Procedimento Comum Cível 0044781-48.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0044781-48.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044781-48.2012.8.06.0001. Autor: REGINALDO GONCALVES DE FREITAS Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Tratam os autos de ação ordinária revisional de cláusulas contratual c/c pedido de tutela de urgência e outros pedidos conexos, aforada por REGINALDO GONÇALVES DE FREITAS em desfavor de BV FINANCEIRA S/A., partes devidamente qualificadas na peça inicial - ID Num. 93639049, na qual se aduz e ao final requer, em síntese: Inicialmente, postula o autor os benefícios da gratuidade da justiça nos termos da Lei nº 1.060/50 e demais legislação pertinente. Quanto aos fatos deram origem ao ingresso da presente ação, relata que om o escopo de adquirir um veículo FIAT/SIENA EL FLEX 1.0, ano de fabricação 2011, de placas OCG 9007, no valor de R$ 42.000,00, o Requerente contatou um agente financeiro do Requerido, para tomar o referido valor, através de financiamento. Que, para tanto, teve que providenciar e fornecer uma série de documentos que lhe foram exigidos, e, somente após minuciosa análise de sua condição econômica, lhe foi comunicado a liberação do valor de R$ 16.000,00, com as seguintes condições: Valor Solicitado (liberado) …………………………..R$ 42.000,00 Valor de Cada Parcela ……………………………….R$ 1.276,59 Quantidades de Parcelas …………………………….. 60 Segue afirmando que a taxa de juros (a.m.) aplicada ao contrato foi de 2,23%, conforme cálculo realizado através do site do Banco Central do Brasil (BACEN), cuja cópia segue em anexo. No entanto, afirma, desconfiado do valor das taxas e juros cobrados, procurou assessoria técnica junto ao DECON, onde tomou ciência que a taxa de juros (a.m.) pactuada foi de 1,92%, em vez de 2,23%, (diferença de 0,31% para mais). Soube, portanto, que estava sendo vítima de abusividades e distorções numéricas, propositais, praticadas em arrepio ao princípio da boa fé contratual, mormente pela cobrança de um valor financiado maior que o valor solicitado/liberado, a saber, R$ 45.221,90, em vez de R$ 42.000,00, ou seja, R$ 3.221,90 a mais. Dos termos do relato, conclui o autor que considerando-se o valor do crédito solicitado/recebido, R$ 42.000,00, a ser pago em 60 meses, a uma taxa de juros capitalizados (a.m.) de 1,92% (TAXA PACTUADA NO CONTRATO), conclui-se que o valor de cada parcela deveria ser de R$ 1.184,97, em vez de R$ 1.276,59, conforme se infere de cálculo realizado através do site do BACEN, cuja cópia segue em anexo. Ou seja, uma diferença de R$ 91,62 a mais em cada parcela. Mediante o exposto, pleiteia: a) A concessão da gratuidade da justiça; b) A inversão do ônus da prova; c) A Antecipação dos efeitos da tutela (inaudita altera pars), no sentido de que os depósitos das parcelas eventualmente vencidas e vincendas, sejam feitos doravante em juízo, conforme os valores da planilha contábil em anexo (R$ 861,41), sendo o Requerente mantida na posse do veículo dado em garantia ao contrato, até ulterior deliberação deste D. Juízo, e, ainda, que o Requerido apresenta o original do contrato objeto da presente demanda; d) A remessa dos autos ao setor de Contadoria do Fórum para fins de pericia contábil que ateste haver a incidência de capitalização mensal de juros no contrato ou congeneridade; e) Se, em algum momento, houve cobrança de juros de mora capitalizados e/ou comissão de permanência cumulada com correção monetária, indicando o respectivo momento; f) (SIC): Se a matemática dos cálculos e planilha apresentadas com a inicial estão corretas. Se não, apresentar novos cálculos e planilha corrigidos (laudo pericial); g) Se há cobrança de tarifas e taxas indevidas; h) A condenação da parte Requerida ao pagamento das quantias indevidas (devolução em dobro), além da condenação nas custas do processo e em honorários advocatícios. Instruiu a peça inicial com os documentos de ID. Num. 93639050 usque ID. Num. 93639062. Decisão interlocutória - ID. Num. 93635513, deferindo a gratuidade postulada e determinando a citação da parte promovida. Certidão lançada às fls. 93635515, certificando o decurso do prazo para contestação in albis. Manifestação da parte Requerida - BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ID. Num. 93640025, se manifestando quanto aos efeitos da revelia e refutando os argumentos levantados na peça inicial. Procedendo ainda documentos - ID. Num. 93640027 - 93635523. Era o que havia a ser relatado. DECIDO. Processo Civil. Julgamento Antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso. Desprovido. Tratando-se de questão eminentemente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, em atenção aos princípios da economia e da celeridade, inocorrendo o cerceamento de defesa. (STJ, Acórdão RIP 00006699, A. I. nº 0099437, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, p. DJ em 23.09.1996, p. 35125). Cumulação de pedidos. Nulidade de contrato. Inexibilidade de título de crédito e prestação de contas. Inadmissibilidade em relação a esta última. De feições complexas e comportando duas fases distintas, inadmissível é a cumulação da ação de prestação de contas com as ações de nulidade de contratos e declaratória de inexigibilidade de títulos, por ensejar tumulto e desordem na realização dos atos processuais. Precedentes da Quarta Turma (REsp 190.892-SP, Rel. Min. Barros Monteiro). "A petição da ação de revisão deve ser instruída com cópia do contrato bancário, devendo o autor apontar uma a uma as cláusulas que entende abusivas, juntando, quando for o caso, demonstrativo da evolução da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais, sob pena de ser indeferida". (Fórum dos Juízes das Varas Cíveis de Pernambuco - Enunciado n° 34. Por maioria). Embora a inteligência do art. 344, do CPC, afirme que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", a presunção a que se refere referido dispositivo é de natureza relativa, levando-se em consideração a produção das provas captadas nos autos e o livre convencimento do julgador. Ora, tanto é verdade os fatos alegados no paragrafo anterior que o artigo seguinte do CPC, no caso o artigo 345, disciplina os casos em que se opera os efeitos da revelia. Dessa forma, a ocorrência do referido instituto, não necessariamente, harmoniza-se com seus efeitos. É o entendimento solidificado da doutrina pátria. Vejamos:: Presunção relativa. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 50/259). Nesse caminhar, entendo, s.m.j., tratar-se de ação de cunho eminentemente predatório, temerário, devendo ser rechaçada, sob pena de infligir a instituição requerida um ônus que, pelas circunstâncias do processo, creio que não lhe caiba. Com efeito, SEM JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE O SUBSTITUA, nem mesmo comprovante que ateste a recusa do banco requerido em fornecer tal documento, a parte autora pretende a mudança unilateralmente das cláusulas do contrato, tão-somente baseado em seu inconformismo e com documento pericial fabricado sem a participação da instituição promovida e escorada em índices completamente alheios ao que fora contratado. Com efeito, é fato notório que em ação de tal natureza cabe ao autor indicar e demonstrar claramente os pontos controvertidos da demanda, sendo vedado ao juiz se manifestar ex offício, fato que não pode ser substituído pela simples produção e inversão do ônus da prova nos termos do disposto no inc. VIII, do art. 6°, do CDC. Neste sentido: "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" (STJ - 3a. T. - REsp. 122.505 - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 04.06.98 - RSTJ 115/271). Outrossim, embora seja comum o ingresso de ações revisionais nas quais pede-se para que a entidade requerida proceda a juntada do instrumento de contrato relacionado ao negócio discutido, sob o argumento de não ter-lhe sido fornecido cópia de tal documento e de haver recusa em sua apresentação, o certo é que tal pedido (geralmente em forma de tutela antecipada) não merece acolhimento, nem mesmo pela fungibilidade das medidas dispostas pela Lei nº 10.444/02, posto que, tal providência há de ser requerida em processo próprio - de natureza cautelar, preparatório à ação de revisão. Portanto, sem dificuldade, percebe-se o quanto a peça inicial é rasa, extremamente genérica e sem qualquer indícios de prova que possa trilhar o acolhimento da mesma, dando-lhe ares de ação com caráter predatório e aventureiro. O Código de Processo Civil em vigor, tentando frear as ações de natureza "predatórias" ou sem causa, é bastante didático e imperativo em seu artigo 330, § 2º, ao estabelecer que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:................................................................. (omisso); § 2º. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Tal preocupação parece ter passado longe do autor que, apenas de forma genérica, alega haver ilegalidades nos contratos formatados com a entidade requerida, sem apontar quais e em que proporções. Como bem esclarece Carlos Eduardo Machado em sua conceituada obra Prática Contra os Abusos dos Bancos: Nesses casos, a ação peca pela inépcia da inicial, pois lhe falta a causa de pedir. Com efeito, se o próprio autor confessa que não teve acesso aos contratos e nem sequer instrui a ação com qualquer extrato bancário que possa, por meio de uma apresentação descritiva da evolução de relação contratual, isto é, por meio da apresentação da dinâmica dos créditos e débitos, comprovar a existência das ilegalidades apontadas ele não tem causa de pedir (Prática contra os abusos dos bancos / Carlos Eduardo Machado - Leme/SP: Ed. Imperium, 2024. 440 p.; 16 x 23 cm ISBN 978-65-6090-003-5. 1. Direito bancário - Brasil. 2. Banco central - Brasil. I. Título. P. 52). E ainda: Deixar-se que o contratante venha a juízo pedir a revisão de contrato cujo conteúdo sequer conhece implica em admitir ação judicial sem causa de pedir, como se disse antes. A causa de pedir, como se sabe, constituiu o fundamento fático, o ato concreto ocorrido no mundo dos fatos que, atingindo a órbita de direitos do autor e sendo contrário ao Direito, o legitima a vir a juízo reclamar o restabelecimento à situação original ou alguma forma de reparação. Se a ação não tem (como causa de pedir) um fato concreto e certo, pois o autor apenas presume a ocorrência de ilegalidades, o que fica claro é que ele, em sua petição inicial, simplesmente reproduz teses jurídicas que reiteradamente têm sido discutidas nos pretórios, como, p. ex., a questão da cobrança de juros capitalizados (anatocismo) e cumulação de correção monetária com taxa de permanência. Não sabe, no entanto, se no seu contrato em particular e na sua relação com o banco essas práticas foram efetivamente implementadas e qual a repercussão delas em termos de eventual acertamento do contrato. (Op. Cit. P. 52-53).. Ora, o afirmado pelo renomado autor sucede da natureza lógica dos fatos apresentados (ou pela falta deles), pleiteando a autora a modificação de cláusulas contratual sob as quais a mesma nem pode afirmar terem sido inseridas no contrato guerreado, antes a total falta de provas neste sentido. Portanto, ainda pedindo vênia para uso da cátedra do eminente jurista, fazendo minhas suas palavras, temos a ação peca pela inépcia da inicial, pois lhe falta a causa de pedir. Com efeito, se o próprio autor confessa que não teve acesso aos contratos e nem sequer instrui a ação com qualquer extrato bancário que possa, por meio de uma apresentação descritiva da evolução de relação contratual, isto é, por meio da apresentação da dinâmica dos créditos e débitos, comprovar a existência das ilegalidades apontadas ele não tem causa de pedir. De igual forma, não afirmou o valor que entende devido, apenas pugnando pela inversão do ônus da prova, como se tal ocorresse de forma automática, sem qualquer mínimo elemento de prova a amparar tal pretensão. Neste sentido, vale salientar que os termos do contrato celebrado livremente entre as partes têm força de lei (pacta sunt servanda) e que, portanto, não podem ser modificados pela simples vontade unilateral de uma das partes, tanto assim, que o art. 421, do Código Civil/2002, assim se expressa: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019). Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019). (GN). Ademais, o consumidor tem plena ciência que as taxas de juros embutidas nos contratos de empréstimos são demasiadas altas, cabendo ao mesmo pesquisar antes da contratação de qualquer crédito ou empréstimo, mesmo sabendo haver pequena variação entre elas, posto reguladas pelo Banco Central.. Há ainda de lembrar, que as instituições financeiras não se submetem a chamada "Lei de Usura" - Decreto 22.626/33, tendo suas atividades reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central - BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional, motivo pelo qual, ficam livres para a cobrança de juros devendo obedecer apenas a "média do mercado", ou seja, não pode ser destoante dessa, sob pena de sanções judiciais e/ou administrativas. Os termos do contrato, deste que legítimo, gera obrigações entre as partes e devem ser obedecidos, para a segurança dos próprios contratantes (pacta sunt servanda), só podendo ser modificado em caso de ilegalidade ou onerosidade excessiva superveniente que, no caso, não foi demonstrada. Dessa forma, havendo a livre manifestação de vontade das partes na celebração do ato negocial, em primeira análise, o fato é tido como lícito, pleno, perfeito e acabado, não podendo ser revisto senão em situações excepcionais e devidamente demonstradas. Assim, como bem acentuado por Arnaldo Rizzardo quanto a manifestação da vontade na formação dos contratos: "Ao se exteriorizar a livre disposição, surge a manifestação da vontade. Duas ou mais pessoas dirigem as intenções no sentido de um negócio determinado. Há a integração simultânea das deliberações de cada contratante. Delinea-se, então, o contrato, surgindo o vínculo obrigacional. Ou seja, a declaração da vontade gera obrigações que ficam circunscritas aos que a manifestaram". ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos constam, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, julgo a presente ação IMPROCEDENTE e, por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e em honorários, condenação esta que, no entanto, ficará sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista litigar o autor sob o pálio da gratuidade processual (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Fortaleza, 27 de agosto de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195050086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195050086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195050086

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155753583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155753583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155753583

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(129)