Procedimento Comum Cível 0008897-60.2017.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008897-60.2017.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

13/01/2025, 14:33

Juntada de custas

13/01/2025, 14:30

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:27

Transitado em Julgado em 22/10/2024

24/10/2024, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:44

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:21

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99303022

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MANAUS PROCURADORES: MAGDALENA DA SILVA ARAÚJO PEREIRA E OUTRO(S): ANNICK COSTA MONTEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO: MARIA OSANIRA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS: MAGDALENA DA SILVA ARAÚJO PEREIRA E OUTRO(S): ANNICK COSTA MONTEIRO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte- CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0008897-60.2017.8.06.0169 Parte Promovente: JULIVALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Julivaldo Evangelista de Oliveira em face do Município de Tabuleiro do Norte, na qual o autor pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, incluindo salários dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, além de férias, 1/3 de férias, 13º salário proporcional e indenização por danos morais. O réu, regularmente citado, apresentou contestação, na qual alegou que a contratação do autor foi realizada em caráter excepcional e temporário, não sendo devidos os direitos pleiteados. Ademais, questionou a prova do vínculo empregatício e a necessidade de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. O autor não apresentou réplica às alegações da contestação. II - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Antes de adentrar ao mérito, necessário se faz analisar a competência da Justiça Comum para julgar o presente feito. O autor foi contratado pelo Município de Tabuleiro do Norte em regime temporário, conforme dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal, que permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que compete à Justiça Comum o julgamento de ações que envolvem servidores públicos contratados temporariamente com base em legislação específica, como no caso em questão. Assim, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sendo a Justiça Comum o foro adequado. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATO TEMPORÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO COM RESPALDO EM LEIS LOCAIS QUE REGULAMENTAM O ARTIGO 37, IX, DA CF/1988. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Cinge-se a questão controvertida em analisar se laborou com acerto o juízo primevo, ao declinar da competência para processar e julgar a ação de origem em favor da Justiça do Trabalho, por entender que, não obstante se trate de servidor temporário, os sucessivos contratos foram formulados com base na CLT, caso em que incide, à espécie, o artigo 114, I, da CF/1988. 2 - Como já asseverado por ocasião do enfrentamento da tutela de urgência, o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria é o de que a relação jurídica existente entre o servidor contratado temporariamente e o ente público é de natureza jurídico-administrativa, em função do que a Justiça Comum Estadual é a competente para resolver eventuais lides relativas a esses contratos, quando for parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, a despeito de a lide discutir verbas trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Precedentes do STF, STJ e deste Sodalício. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (TJCE. Acórdão. Processo nº 0621602-58.2020.8.06.0000;. Relator (a): Luiz Evaldo Gonçalves Leite;. Data do julgamento: 30/06/2021.) III - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que o autor demonstrou, por meio de documentos apresentados, a existência do vínculo trabalhista com o réu durante o período reclamado. É pacífico o entendimento de que, independentemente da natureza temporária da contratação, são devidos ao trabalhador os salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado, bem como as férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e o 13º salário proporcional. Dos Salários: Restou comprovado que o autor não recebeu os salários referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016. De acordo com a legislação trabalhista vigente, é obrigação do empregador efetuar o pagamento de tais valores, independentemente da modalidade de contratação. Das Férias e 1/3 Constitucional: A Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII, CF). No caso em tela, o autor faz jus ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, limitadas ao período de setembro a dezembro de 2016, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova em relação ao não pagamento de verbas referentes a períodos anteriores. Do 13º Salário Proporcional: O 13º salário proporcional é devido ao trabalhador com base no tempo de serviço prestado durante o ano. No caso presente, o autor tem direito ao pagamento proporcional, conforme o período trabalhado entre setembro e dezembro de 2016. Do Pedido de Indenização por Danos Morais: Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o autor não logrou êxito em demonstrar que a conduta do réu causou-lhe sofrimento ou lesão à honra e dignidade que justifique a reparação. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não configura dano moral. Assim, o pedido é improcedente. RECURSO ESPECIAL nº 1602395 - AM (2016/0135495-8) RELATOR: MIN. BENEDITO GONÇALVES Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (e-STJ fl. 289): EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DECIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. FGTS. DIREITO RECONHECIDO ATRAVÉS DE RECURSO JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVI DOS. [...]3. O dano moral não se verifica nas situações que retratam o mero inadimplemento de parcelas remuneratórias. [...] Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 361-376. [...] (STJ. Decisão monocrática 1602395. Processo nº 2016/0135495-8;. Relator (a): Benedito Gonçalves;. Data do julgamento: 22/06/2016.) Grifo nosso IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Julivaldo Evangelista de Oliveira para condenar o Município de Tabuleiro do Norte ao pagamento dos seguintes valores: a) Salários referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016; b) Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de setembro a dezembro de 2016; c) 13º salário proporcional, conforme o período trabalhado de setembro a dezembro de 2016. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas, a partir do respectivo vencimento, de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros moratórios, a partir da citação, que corresponderão aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, em conformidade com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Promovido isento do pagamento de custas processuais. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de férias, 1/3 de férias e 13º salário proporcional referentes a períodos anteriores a setembro de 2016, por falta de prova suficiente por parte do autor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, 23 de agosto de 2024. MARCELO VEIGA VIEIRAJuiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99303022

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99303022

28/08/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 09:04

Julgado procedente em parte do pedido

26/08/2024, 10:42

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 15:27

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 22:54

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MANAUS PROCURADORES: MAGDALENA DA SILVA ARAÚJO PEREIRA E OUTRO(S): ANNICK COSTA MONTEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO: MARIA OSANIRA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS: MAGDALENA DA SILVA ARAÚJO PEREIRA E OUTRO(S): ANNICK COSTA MONTEIRO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte- CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0008897-60.2017.8.06.0169 Parte Promovente: JULIVALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Julivaldo Evangelista de Oliveira em face do Município de Tabuleiro do Norte, na qual o autor pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, incluindo salários dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, além de férias, 1/3 de férias, 13º salário proporcional e indenização por danos morais. O réu, regularmente citado, apresentou contestação, na qual alegou que a contratação do autor foi realizada em caráter excepcional e temporário, não sendo devidos os direitos pleiteados. Ademais, questionou a prova do vínculo empregatício e a necessidade de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. O autor não apresentou réplica às alegações da contestação. II - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Antes de adentrar ao mérito, necessário se faz analisar a competência da Justiça Comum para julgar o presente feito. O autor foi contratado pelo Município de Tabuleiro do Norte em regime temporário, conforme dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal, que permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que compete à Justiça Comum o julgamento de ações que envolvem servidores públicos contratados temporariamente com base em legislação específica, como no caso em questão. Assim, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sendo a Justiça Comum o foro adequado. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATO TEMPORÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO COM RESPALDO EM LEIS LOCAIS QUE REGULAMENTAM O ARTIGO 37, IX, DA CF/1988. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Cinge-se a questão controvertida em analisar se laborou com acerto o juízo primevo, ao declinar da competência para processar e julgar a ação de origem em favor da Justiça do Trabalho, por entender que, não obstante se trate de servidor temporário, os sucessivos contratos foram formulados com base na CLT, caso em que incide, à espécie, o artigo 114, I, da CF/1988. 2 - Como já asseverado por ocasião do enfrentamento da tutela de urgência, o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria é o de que a relação jurídica existente entre o servidor contratado temporariamente e o ente público é de natureza jurídico-administrativa, em função do que a Justiça Comum Estadual é a competente para resolver eventuais lides relativas a esses contratos, quando for parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, a despeito de a lide discutir verbas trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Precedentes do STF, STJ e deste Sodalício. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (TJCE. Acórdão. Processo nº 0621602-58.2020.8.06.0000;. Relator (a): Luiz Evaldo Gonçalves Leite;. Data do julgamento: 30/06/2021.) III - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que o autor demonstrou, por meio de documentos apresentados, a existência do vínculo trabalhista com o réu durante o período reclamado. É pacífico o entendimento de que, independentemente da natureza temporária da contratação, são devidos ao trabalhador os salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado, bem como as férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e o 13º salário proporcional. Dos Salários: Restou comprovado que o autor não recebeu os salários referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016. De acordo com a legislação trabalhista vigente, é obrigação do empregador efetuar o pagamento de tais valores, independentemente da modalidade de contratação. Das Férias e 1/3 Constitucional: A Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII, CF). No caso em tela, o autor faz jus ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, limitadas ao período de setembro a dezembro de 2016, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova em relação ao não pagamento de verbas referentes a períodos anteriores. Do 13º Salário Proporcional: O 13º salário proporcional é devido ao trabalhador com base no tempo de serviço prestado durante o ano. No caso presente, o autor tem direito ao pagamento proporcional, conforme o período trabalhado entre setembro e dezembro de 2016. Do Pedido de Indenização por Danos Morais: Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o autor não logrou êxito em demonstrar que a conduta do réu causou-lhe sofrimento ou lesão à honra e dignidade que justifique a reparação. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não configura dano moral. Assim, o pedido é improcedente. RECURSO ESPECIAL nº 1602395 - AM (2016/0135495-8) RELATOR: MIN. BENEDITO GONÇALVES Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (e-STJ fl. 289): EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DECIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. FGTS. DIREITO RECONHECIDO ATRAVÉS DE RECURSO JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVI DOS. [...]3. O dano moral não se verifica nas situações que retratam o mero inadimplemento de parcelas remuneratórias. [...] Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 361-376. [...] (STJ. Decisão monocrática 1602395. Processo nº 2016/0135495-8;. Relator (a): Benedito Gonçalves;. Data do julgamento: 22/06/2016.) Grifo nosso IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Julivaldo Evangelista de Oliveira para condenar o Município de Tabuleiro do Norte ao pagamento dos seguintes valores: a) Salários referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016; b) Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de setembro a dezembro de 2016; c) 13º salário proporcional, conforme o período trabalhado de setembro a dezembro de 2016. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas, a partir do respectivo vencimento, de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros moratórios, a partir da citação, que corresponderão aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, em conformidade com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Promovido isento do pagamento de custas processuais. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de férias, 1/3 de férias e 13º salário proporcional referentes a períodos anteriores a setembro de 2016, por falta de prova suficiente por parte do autor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, 23 de agosto de 2024. MARCELO VEIGA VIEIRAJuiz de Direito Substituto

29/08/2024, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de custas

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99303022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99303022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99303022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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