Execução de Título Extrajudicial 0011132-40.2018.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0011132-40.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:37

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 22:06

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106729839

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Parte Promovida: EXECUTADO: A & E LANDIM REPRESENTACOES LTDA, ALZENAN FAUSTINO LANDIM DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0011132-40.2018.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Parte Intime-se a Parte Exequente, por intermédio do seu advogado, para, no prazo de 15 dias, (i) promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, e/ou (ii) requerer o que reputar de direito, sob pena de sua extinção sem solução de mérito nos termos do art. 485, "III", do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 8 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106729839

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106729839

10/10/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 14:39

Conclusos para despacho

02/10/2024, 08:33

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:21

Juntada de certidão

18/09/2024, 11:10

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101801107

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Parte Promovida: EXECUTADO: EDENIA RIBEIRO GONCALVES LANDIM, A & E LANDIM REPRESENTACOES LTDA, ALZENAN FAUSTINO LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0011132-40.2018.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Parte Vistos etc... A Parte Executada EDENIA RIBEIRO GONÇALVES LANDIM aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades (ID 101172212), sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, por se tratar de salário e seriam indispensáveis para o seu sustento (ID 101172223). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que os pedidos de desbloqueios merecem ser acolhidos. Explico. O Código de Processo Civil estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Na espécie, a Parte Executada EDENIA RIBEIRO GONÇALVES LANDIM teve indisponibilizado o valor de R$ R$ 7.723,22 (sete mil reis setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos) em conta bancária de sua titularidade perante o BCO BRADESCO S.A e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Nesse passo, constatando que as provas apresentadas trazem a evidência da impenhorabilidade do pleito formulado em relação aos valores indisponibilizados perante o Banco do Bradesco e a Caixa Econômica Federal. Dessa forma, vislumbro que o valor indisponibilizado das contas bancárias da Parte Executada EDENIA RIBEIRO GONÇALVES LANDIM mantido perante o o BCO BRADESCO S.A e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL são impenhoráveis por constituírem o salário da Executada (art. 833, CPC). Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA, determinando o desbloqueio dos valores mantidos perante o Banco do Bradesco S.A. e a Caixa Econômica (ID 101172212). Na mesma toada, a Executada EDENIA RIBEIRO GONÇALVES LANDIM requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, excluindo-se do polo passivo da demanda, por não possuir qualquer responsabilidade pessoal em relação a obrigação ajustada. Perlustrando os autos, verifico que a executada subscreveu o contrato tão-somente na condição de cônjuge autorizante, tratando-se de mero consentimento e não de prestação de garantia conjunta. Por tais razões, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da demanda e determino a exclusão da Executada EDENIA RIBEIRO GONÇALVES LANDIM como parte promovida no cadastro de partes do sistema PJE, conforme requerido na petição de Id 101172223. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 26 de agosto de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101801107

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101801107

28/08/2024, 07:40

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 09:19

Despacho

•09/10/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Parte Promovida: EXECUTADO: EDENIA RIBEIRO GONCALVES LANDIM, A & E LANDIM REPRESENTACOES LTDA, ALZENAN FAUSTINO LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0011132-40.2018.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Parte Vistos etc... A Parte Executada EDENIA RIBEIRO GONÇALVES LANDIM aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades (ID 101172212), sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, por se tratar de salário e seriam indispensáveis para o seu sustento (ID 101172223). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que os pedidos de desbloqueios merecem ser acolhidos. Explico. O Código de Processo Civil estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Na espécie, a Parte Executada EDENIA RIBEIRO GONÇALVES LANDIM teve indisponibilizado o valor de R$ R$ 7.723,22 (sete mil reis setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos) em conta bancária de sua titularidade perante o BCO BRADESCO S.A e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Nesse passo, constatando que as provas apresentadas trazem a evidência da impenhorabilidade do pleito formulado em relação aos valores indisponibilizados perante o Banco do Bradesco e a Caixa Econômica Federal. Dessa forma, vislumbro que o valor indisponibilizado das contas bancárias da Parte Executada EDENIA RIBEIRO GONÇALVES LANDIM mantido perante o o BCO BRADESCO S.A e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL são impenhoráveis por constituírem o salário da Executada (art. 833, CPC). Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA, determinando o desbloqueio dos valores mantidos perante o Banco do Bradesco S.A. e a Caixa Econômica (ID 101172212). Na mesma toada, a Executada EDENIA RIBEIRO GONÇALVES LANDIM requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, excluindo-se do polo passivo da demanda, por não possuir qualquer responsabilidade pessoal em relação a obrigação ajustada. Perlustrando os autos, verifico que a executada subscreveu o contrato tão-somente na condição de cônjuge autorizante, tratando-se de mero consentimento e não de prestação de garantia conjunta. Por tais razões, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da demanda e determino a exclusão da Executada EDENIA RIBEIRO GONÇALVES LANDIM como parte promovida no cadastro de partes do sistema PJE, conforme requerido na petição de Id 101172223. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 26 de agosto de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106729839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106729839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106729839

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101801107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101801107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101801107

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