Execução Fiscal 0009829-83.2019.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0009829-83.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:12

Transitado em Julgado em 20/09/2024

14/10/2024, 15:01

Juntada de Certidão

14/10/2024, 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMILSON TORRES LIMA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:42

Publicado Decisão em 30/08/2024. Documento: 101831188

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO EDMILSON TORRES LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009829-83.2019.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, etc.. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo Município de Sobral - CE em face de Francisco Edmilson Torres Lima, objetivando o recebimento de créditos tributários, inscritos na Dívida Ativa, cuja certidões constam anexas à inicial. Em ID: 39372954, consta sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Inconformado com a sentença proferida, a Fazenda Exequente interpôs Recurso de Apelação, requerendo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a integral reforma/nulidade da decisão proferida (ID: 39372952). Contudo, de ser encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para julgamento do Recurso, a Fazenda Exequente peticiona novamente nos autos, desta feita, requerendo a extinção da ação, alegando que a parte Executada/apelada, já teria efetuado o pagamento integral do débito objeto da presente ação. Brevemente relatado. Decido. Acerca da possibilidade de desistência do Recurso por parte da apelante, dispõe os artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Desta feita, conforme citado acima, pode o Apelante desistir do recurso em qualquer grau de jurisdição desde que ainda não proferida decisão do recurso. No caso em liça, a parte Executada, ora apelada, não chegou se quer a ser intimada do recurso interposto, estando os altos ainda sobre a disposição deste juízo. Isto posto, defiro o pedido da parte Exequente/Apelante de ID: 89198220 e homologo a desistência do Recurso de Apelação interposto, nos termos do art. 998 e 999 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Proceda a secretaria deste juízo com a Certidão de Transito em julgado da sentença de ID: 39372954. Após, arquive-se os autos com a sua devida baixa, com as devidas observações de praxe. Núcleo de Justiça 4.0 (CE), 26 de agosto de 2024 ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101831188

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101831188

28/08/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2024, 10:43

Homologada a Desistência do Recurso

28/08/2024, 10:43

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2024, 11:50

Documentos

DECISÃO

•28/08/2024, 10:43

DECISÃO

•19/02/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO EDMILSON TORRES LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009829-83.2019.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, etc.. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo Município de Sobral - CE em face de Francisco Edmilson Torres Lima, objetivando o recebimento de créditos tributários, inscritos na Dívida Ativa, cuja certidões constam anexas à inicial. Em ID: 39372954, consta sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Inconformado com a sentença proferida, a Fazenda Exequente interpôs Recurso de Apelação, requerendo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a integral reforma/nulidade da decisão proferida (ID: 39372952). Contudo, de ser encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para julgamento do Recurso, a Fazenda Exequente peticiona novamente nos autos, desta feita, requerendo a extinção da ação, alegando que a parte Executada/apelada, já teria efetuado o pagamento integral do débito objeto da presente ação. Brevemente relatado. Decido. Acerca da possibilidade de desistência do Recurso por parte da apelante, dispõe os artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Desta feita, conforme citado acima, pode o Apelante desistir do recurso em qualquer grau de jurisdição desde que ainda não proferida decisão do recurso. No caso em liça, a parte Executada, ora apelada, não chegou se quer a ser intimada do recurso interposto, estando os altos ainda sobre a disposição deste juízo. Isto posto, defiro o pedido da parte Exequente/Apelante de ID: 89198220 e homologo a desistência do Recurso de Apelação interposto, nos termos do art. 998 e 999 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Proceda a secretaria deste juízo com a Certidão de Transito em julgado da sentença de ID: 39372954. Após, arquive-se os autos com a sua devida baixa, com as devidas observações de praxe. Núcleo de Justiça 4.0 (CE), 26 de agosto de 2024 ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 21/10/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMILSON TORRES LIMA em 20/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2024. Documento: 101831188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101831188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101831188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Desistência do Recurso

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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