Execução de Título Extrajudicial 0190822-81.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0190822-81.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0190822-81.2012.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPLPOLO PASSIVO: ERIKA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME e outros DESPACHO Vistos, Analisando os autos, constata-se que estes merecem saneamento, vejamos: A presente ação foi ajuizada originalmente por Banco Santander Brasil S/A no intuito de executar o contrato de nº 3193000000790300170. Às fls. de ID 95082491 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO informa que sucedeu ao exequente, contudo, não junta qualquer documento que comprove a sucessão supracitada Logo em seguida, às fls. de ID 95082492 a parte RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A peticiona informando ter sucedido a parte exequente originária (Banco Santander S/A), comprovando os argumentos por meio do Instrumento de Cessão de crédito de. ID 95082493 datado de 16 de junho de 2014. Ocorre que, justificando o pedido de ID 95082491 a peticionante junta certidão referenciando o registro sob nº 1.522.112 datado de 23 de novembro de 2017, o Termo de Declaração de cessão datado de 20 de setembro de 2017, onde consta expressamente a cessão de BANCO SANTANDER S.A ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MILTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI do contrato que fundamenta a presente execução (3193000000790300170) vide fls. de ID 95082496. Posteriormente, por meio do petitório de ID 95082521 a parte RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A informa a sua sucessão de crédito para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, conforme termo de cessão de crédito de ID 95082522 Após, às fls. de ID 95083237, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I peticiona informando ter sucedido BAN SANTANDER BRASIL S/A, acostando aos autos termo de cessão de crédito de ID 95083236 datado de 19 de setembro de 2017. Às fls. 95083266 é acostado por FUNDO DE INVESTIMNTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NLP II, por meio de seu patrono Ricardo Lopes Godoy (OAB/CE 43.631-A), um acordo celebrado pela parte supracitada e os executados, requerendo, assim, a extinção do feito. Ocorre que, alegando ser a exequente titular do crédito, a parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO peticiona às fls. de ID 95083272 informando que desconhece o acordo juntado. Importante destacar que o acordo supracitado possui a assinatura da parte executada, não constando a assinatura de qualquer dos exequentes aqui indicados, contudo, a petição juntada aos autos consta a assinatura de RICARDO LOPES GODOY conforme informações retiradas dos autos do processo no sistema SAJPG. Assim, entendo que, antes de apreciar os termos do acordo bem como determinar quem corresponde ao verdadeiro titular do crédito, em respeito ao Princípio do Contraditório, todas as partes acima indicadas deverão ser intimadas por meio de seus patronos peticionantes para esclarecem os fatos aqui narrados no prazo de 10(dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0190822-81.2012.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPLPOLO PASSIVO: ERIKA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Intime-se o peticionante de Id 103836996 para que esclareça sobre a sua legitimidade para atuar no feito. Os executados ainda não foram citados devendo o autor antes de ter por deferido o pedido de que trato, comprovar nos autos de que já realizou os expedientes necessários à localização do executado, motivo pelo qual não se pode autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. Observe-se que a jurisprudência pretoriana, admitindo o arresto almejado pelo autor, faz alusão expressa à existência de pluralidade de tentativas frustradas, situação que aqui não existiu. É nestes termos que se pronunciam nossos Tribunais: "Agravo de Instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Possibilidade. Considerando a realização de sucessivas diligências a fim de buscar a localização do executado, todas inexitosas, mostra-se cabível o deferimento do arresto online de bens existentes em nome do devedor, na forma prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento provido"(TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083371500, DJe de 26.06.20). "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Pedido de arresto online antes da citação. Indeferimento. Reforma. Possibilidade. Por analogia ao que dispõe o artigo 854, do CPC/2015, deve ser permitido o arresto online através do sistema BACENJUD, desde que frustradas as tentativas de citação da parte executada nos endereços indicados pelo exequente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000-20.008006-7/001, DJe de 11.09.20). Assim, indefiro o pedido de arresto on line, e determino que a parte exequente forneça o endereço das partes executadas para fins de citação, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de indeferimento do seu pleito exordial. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195048147

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195048147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195048147

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183855982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183855982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183855982

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(24)