Execução de Título Extrajudicial 3001247-53.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001247-53.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 09:33

Processo Desarquivado

01/10/2024, 09:33

Transitado em Julgado em 30/09/2024

01/10/2024, 09:33

Juntada de Certidão

01/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:06

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104146283

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001247-53.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: VILA ALENCAR EXECUTADO: WILAS ARAUJO MEDEIROS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informou, na petição de ID. 103804334, que o endereço do requerido é Rua Coronel Olegário Memória, nº 1362, Sapiranga, Fortaleza/CE, bem como na certidão de ID. 96270356 o promovido informou que mora no referido endereço. Portanto, nota-se que o caso vertente não se compatibiliza com o inciso I do art. 4º da Lei dos Juizados Especiais, que traça a competência do Juizado Especial Cível, uma vez que as ações de execução para cobrança de taxa condominial devem ser propostas do domicílio da parte ré ou no foro de situação do imóvel. Ou seja, este juízo não corresponde ao domicílio do réu, bem como o foro de situação do imóvel não pertence a jurisdição deste juízo, conforme documento anexo a esta decisão. Desta feita, é patente a incompetência territorial deste juízo para processar o feito. O art.89 do FONAJE, assim leciona: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Por fim, verifica-se que a petição inicial foi endereçada para Unidade do Juizado Especial diversa deste juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104146283

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104146283

11/09/2024, 12:38

Extinto o processo por incompetência territorial

09/09/2024, 17:28

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:46

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 99323513

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001247-53.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: VILA ALENCAR EXECUTADO: WILAS ARAUJO MEDEIROS DESPACHO R. H. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, na petição inicial, informa o endereço do requerido como sendo, Rua Júlio Braga, 1182, Bairro João XXIII, Fortaleza/CE, CEP nº 60525-632. Todavia, ao protocolar o acordo extrajudicial realizado entre as partes, junta um comprovante de endereço do requerido que não corresponde ao informado na petição inicial (ID. 99245672 - pág.05). Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da divergência de endereço e juntar aos autos o comprovante de endereço do requerido correspondente ao endereço informado na petição inicial. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99323513

02/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•09/09/2024, 17:28

DESPACHO

•28/08/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001247-53.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: VILA ALENCAR EXECUTADO: WILAS ARAUJO MEDEIROS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informou, na petição de ID. 103804334, que o endereço do requerido é Rua Coronel Olegário Memória, nº 1362, Sapiranga, Fortaleza/CE, bem como na certidão de ID. 96270356 o promovido informou que mora no referido endereço. Portanto, nota-se que o caso vertente não se compatibiliza com o inciso I do art. 4º da Lei dos Juizados Especiais, que traça a competência do Juizado Especial Cível, uma vez que as ações de execução para cobrança de taxa condominial devem ser propostas do domicílio da parte ré ou no foro de situação do imóvel. Ou seja, este juízo não corresponde ao domicílio do réu, bem como o foro de situação do imóvel não pertence a jurisdição deste juízo, conforme documento anexo a esta decisão. Desta feita, é patente a incompetência territorial deste juízo para processar o feito. O art.89 do FONAJE, assim leciona: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Por fim, verifica-se que a petição inicial foi endereçada para Unidade do Juizado Especial diversa deste juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104146283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104146283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104146283

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 99323513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99323513

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