Procedimento Comum Cível 0009251-85.2017.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009251-85.2017.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 08:09

Transitado em Julgado em 15/10/2024

24/10/2024, 08:00

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:00

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:21

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:21

Decorrido prazo de YTALLO MESQUITA PINTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:21

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101284906

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte- CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0009251-85.2017.8.06.0169 Parte Promovente: BRENA SUYANE MAIA DOS SANTOS Parte Promovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I - RELATÓRIO Brena Suyane Maia dos Santos ajuizou a presente ação anulatória de auto de infração de trânsito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran/MA). Em sua petição inicial, a autora alegou que é proprietária de um veículo Honda/CG150 e que foi autuada por infração de trânsito, sob a alegação de que o condutor do veículo, Thiago, se recusou a realizar o teste de alcoolemia. A autora afirma que não possui habilitação para conduzir veículos, o que impossibilitaria a prática da infração indicada no auto. Requereu, assim, a nulidade da autuação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação, argumentando que a infração foi devidamente registrada e que o condutor do veículo se recusou a realizar o teste de alcoolemia, fato que justificaria a autuação. Sustentou ainda que os documentos públicos, como o auto de infração, gozam de presunção de veracidade, e que a autora não produziu prova suficiente para desconstituir essa presunção. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. É o relatório. Decido. II - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 355 que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se à validade de auto de infração de trânsito, que goza de presunção de veracidade. A alegação da autora não foi acompanhada de provas suficientes para desconstituir tal presunção, sendo, portanto, desnecessária a instrução probatória. Dessa forma, é cabível o julgamento conforme o estado do processo, com base nas provas documentais já juntadas aos autos, não se vislumbrando necessidade de dilação probatória. III - MÉRITO A autora sustenta que a autuação por infração de trânsito é nula, argumentando que não possui habilitação para conduzir veículos, o que impossibilitaria a prática da infração descrita no auto de infração. Requer, assim, a anulação da multa aplicada e a indenização por danos morais. Contudo, os autos de infração de trânsito são documentos públicos revestidos de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Essa presunção somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. A autora não apresentou elementos de prova aptos a desconstituir a presunção de veracidade que recai sobre o auto de infração. No mais, a autora apresentou um boletim de ocorrência policial para tentar comprovar suas alegações. Entretanto, é entendimento pacífico que o boletim de ocorrência, por sua natureza unilateral e pela ausência de contraditório em sua elaboração, não constitui prova apta a desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos. O boletim de ocorrência apenas retrata as declarações de uma das partes, sem que tenha sido submetido a exame contraditório, não possuindo, portanto, força probante suficiente para invalidar um auto de infração regularmente lavrado. Ademais, verifica-se que a autora não trouxe aos autos o condutor do veículo no momento da autuação, Thiago, que, segundo o réu, foi quem se recusou a realizar o teste de alcoolemia. A ausência desse condutor, que poderia corroborar a alegação de que não foi ele quem cometeu a infração, configura ausência de parte legítima para comprovar o fato impeditivo do direito do réu, incidindo na necessidade de reconhecimento da improcedência do pedido por falta de prova apta a sustentar a alegação da autora. APELAÇÃO CÍVEL. Aplicação de multas de trânsito. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que não se afasta. Autor que não comprova ilegalidade do ato administrativo. Multas aplicadas em decorrência de infrações de trânsito. A presunção de veracidade e legitimidade milita em favor dos atos administrativos, cabendo ao particular afastar a referida presunção mediante comprovação robusta e inquestionável. Não cumprimento do ônus comprobatório que lhe competia, não tendo as provas produzidas o condão de afastar, por si só, a presunção de legalidade das autuações. Negado seguimento ao apelo. (TJRJ. Decisão monocrática. Processo nº 0004782-71.2007.8.19.0011;. Relator (a): Ferdinaldo Do Nascimento;. Data do julgamento: 15/04/2014.)-RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a desconstituir a sentença a quo que entendeu pela improcedência do direito do apelante, mantendo hígido o auto de infração que se pretende anular. 02. O cerne da questão consiste em analisar a legalidade de multa de trânsito imposta à parte promovente quando trafegava pela rodovia CE386, na altura do KM 35, com o sistema de iluminação (farol) seu automóvel desligado, uma vez que as provas apresentadas pela parte autora não foram suficientes para elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo contestado. 3. In casu, examinando os autos de forma acurada, tem-se que a parte recorrente, para anular o ato administrativo questionado (multa de trânsito), realmente, não produziu, a contento, provas robustas capaz de ensejar anulação questionada. É que ao questionar aquele ato, a parte promovente se limitou apenas em argumentar aspectos fáticos da autuação, sem, contudo, produzir um lastro probatório apto a lançar por terra a declaração do agente público. Restou patente nos autos, inclusive pelos depoimentos das testemunhas oitivadas, que estas presenciaram o fato de que a motocicleta em questão, ao se aproximar da blitz, estava com o farol aceso. Ou seja, os argumentos utilizados pelo promovente se resumem a aspectos fáticos que não ilidem, realmente, a nulidade por ele apontada. 04. Dessarte, em virtude da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, incube ao réu provar de forma escorreita as razões pelo qual o ato seria nulo. 05. Diante de todo o exposto, tenho por não ilidida pela parte autora a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que culminou na aplicação da multa em decorrência de infração de trânsito cometida por veículo de sua propriedade (art. 244, IV, do CTB). 06. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2020 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator. (TJCE. Acórdão. Processo nº 0052514-10.2016.8.06.0071;. Relator (a): Paulo Francisco Banhos Ponte;. Data do julgamento: 16/11/2020.) IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Brena Suyane Maia dos Santos em face do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran/MA). Em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, fica dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, contudo, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser cobrados se, nos próximos cinco anos, houver alteração na situação econômica da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imedia tamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, 24 de agosto de 2024. MARCELO VEIGA VIEIRAJuiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101284906

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101284906

28/08/2024, 09:06

Julgado procedente o pedido

26/08/2024, 10:42

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 15:25

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 22:22

Mov. [49] - Concluso para Sentença

28/09/2022, 11:33

Mov. [48] - Decurso de Prazo

28/09/2022, 11:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/08/2024, 09:06

SENTENÇA

•26/08/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte- CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0009251-85.2017.8.06.0169 Parte Promovente: BRENA SUYANE MAIA DOS SANTOS Parte Promovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I - RELATÓRIO Brena Suyane Maia dos Santos ajuizou a presente ação anulatória de auto de infração de trânsito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran/MA). Em sua petição inicial, a autora alegou que é proprietária de um veículo Honda/CG150 e que foi autuada por infração de trânsito, sob a alegação de que o condutor do veículo, Thiago, se recusou a realizar o teste de alcoolemia. A autora afirma que não possui habilitação para conduzir veículos, o que impossibilitaria a prática da infração indicada no auto. Requereu, assim, a nulidade da autuação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação, argumentando que a infração foi devidamente registrada e que o condutor do veículo se recusou a realizar o teste de alcoolemia, fato que justificaria a autuação. Sustentou ainda que os documentos públicos, como o auto de infração, gozam de presunção de veracidade, e que a autora não produziu prova suficiente para desconstituir essa presunção. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. É o relatório. Decido. II - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 355 que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se à validade de auto de infração de trânsito, que goza de presunção de veracidade. A alegação da autora não foi acompanhada de provas suficientes para desconstituir tal presunção, sendo, portanto, desnecessária a instrução probatória. Dessa forma, é cabível o julgamento conforme o estado do processo, com base nas provas documentais já juntadas aos autos, não se vislumbrando necessidade de dilação probatória. III - MÉRITO A autora sustenta que a autuação por infração de trânsito é nula, argumentando que não possui habilitação para conduzir veículos, o que impossibilitaria a prática da infração descrita no auto de infração. Requer, assim, a anulação da multa aplicada e a indenização por danos morais. Contudo, os autos de infração de trânsito são documentos públicos revestidos de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Essa presunção somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. A autora não apresentou elementos de prova aptos a desconstituir a presunção de veracidade que recai sobre o auto de infração. No mais, a autora apresentou um boletim de ocorrência policial para tentar comprovar suas alegações. Entretanto, é entendimento pacífico que o boletim de ocorrência, por sua natureza unilateral e pela ausência de contraditório em sua elaboração, não constitui prova apta a desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos. O boletim de ocorrência apenas retrata as declarações de uma das partes, sem que tenha sido submetido a exame contraditório, não possuindo, portanto, força probante suficiente para invalidar um auto de infração regularmente lavrado. Ademais, verifica-se que a autora não trouxe aos autos o condutor do veículo no momento da autuação, Thiago, que, segundo o réu, foi quem se recusou a realizar o teste de alcoolemia. A ausência desse condutor, que poderia corroborar a alegação de que não foi ele quem cometeu a infração, configura ausência de parte legítima para comprovar o fato impeditivo do direito do réu, incidindo na necessidade de reconhecimento da improcedência do pedido por falta de prova apta a sustentar a alegação da autora. APELAÇÃO CÍVEL. Aplicação de multas de trânsito. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que não se afasta. Autor que não comprova ilegalidade do ato administrativo. Multas aplicadas em decorrência de infrações de trânsito. A presunção de veracidade e legitimidade milita em favor dos atos administrativos, cabendo ao particular afastar a referida presunção mediante comprovação robusta e inquestionável. Não cumprimento do ônus comprobatório que lhe competia, não tendo as provas produzidas o condão de afastar, por si só, a presunção de legalidade das autuações. Negado seguimento ao apelo. (TJRJ. Decisão monocrática. Processo nº 0004782-71.2007.8.19.0011;. Relator (a): Ferdinaldo Do Nascimento;. Data do julgamento: 15/04/2014.)-RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a desconstituir a sentença a quo que entendeu pela improcedência do direito do apelante, mantendo hígido o auto de infração que se pretende anular. 02. O cerne da questão consiste em analisar a legalidade de multa de trânsito imposta à parte promovente quando trafegava pela rodovia CE386, na altura do KM 35, com o sistema de iluminação (farol) seu automóvel desligado, uma vez que as provas apresentadas pela parte autora não foram suficientes para elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo contestado. 3. In casu, examinando os autos de forma acurada, tem-se que a parte recorrente, para anular o ato administrativo questionado (multa de trânsito), realmente, não produziu, a contento, provas robustas capaz de ensejar anulação questionada. É que ao questionar aquele ato, a parte promovente se limitou apenas em argumentar aspectos fáticos da autuação, sem, contudo, produzir um lastro probatório apto a lançar por terra a declaração do agente público. Restou patente nos autos, inclusive pelos depoimentos das testemunhas oitivadas, que estas presenciaram o fato de que a motocicleta em questão, ao se aproximar da blitz, estava com o farol aceso. Ou seja, os argumentos utilizados pelo promovente se resumem a aspectos fáticos que não ilidem, realmente, a nulidade por ele apontada. 04. Dessarte, em virtude da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, incube ao réu provar de forma escorreita as razões pelo qual o ato seria nulo. 05. Diante de todo o exposto, tenho por não ilidida pela parte autora a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que culminou na aplicação da multa em decorrência de infração de trânsito cometida por veículo de sua propriedade (art. 244, IV, do CTB). 06. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2020 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator. (TJCE. Acórdão. Processo nº 0052514-10.2016.8.06.0071;. Relator (a): Paulo Francisco Banhos Ponte;. Data do julgamento: 16/11/2020.) IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Brena Suyane Maia dos Santos em face do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran/MA). Em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, fica dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, contudo, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser cobrados se, nos próximos cinco anos, houver alteração na situação econômica da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imedia tamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, 24 de agosto de 2024. MARCELO VEIGA VIEIRAJuiz de Direito Substituto

29/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de YTALLO MESQUITA PINTO em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101284906

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101284906

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101284906

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [49] - Concluso para Sentença

Mov. [48] - Decurso de Prazo

Todas as movimentações(62)