

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0230/2024 Data da Publicacao: 04/07/2024 Numero do Diario: 3340

03/07/2024, 21:42

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 02:27

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2024, 19:01

—

Partes do Processo(14)

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 99093507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99093507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99093507

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

Mov. [23] - Certidão emitida

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0230/2024 Data da Publicacao: 04/07/2024 Numero do Diario: 3340

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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