Procedimento Comum Cível 0000290-52.2013.8.06.0184 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000290-52.2013.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Francisco Victor Silva Pereira e outros Requerido: :CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000290-52.2013.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro DPVAT] Recebo os autos no estado em que se encontram, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). Cuidam os autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. No presente caso, a parte promovente alega que em decorrência do sinistro sofrido foi acometida por limitações de movimento outras dificuldades, razão pela qual faz jus ao pagamento de indenização a ser paga pela ré. É cediço que, para fins de pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT, é imprescindível mensurara extensão da lesão, cuja gradação varia entre máximo, médio, mínimo e residual, de maneira que, somente após a constatação será possível quantificar o valor da indenização a ser paga. Tendo em vista que em processos similares a este não foi encontrado cadastro, no sistema SIPER, de médico da especialidade ortopedia nesta comarca, nomeio perito o médico ortopedista Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, e arbitro honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) que serão custados pela seguradora ré, conforme convênio firmado entre o TJCE e a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT (CV Nº 14/2024). Após comprovante de pagamento nos autos, designe-se data para realização de perícia. Intime-se a parte autora da data designada da perícia, devendo levar consigo seus documentos pessoais e exames médicos, laudos, mídias, etc, referentes ao acidente alegado nos autos, cientificando-a que a não apresentação dos documentos poderá trazer prejuízo ao resultado dos trabalhos periciais. Intimem-se ambas as partes: A) para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguirem suspeição ou impedimento em relação ao(s) judicial(is) perito(s) que irá(ão) laborar nas perícias designadas, (art. 467, CPC), indicando se desejarem assistente técnico e apresentarem quesitos; B) Da realização de perícia, que se dará por meio de exame clínico e análise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitação a forma indicada caso seja levada a efeito a perícia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestação por especialista ou de realização de exame específico não disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condição, deverá antecipadamente recusar a realização do exame, sob essa justificativa, pena de preclusão; Cientificar, por igual, a parte demandante, de que deverá manter seu endereço atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, parágrafo único CPC), bem como que a sua ausência, sem justificativa razoável - a ser fornecida até a data da perícia, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC. Poderão, ainda, as partes, a teor do art. 469 do CPC, apresentar quesitos suplementares durante a diligência, anexados aos autos igualmente, quesitos estes que deverão ser respondidos de pronto pelo judicial perito designado. O laudo deverá ser entregue logo após a realização do exame, para imediata juntada aos autos eletrônicos pela Secretaria da Vara. Registro, também, que, em faltando a parte injustificadamente à perícia, será o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 9º e 10 do CPC. Intimar a parte ré para realizar o pagamento (depósito judicial) dos honorários perícias arbitrados - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 15 dias. Cumpra-se. Sobral/CE, 28 de agosto de 2024. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 08/05/2025. Documento: 153303530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153303530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153303530

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de Francisco Victor Silva Pereira em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIEUZA NASCIMENTO SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIEUZA NASCIMENTO SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Victor Silva Pereira em 16/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024. Documento: 128358944

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128358944

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