Embargos à Execução 0264077-91.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0264077-91.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 06:04

Transitado em Julgado em 23/09/2024

23/09/2024, 06:04

Juntada de Certidão

23/09/2024, 06:04

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES NOTARI em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:35

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:35

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:35

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101742569

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA, MARCELO CARVALHO NORONHA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA EMBARGANTE: NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA e outros em face de EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. e em razão da ação de execução de número 0170850-52.2017.8.06.0001. A ação de execução principal foi distribuída em 21/09/2017, tendo como título executivo uma cédula de crédito bancário. Ali são executados ambos os autores da presente ação, sendo que a empresa na condição de avalista e Marcelo Carvalho Noronha na posição de avalista. O(a)(s) embargante(s) alega(m), em suma, que ajuizaram ação de recuperação judicial, a qual não só obteve o deferimento do regular processamento, como também aprovado o plano de recuperação judicial, posteriormente homologado por decisão judicial. O plano acolhido, além da novação das obrigações que lhe foram sujeitas, também previu a exoneração de todas as garantias reais e fidejussórias. Por essa razão, por meio destes embargos, pugnam pela extinção da execução por ausência de interesse processual, dado que novada a dívidas do emitente da cédula de crédito bancário e exonerado o avalista. Impugnação aos embargos em ID 94466085. É o relatório. Decido. Ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras prova além da análise sobre o título de crédito que embasa a execução. O cerne da controvérsia consiste em aferir se há, ou não, perda do interesse processual em razão da homologação do plano de recuperação judicial em face da pessoa jurídica executada, bem como se tal efeito alcança o devedor avalista, também executado, tendo em vista a previsão no plano da supressão das garantias dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Inicialmente, convém uma breve exposição de fatos incontroversos. A execução foi proposta em desfavor de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA, o qual emitiu a cédula de crédito bancário que lastreia aquela ação, e de MARCELO CARVALHO NORONHA, que deu garantia pessoal a obrigação estipulada naquele título mediante aval. Sucede que a pessoa jurídica executada ajuizou a ação de recuperação judicial, distribuída a uma das varas competentes sob o número 0178289-17.2017.8.06.0001. A obrigação ora executada foi incluída no plano de recuperação proposta pelo devedor (ID 94466097), o qual também dispôs sobre a liberação das garantias reais e fidejussórias (ID 94466099). Ao fim, o plano de recuperação foi aprovado sem ressalvas e homologado judicialmente (ID 94466096). Pois bem. A homologação de um plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, o que significa que as dívidas originais são extintas e substituídas por outras. Com isso, é desnecessário ou judicialmente inviável o prosseguimento de ações de execuções contra o devedor sujeito à recuperação. É o que se depreende do caput do art. 59, da Lei 11.101/2005, senão vejamos: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018)". Portanto, sendo incontroverso que o embargante, e emitente da cédula de crédito bancário, sujeitou-se à recuperação judicial e que o plano proposto foi aprovado e homologado, considerando ainda que o crédito objeto da ação de execução vinculada a estes embargos está previsto no plano de recuperação, impõe-se a conclusão de que a dívida foi novada e, por conseguinte, deixa de existir o interesse do credor em exigi-la em ação de execução. Em relação ao devedor solidário, que também ajuizou os presentes embargos à execução, convém esclarecer que, como regra geral, e muito embora o plano de recuperação judicial acarrete a novação das dívidas, as garantias reais e fidejussórias são preservadas, circunstância que autoriza o credor a exercer os seus direitos contra os garantidores e devedores solidários, inclusive através do processo de execução. Essa conclusão decorre da interpretação que é dada ao art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Entretanto, o caso contém relevante distinção e que impõe uma conclusão igualmente diversa. Explico. O plano de recuperação judicial proposto, o qual, repito, foi aprovado e homologado, contém cláusula (Cláusula 12) dispondo a respeito da exoneração de todas as garantias reais e fidejussórias, a exemplo do aval que justificou a inclusão de MARCELO CARVALHO NORONHA no polo passivo da execução, bem como da "liberação", o que se entende como extinção, de todas as execuções ajuizadas não apenas contra o devedor em recuperação, como também em face dos fiadores e avalistas. Isso posto, em que pese seja viável o ajuizamento ou prosseguimento de execução contra terceiros garantidores, mesmo que haja homologação do plano de recuperação do principal devedor, nada obsta que as partes envolvidas no processo de recuperação judicial acordem de forma diversa e disponham sobre a manutenção, ou não, das garantias, afinal o plano de recuperação tem a natureza de uma transação, uma vez que é um negócio jurídico de direito privado, negociado livremente, nos limites da lei, pelo devedor e credores. A única condição, decerto, é a aprovação do plano pelos quóruns legais de deliberação, o que, na hipótese, ocorreu, como se pode notar nos autos da ação de recuperação judicial anteriormente citada. Cito acórdão do STJ relativo ao entendimento ora exposto: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CREDORES DA MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 3. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESNECESSIDADE. 4. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS DEVIDAMENTE APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Na hipótese dos autos, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes, o que importa na vinculação de todos os credores, indistintamente. 4.1 Em regra (e no silêncio do plano de recuperação judicial), a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). (...) 4.5 No particular, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes (providência, portanto, que converge, numa ponderação de valores, com os interesses destes majoritariamente), o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores, indistintamente. 5. Recurso especial parcialmente provido. (Resp 1700487/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, Dje 26/04/2019)." Assim sendo, estipulando-se no plano de recuperação aprovado a exoneração daqueles que concederam garantia pessoal às dívidas sujeitas àquele processo, forçoso também concluir que não persiste em favor do embargado o interesse processual em continuar na execução contra o embargante/executado avalista. Em conclusão, o exequente não mais detém interesse processual na execução contra o emitente da cédula de crédito bancário, uma vez que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação da dívida executada; assim como também lhe falta essa condição da ação em relação à execução proposta contra o avalista, tendo em vista expressa previsão no plano de recuperação homologado sobre a exoneração das garantias reais e fidejussórias. Nesse prumo, imperioso que se julgue procedentes os embargos e, por conseguinte, seja extinta a execução. Passo a analisar a atribuição dos ônus sucumbenciais. Como exceção à regra da sucumbência, dispõe o §10, art. 85, do CPC, que "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Interpretando as razões da decisão relativa à procedência dos embargos, denota-se a conclusão de que falta ao embargado interesse processual, ou seja, houve perda do objeto da ação. Sucede que a ausência da mencionada condição da ação não é anterior ao ajuizamento da execução, mas sim posterior, pois foi ajuizada em setembro de 2017, enquanto a assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação ocorreu em abril de 2019, ao passo que a homologação judicial ocorreu apenas em setembro de 2020. Destarte, quando proposta a execução, o embargado possuía interesse de agir, deixando de tê-lo com a aprovação do plano de recuperação, impondo-se a conclusão de perda superveniente do interesse processual. Por conseguinte, deve-se concluir que os embargantes deram causa à execução, pois que o inadimplemento das respectivas obrigações justificou o seu ajuizamento, de modo que, à luz do §10, art. 85, do CPC, cabe aos próprios embargantes o ônus sucumbencial, mesmo que procedentes os embargos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0264077-91.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO e, reconhecendo a ausência de interesse processual na execução, EXTINGO aquele processo sem resolução de mérito. À luz do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), condeno os embargantes na obrigação de pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101742569

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101742569

28/08/2024, 10:00

Julgado procedente o pedido

26/08/2024, 23:20

Conclusos para despacho

13/08/2024, 09:28

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:04

Mov. [50] - Concluso para Despacho

01/08/2024, 12:11

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01815062-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 10:40

01/08/2024, 10:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/08/2024, 09:31

SENTENÇA

•26/08/2024, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA, MARCELO CARVALHO NORONHA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA EMBARGANTE: NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA e outros em face de EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. e em razão da ação de execução de número 0170850-52.2017.8.06.0001. A ação de execução principal foi distribuída em 21/09/2017, tendo como título executivo uma cédula de crédito bancário. Ali são executados ambos os autores da presente ação, sendo que a empresa na condição de avalista e Marcelo Carvalho Noronha na posição de avalista. O(a)(s) embargante(s) alega(m), em suma, que ajuizaram ação de recuperação judicial, a qual não só obteve o deferimento do regular processamento, como também aprovado o plano de recuperação judicial, posteriormente homologado por decisão judicial. O plano acolhido, além da novação das obrigações que lhe foram sujeitas, também previu a exoneração de todas as garantias reais e fidejussórias. Por essa razão, por meio destes embargos, pugnam pela extinção da execução por ausência de interesse processual, dado que novada a dívidas do emitente da cédula de crédito bancário e exonerado o avalista. Impugnação aos embargos em ID 94466085. É o relatório. Decido. Ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras prova além da análise sobre o título de crédito que embasa a execução. O cerne da controvérsia consiste em aferir se há, ou não, perda do interesse processual em razão da homologação do plano de recuperação judicial em face da pessoa jurídica executada, bem como se tal efeito alcança o devedor avalista, também executado, tendo em vista a previsão no plano da supressão das garantias dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Inicialmente, convém uma breve exposição de fatos incontroversos. A execução foi proposta em desfavor de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA, o qual emitiu a cédula de crédito bancário que lastreia aquela ação, e de MARCELO CARVALHO NORONHA, que deu garantia pessoal a obrigação estipulada naquele título mediante aval. Sucede que a pessoa jurídica executada ajuizou a ação de recuperação judicial, distribuída a uma das varas competentes sob o número 0178289-17.2017.8.06.0001. A obrigação ora executada foi incluída no plano de recuperação proposta pelo devedor (ID 94466097), o qual também dispôs sobre a liberação das garantias reais e fidejussórias (ID 94466099). Ao fim, o plano de recuperação foi aprovado sem ressalvas e homologado judicialmente (ID 94466096). Pois bem. A homologação de um plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, o que significa que as dívidas originais são extintas e substituídas por outras. Com isso, é desnecessário ou judicialmente inviável o prosseguimento de ações de execuções contra o devedor sujeito à recuperação. É o que se depreende do caput do art. 59, da Lei 11.101/2005, senão vejamos: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018)". Portanto, sendo incontroverso que o embargante, e emitente da cédula de crédito bancário, sujeitou-se à recuperação judicial e que o plano proposto foi aprovado e homologado, considerando ainda que o crédito objeto da ação de execução vinculada a estes embargos está previsto no plano de recuperação, impõe-se a conclusão de que a dívida foi novada e, por conseguinte, deixa de existir o interesse do credor em exigi-la em ação de execução. Em relação ao devedor solidário, que também ajuizou os presentes embargos à execução, convém esclarecer que, como regra geral, e muito embora o plano de recuperação judicial acarrete a novação das dívidas, as garantias reais e fidejussórias são preservadas, circunstância que autoriza o credor a exercer os seus direitos contra os garantidores e devedores solidários, inclusive através do processo de execução. Essa conclusão decorre da interpretação que é dada ao art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Entretanto, o caso contém relevante distinção e que impõe uma conclusão igualmente diversa. Explico. O plano de recuperação judicial proposto, o qual, repito, foi aprovado e homologado, contém cláusula (Cláusula 12) dispondo a respeito da exoneração de todas as garantias reais e fidejussórias, a exemplo do aval que justificou a inclusão de MARCELO CARVALHO NORONHA no polo passivo da execução, bem como da "liberação", o que se entende como extinção, de todas as execuções ajuizadas não apenas contra o devedor em recuperação, como também em face dos fiadores e avalistas. Isso posto, em que pese seja viável o ajuizamento ou prosseguimento de execução contra terceiros garantidores, mesmo que haja homologação do plano de recuperação do principal devedor, nada obsta que as partes envolvidas no processo de recuperação judicial acordem de forma diversa e disponham sobre a manutenção, ou não, das garantias, afinal o plano de recuperação tem a natureza de uma transação, uma vez que é um negócio jurídico de direito privado, negociado livremente, nos limites da lei, pelo devedor e credores. A única condição, decerto, é a aprovação do plano pelos quóruns legais de deliberação, o que, na hipótese, ocorreu, como se pode notar nos autos da ação de recuperação judicial anteriormente citada. Cito acórdão do STJ relativo ao entendimento ora exposto: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CREDORES DA MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 3. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESNECESSIDADE. 4. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS DEVIDAMENTE APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Na hipótese dos autos, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes, o que importa na vinculação de todos os credores, indistintamente. 4.1 Em regra (e no silêncio do plano de recuperação judicial), a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). (...) 4.5 No particular, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes (providência, portanto, que converge, numa ponderação de valores, com os interesses destes majoritariamente), o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores, indistintamente. 5. Recurso especial parcialmente provido. (Resp 1700487/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, Dje 26/04/2019)." Assim sendo, estipulando-se no plano de recuperação aprovado a exoneração daqueles que concederam garantia pessoal às dívidas sujeitas àquele processo, forçoso também concluir que não persiste em favor do embargado o interesse processual em continuar na execução contra o embargante/executado avalista. Em conclusão, o exequente não mais detém interesse processual na execução contra o emitente da cédula de crédito bancário, uma vez que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação da dívida executada; assim como também lhe falta essa condição da ação em relação à execução proposta contra o avalista, tendo em vista expressa previsão no plano de recuperação homologado sobre a exoneração das garantias reais e fidejussórias. Nesse prumo, imperioso que se julgue procedentes os embargos e, por conseguinte, seja extinta a execução. Passo a analisar a atribuição dos ônus sucumbenciais. Como exceção à regra da sucumbência, dispõe o §10, art. 85, do CPC, que "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Interpretando as razões da decisão relativa à procedência dos embargos, denota-se a conclusão de que falta ao embargado interesse processual, ou seja, houve perda do objeto da ação. Sucede que a ausência da mencionada condição da ação não é anterior ao ajuizamento da execução, mas sim posterior, pois foi ajuizada em setembro de 2017, enquanto a assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação ocorreu em abril de 2019, ao passo que a homologação judicial ocorreu apenas em setembro de 2020. Destarte, quando proposta a execução, o embargado possuía interesse de agir, deixando de tê-lo com a aprovação do plano de recuperação, impondo-se a conclusão de perda superveniente do interesse processual. Por conseguinte, deve-se concluir que os embargantes deram causa à execução, pois que o inadimplemento das respectivas obrigações justificou o seu ajuizamento, de modo que, à luz do §10, art. 85, do CPC, cabe aos próprios embargantes o ônus sucumbencial, mesmo que procedentes os embargos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0264077-91.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO e, reconhecendo a ausência de interesse processual na execução, EXTINGO aquele processo sem resolução de mérito. À luz do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), condeno os embargantes na obrigação de pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES NOTARI em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101742569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101742569

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101742569

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [50] - Concluso para Despacho

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01815062-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 10:40

Todas as movimentações(61)