Procedimento Comum Cível 0000156-04.2014.8.06.0212 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000156-04.2014.8.06.0212 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 08:21

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:12

Transitado em Julgado em 17/10/2024

24/10/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 17:45

Decorrido prazo de GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:20

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MAIA FARIAS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:20

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MAIA FARIAS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:20

Decorrido prazo de GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:20

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99136403

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO AURISIO MACIEL OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000156-04.2014.8.06.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização trabalhista proposta por João Aurisio Maciel Oliveira em face do Município de São João do Jaguaribe, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que prestou serviços ao Município requerido sob regime de contrato temporário, sem que fossem cumpridas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Em razão disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, correspondentes ao valor especificado na inicial. O Município de São João do Jaguaribe apresentou contestação, na qual refutou as alegações do autor e pleiteou a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual as partes não chegaram a um acordo. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Competência da Justiça Comum Inicialmente, cumpre esclarecer que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Comum. O vínculo jurídico em questão decorre de contrato temporário de trabalho firmado entre o autor e o Município de São João do Jaguaribe, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), é de competência da Justiça Comum estadual ou federal, conforme o caso, processar e julgar demandas decorrentes de contratos temporários fundados no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Dessa forma, fica afastada a competência da Justiça do Trabalho para a presente causa. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não cabe à esta Especializada, mas sim à Justiça Comum, Estadual ou federal, dirimir conflitos de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Logo, ainda que se busque a efetiva declaração da nulidade da contratação administrativa temporária irregular, com pedidos de natureza trabalhista, a relação de trabalho entre o ente público e seus servidores terá sempre caráter jurídico-administrativo. O que define a competência da justiça estadual comum para dirimir controvérsias envolvendo contratação temporária é a manutenção da sua natureza jurídico-administrativa originária mesmo em face de eventual desvirtuamento do contrato temporário original, sendo que prorrogação indevida do contrato de trabalho de servidor temporário não transmuda esse vínculo original, de natureza tipicamente administrativa, num vínculo trabalhista. Logo, a justiça comum, é que detém a competência para dizer o direito, inclusive sobre o eventual desvirtuamento e ilicitude do contrato.(TRT3. Acórdão. Processo nº. Órgão Julgador: 7ª Turma.. Data do julgamento: 21/08/2018.) 2. Mérito Analisando as provas documentais e testemunhais coligidas aos autos, verifico que restou comprovada a prestação de serviços pelo autor ao Município requerido, bem como o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do réu. Os documentos apresentados pelo autor, aliados aos depoimentos colhidos em audiência, corroboram a sua versão dos fatos, de modo que resta incontroverso o inadimplemento por parte do Município requerido. A legislação vigente e a jurisprudência dominante são claras ao reconhecer o direito à indenização nas situações em que o empregador não cumpre com suas obrigações trabalhistas, gerando prejuízos ao empregado. Dessa forma, entendo que o pedido formulado pelo autor merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Aurisio Maciel Oliveira, nos termos da inicial, para condenar o Município de São João do Jaguaribe ao pagamento da indenização requerida, atualizado até a data do efetivo pagamento, na forma da inicial. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas, a partir do respectivo vencimento, de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros moratórios, a partir da citação, que corresponderão aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, em conformidade com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Promovido isento do pagamento de custas processuais. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Tabuleiro/CE, 20 de agosto de 2024. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99136403

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99136403

28/08/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 09:02

Julgado procedente o pedido

26/08/2024, 10:41

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 11:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/08/2024, 09:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/08/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO AURISIO MACIEL OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000156-04.2014.8.06.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização trabalhista proposta por João Aurisio Maciel Oliveira em face do Município de São João do Jaguaribe, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que prestou serviços ao Município requerido sob regime de contrato temporário, sem que fossem cumpridas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Em razão disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, correspondentes ao valor especificado na inicial. O Município de São João do Jaguaribe apresentou contestação, na qual refutou as alegações do autor e pleiteou a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual as partes não chegaram a um acordo. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Competência da Justiça Comum Inicialmente, cumpre esclarecer que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Comum. O vínculo jurídico em questão decorre de contrato temporário de trabalho firmado entre o autor e o Município de São João do Jaguaribe, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), é de competência da Justiça Comum estadual ou federal, conforme o caso, processar e julgar demandas decorrentes de contratos temporários fundados no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Dessa forma, fica afastada a competência da Justiça do Trabalho para a presente causa. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não cabe à esta Especializada, mas sim à Justiça Comum, Estadual ou federal, dirimir conflitos de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Logo, ainda que se busque a efetiva declaração da nulidade da contratação administrativa temporária irregular, com pedidos de natureza trabalhista, a relação de trabalho entre o ente público e seus servidores terá sempre caráter jurídico-administrativo. O que define a competência da justiça estadual comum para dirimir controvérsias envolvendo contratação temporária é a manutenção da sua natureza jurídico-administrativa originária mesmo em face de eventual desvirtuamento do contrato temporário original, sendo que prorrogação indevida do contrato de trabalho de servidor temporário não transmuda esse vínculo original, de natureza tipicamente administrativa, num vínculo trabalhista. Logo, a justiça comum, é que detém a competência para dizer o direito, inclusive sobre o eventual desvirtuamento e ilicitude do contrato.(TRT3. Acórdão. Processo nº. Órgão Julgador: 7ª Turma.. Data do julgamento: 21/08/2018.) 2. Mérito Analisando as provas documentais e testemunhais coligidas aos autos, verifico que restou comprovada a prestação de serviços pelo autor ao Município requerido, bem como o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do réu. Os documentos apresentados pelo autor, aliados aos depoimentos colhidos em audiência, corroboram a sua versão dos fatos, de modo que resta incontroverso o inadimplemento por parte do Município requerido. A legislação vigente e a jurisprudência dominante são claras ao reconhecer o direito à indenização nas situações em que o empregador não cumpre com suas obrigações trabalhistas, gerando prejuízos ao empregado. Dessa forma, entendo que o pedido formulado pelo autor merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Aurisio Maciel Oliveira, nos termos da inicial, para condenar o Município de São João do Jaguaribe ao pagamento da indenização requerida, atualizado até a data do efetivo pagamento, na forma da inicial. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas, a partir do respectivo vencimento, de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros moratórios, a partir da citação, que corresponderão aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, em conformidade com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Promovido isento do pagamento de custas processuais. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Tabuleiro/CE, 20 de agosto de 2024. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MAIA FARIAS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MAIA FARIAS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99136403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99136403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99136403

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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Todos os documentos(18)