Procedimento Comum Cível 3021306-89.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3021306-89.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 12:51

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142363392

26/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142363392

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3021306-89.2024.8.06.0001. Autora: FATIMA REJANE PIRES SANTOS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Reporto-me aos Recursos de Apelação de id. 138833817. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Intime-se a parte contrária para, se o quiser, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, como disposto no art. 1010, §3°, do CPC/2015. Fortaleza 2025-03-20 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142363392

24/03/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 10:12

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:00

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 14:28

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137613214

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137613214

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA ID 137238775, PARTE DISPOSITIVA: Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE a ação, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a título de danos materiais, o pagamento de pensão mensal, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente, em favor da requerente, desde a data da morte do detento até a data em que a vítima fatal completaria 75,5 (setenta e cinco anos e cinco meses) anos de idade ou até a data do óbito da autora/genitora. Com relação à atualização dos valores acima fixados, observar-se-á o Tema 905- STJ e EC 113/2021, a partir da vigência dos seus efeitos, sem prejuízo dos parâmetros a seguir delineados: I) Quanto ao valor da reparação do dano material: a) O termo inicial para a incidência dos juros de mora é o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; b) O valor deverá ser corrigido nos termos da Súmula nº 490 do STF (a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores); II) No que se refere à quantia da reparação do dano moral: o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do arbitramento desta condenação (Súmula 362 do STJ - REsp nº 1.124.835/STJ), enquanto o dos juros moratórios tomará por base o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Sem custas, dada a isenção do ente estatal, conforme artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art.496, I e Tema 17 do STJ). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas. Fortaleza 2025-02-26 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

03/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 17:20

Decisão

•03/12/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA ID 137238775, PARTE DISPOSITIVA: Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE a ação, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a título de danos materiais, o pagamento de pensão mensal, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente, em favor da requerente, desde a data da morte do detento até a data em que a vítima fatal completaria 75,5 (setenta e cinco anos e cinco meses) anos de idade ou até a data do óbito da autora/genitora. Com relação à atualização dos valores acima fixados, observar-se-á o Tema 905- STJ e EC 113/2021, a partir da vigência dos seus efeitos, sem prejuízo dos parâmetros a seguir delineados: I) Quanto ao valor da reparação do dano material: a) O termo inicial para a incidência dos juros de mora é o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; b) O valor deverá ser corrigido nos termos da Súmula nº 490 do STF (a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores); II) No que se refere à quantia da reparação do dano moral: o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do arbitramento desta condenação (Súmula 362 do STJ - REsp nº 1.124.835/STJ), enquanto o dos juros moratórios tomará por base o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Sem custas, dada a isenção do ente estatal, conforme artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art.496, I e Tema 17 do STJ). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas. Fortaleza 2025-02-26 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

03/03/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142363392

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142363392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142363392

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137613214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137613214

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