Procedimento Comum Cível 0048173-49.2014.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048173-49.2014.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0048173-49.2014.8.06.0090 Trata-se de reclamação trabalhista proposta por BONFIM JACINTO FERREIRA em face do MUNICIPIO DE ICÓ. Alega o requerente que tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, em razão da função de agente de trânsito. Intimados para manifestarem se possuíam interesse na produção de provas, o autor requereu a realização de prova pericial, enquanto o requerido se manifestou pelo desinteresse na produção de provas. É o relatório. Decido. DO PLEITO PROBATÓRIO Entendo pertinente o pleito do autor. Por conseguinte, determino a nomeação de perito, através do sistema SIPER, para a realização de laudo de insalubridade. Fixo os honorários periciais em R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), nos termos da Portaria 320/2024. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar, em 10 (dez) dias os quesitos que entenderem pertinentes. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da realização da perícia (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

29/08/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026. Documento: 200382879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200382879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200382879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Parecer

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)