Cumprimento de sentença 0050036-84.2020.8.06.0169 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050036-84.2020.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DE ANDRADE NUNES REU: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA, MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE RELATÓRIO Ana Paula de Andrade Nunes ajuizou a presente ação em face do Município de Tabuleiro do Norte e da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, objetivando, em síntese, a retirada de seu nome do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como médica obstetra e ginecologista no Hospital Celestina Colares, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. A tutela antecipada foi deferida, determinando-se a exclusão do nome da autora do CNES, sob pena de multa diária. Os réus, em contestação, argumentaram que o nome da autora já havia sido removido do CNES antes da propositura da ação, razão pela qual a tutela antecipada seria desnecessária. Ademais, contestaram a concessão da gratuidade de justiça e alegaram ausência de danos morais. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à exclusão do nome da autora do CNES, resta incontroversa a sua manutenção indevida no referido cadastro, mesmo após ter prestado serviços no Hospital Celestina Colares apenas em uma ocasião. Diante disso, a concessão da tutela antecipada mostra-se adequada e necessária, a fim de evitar possíveis prejuízos à autora em razão da duplicidade de registros, especialmente considerando sua participação no programa Mais Médicos. Contudo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a inclusão indevida do nome da autora no CNES e sua posterior retirada, sem qualquer prejuízo comprovado, caracteriza um mero aborrecimento, o qual, embora incômodo, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. A jurisprudência pacífica entende que situações que não ultrapassam o campo dos meros dissabores e aborrecimentos cotidianos não geram o dever de indenizar, o que se aplica ao caso concreto, uma vez que não há provas de que tal situação tenha causado impacto negativo relevante na esfera pessoal ou profissional da autora. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral, devendo haver situação específica que justifique ofensa ao direito da personalidade, situação não demonstrada nos autos. [...] Decisão: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050036-84.2020.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. (STJ. Acórdão 1963018-MG. Processo nº 2021/0255939-3;. Órgão Julgador: 4ª Turma.. Data do julgamento: 10/10/2022.) No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, após análise dos elementos apresentados pelos réus, entendo que a autora não demonstrou cabalmente a sua hipossuficiência econômica. Considerando os rendimentos mensais declarados e as despesas apresentadas, concluo que a autora possui condições de arcar com os custos processuais sem comprometer sua subsistência. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: Confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando a exclusão do nome da autora do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como médica obstetra e ginecologista no Hospital Celestina Colares. Indeferir o pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação de violação de direitos da personalidade da autora, considerando que a inclusão indevida do nome no CNES e sua posterior retirada configuram apenas um mero aborrecimento, não indenizável. Indeferir o pedido de gratuidade de justiça, considerando que a autora não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. Tendo em vista a sucumbência mínima dos réus, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Tabuleiro/CE, 19 de agosto de 2024. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

29/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 193059778

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 193059778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 193059778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 193059778

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193059778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193059778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

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