Procedimento Comum Cível 0048987-61.2014.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048987-61.2014.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 15/10/2024

29/01/2025, 14:29

Juntada de Certidão

29/01/2025, 14:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:23

Juntada de Petição de ciência

02/09/2024, 15:34

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101938779

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0048987-61.2014.8.06.0090 1. RELATÓRIO Trata-se ação de cobrança ajuizada por ROSELITA JULIAO GREGORIO, ora requerente, contra MUNICÍPIO DE ICÓ, ora requerido. Extrai-se da petição inicial que a autora foi contratada em 02/06/2010 para exercer a função de professora, sendo exonerada em 31/12/2012. No mérito, o requerente pede a declaração de desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas referente aos depósitos de FGTS e realização do recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias. A inicial se fez acompanhar dos documentos. Despacho de id 51508388 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido. O requerido ofereceu contestação id 51508392, pugnando pela improcedência da ação. Réplica (id 51508597). Manifestado o interesse no julgamento antecipado da lide pelo requerente (ID 51508597 a 51508601), o procurador do Município foi intimado para juntar cópia do contrato celebrado com a parte autora, bem assim o inteiro teor da lei municipal autorizativa, bem como os demonstrativos de salários do período de 02.06.2010 à 31.12.2012, porém o mesmo manteve-se inerte (ID 51508615). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme já decidido, não sobrevindo aos autos manifestação de inconformismo das partes Assim, passo ao exame do mérito. A autora alega que foi contratada em 02/06/2010 para exercer a função de professora, sendo exonerada em 31/12/2012, sem pagamento das verbas rescisórias. Disse que ocorreu o desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício. Contudo, não foram realizados os depósitos de FGTS e os recolhimentos e repasse das contribuições previdenciárias. Da análise dos documentos acostados à exordial, verifico que no contrato de prestação de serviços (nº146/2011) a vigência contratual foi de julho de 2011 a dezembro de 2011, podendo ser prorrogado. Bem como verifico na ficha financeira colacionada que a última admissão/ aditivo teve início em 06/2012 e a autora disse que foi exonerada em 31/12/2012. Apesar da inércia do Município em apresentar os contratos requeridos, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Nesta senda, entendo que, considerando o curto lapso temporal questionado, as informações trazidas aos autos, não são suficientes para demonstrar a configuração de desvirtuamento do contrato temporário de prestação de serviços. Quanto ao mérito do desvirtuamento da contratação, passo a discorrer. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658.026/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 612), estabeleceu os requisitos para que a contratação temporária seja considerada válida, a saber: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Do exposto, se pode inferir o preenchimento dos requisitos da contratação temporária. Havendo excepcionalidade (curto lapso temporal, com a não comprovação de continuidade entre os contratos), prazo determinado e demais requisitos. Logo, concluo que não houve burla à regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público, na medida em que o requerido se valeu de via lícita para obter a prestação de serviço. No mérito, o requerente pede a declaração de desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento do FGTS e recolhimento e repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas da requerente. Dessa forma, entendendo que não houve desvirtuamento da contratação temporária, não assiste direito a parte autora com relação as verbas pleiteadas. Isso pois, o STF reconheceu o direito ao recebimento de FGTS aos servidores públicos por contrato temporários apenas aos contratos que sejam declarados nulos, pelo desvirtuamento da contratação (STF - RE: 765320 MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016). No mesmo sentido caminha o recolhimento e repasse de contribuições previdenciárias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - declarar a validade da relação jurídica de trabalho estabelecida entre as partes, ante a ausência de desvirtuamento da contratação temporária. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, na forma da lei, suspensos em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101938779

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101938779

28/08/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 10:49

Julgado improcedente o pedido

28/08/2024, 10:28

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2024, 10:02

Conclusos para despacho

17/03/2023, 14:06

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 06:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/08/2024, 10:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/08/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0048987-61.2014.8.06.0090 1. RELATÓRIO Trata-se ação de cobrança ajuizada por ROSELITA JULIAO GREGORIO, ora requerente, contra MUNICÍPIO DE ICÓ, ora requerido. Extrai-se da petição inicial que a autora foi contratada em 02/06/2010 para exercer a função de professora, sendo exonerada em 31/12/2012. No mérito, o requerente pede a declaração de desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas referente aos depósitos de FGTS e realização do recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias. A inicial se fez acompanhar dos documentos. Despacho de id 51508388 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido. O requerido ofereceu contestação id 51508392, pugnando pela improcedência da ação. Réplica (id 51508597). Manifestado o interesse no julgamento antecipado da lide pelo requerente (ID 51508597 a 51508601), o procurador do Município foi intimado para juntar cópia do contrato celebrado com a parte autora, bem assim o inteiro teor da lei municipal autorizativa, bem como os demonstrativos de salários do período de 02.06.2010 à 31.12.2012, porém o mesmo manteve-se inerte (ID 51508615). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme já decidido, não sobrevindo aos autos manifestação de inconformismo das partes Assim, passo ao exame do mérito. A autora alega que foi contratada em 02/06/2010 para exercer a função de professora, sendo exonerada em 31/12/2012, sem pagamento das verbas rescisórias. Disse que ocorreu o desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício. Contudo, não foram realizados os depósitos de FGTS e os recolhimentos e repasse das contribuições previdenciárias. Da análise dos documentos acostados à exordial, verifico que no contrato de prestação de serviços (nº146/2011) a vigência contratual foi de julho de 2011 a dezembro de 2011, podendo ser prorrogado. Bem como verifico na ficha financeira colacionada que a última admissão/ aditivo teve início em 06/2012 e a autora disse que foi exonerada em 31/12/2012. Apesar da inércia do Município em apresentar os contratos requeridos, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Nesta senda, entendo que, considerando o curto lapso temporal questionado, as informações trazidas aos autos, não são suficientes para demonstrar a configuração de desvirtuamento do contrato temporário de prestação de serviços. Quanto ao mérito do desvirtuamento da contratação, passo a discorrer. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658.026/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 612), estabeleceu os requisitos para que a contratação temporária seja considerada válida, a saber: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Do exposto, se pode inferir o preenchimento dos requisitos da contratação temporária. Havendo excepcionalidade (curto lapso temporal, com a não comprovação de continuidade entre os contratos), prazo determinado e demais requisitos. Logo, concluo que não houve burla à regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público, na medida em que o requerido se valeu de via lícita para obter a prestação de serviço. No mérito, o requerente pede a declaração de desvirtuamento do contrato temporário de trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento do FGTS e recolhimento e repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas da requerente. Dessa forma, entendendo que não houve desvirtuamento da contratação temporária, não assiste direito a parte autora com relação as verbas pleiteadas. Isso pois, o STF reconheceu o direito ao recebimento de FGTS aos servidores públicos por contrato temporários apenas aos contratos que sejam declarados nulos, pelo desvirtuamento da contratação (STF - RE: 765320 MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016). No mesmo sentido caminha o recolhimento e repasse de contribuições previdenciárias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - declarar a validade da relação jurídica de trabalho estabelecida entre as partes, ante a ausência de desvirtuamento da contratação temporária. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, na forma da lei, suspensos em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101938779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101938779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101938779

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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