Cumprimento de sentença 0050206-95.2020.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 13.912,93

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Redenção

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170744542

02/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170744542

02/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170744542

02/09/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170744542

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170744542

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170744542

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170744542

29/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170744542

29/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170744542

29/08/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 15:48

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/08/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 20:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 11:28

Todas as movimentações(106)

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170744542

02/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170744542

02/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170744542

02/09/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170744542

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170744542

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170744542

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170744542

29/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170744542

29/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170744542

29/08/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 15:48

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/08/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 20:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 11:28

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:35

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 04:06

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 04:06

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 04:06

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133621184

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133621184

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133621184

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133621184

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIA JAQUELINE DA SILVA MORAIS DESPACHO Perante o transcurso do tempo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050206-95.2020.8.06.0156 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) intime-se a parte autora para que dê andamento ao processo no prazo de 10 dias. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133621184

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIA JAQUELINE DA SILVA MORAIS DESPACHO Perante o transcurso do tempo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050206-95.2020.8.06.0156 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) intime-se a parte autora para que dê andamento ao processo no prazo de 10 dias. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133621184

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIA JAQUELINE DA SILVA MORAIS DESPACHO Perante o transcurso do tempo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050206-95.2020.8.06.0156 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) intime-se a parte autora para que dê andamento ao processo no prazo de 10 dias. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133621184

31/01/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133621184

31/01/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133621184

31/01/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 10:25

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:32

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106151045

08/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106151045

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIA JAQUELINE DA SILVA MORAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050206-95.2020.8.06.0156 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de Antonia Jaqueline da Silva Morais, ambos qualificados. O pedido liminar foi deferido à ID 98751676. O autor requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução (ID 104847197). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, dispõe: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil". A respeito do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento do pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva. INCONFORMISMO Da Financeira autora deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Veículo localizado em péssimo estado de conservação, com o motor danificado. Hipótese que autoriza a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (AI 2002275-58.2018.8.26.0000 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT J. 22.05.2018)". Estão presentes, pois, os requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Proceda a Serventia às anotações necessárias junto ao sistema. CERTIFICADO o trânsito em julgado, a unidade judiciária efetuará a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais. Utilizar o código 156, conforme determinação do artigo 256 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará). ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, nos termos do art. 827 do CPC. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculos. APÓS, CITE(M)-SE o(s) executado(a/s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829, NCPC), efetuar(em) o pagamento da dívida, advertindo-o(s) de que, em caso de pagamento tempestivo da dívida, os honorários advocatícios serão reduzidos por metade (art. 827, § 1º, CPC). Não efetuado o pagamento, ausente requerimento a que alude o art. 854 do CPC, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora dos bens indicados pelo credor, ou, à sua falta, de possíveis bens indicados pelo devedor (desde que aceitos por este juízo - CPC, art. 829, § 2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se for o caso, não comparecendo a parte exequente para acompanhar o ato processual ou não providenciar os meios logísticos para transporte dos bens apreendidos, poderá o oficial de justiça nomear a parte executada como fiel depositário, reputando-se renunciado o direito previsto no § 2º do art. 840 do CPC. Caso a parte executada se oculte para evitar a citação, certificada essa circunstância, deverá o oficial de justiça, sem devolução do mandado, proceder à citação com hora certa, observando-se as formalidades dos artigos 252 e 253, ambos do CPC Não encontrado o devedor, determino o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, procedendo-se na forma do art. 830 e seus parágrafos. Em caso de impossibilidade da efetivação do arresto, independente de novo despacho, penhorem-se bens do executado, tantos quantos bastarem para pagamento da dívida atualizada, custas e honorários advocatícios, preferencialmente pelo meio eletrônico, via sistema SISBAJUD. em relação ao Sistema RENAJUD, ordeno que se efetive constrição de licenciamento de bens em nome do devedor; Efetuada a constrição, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Restando infrutíferas as tentativas de citação ou constrição de bens, voltem-se os autos conclusos para apreciação. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela variação do INPC e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, §1º, CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º,do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. Em nada sendo requerido ou apresentado pelo exequente, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. Expedientes Necessários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIA JAQUELINE DA SILVA MORAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050206-95.2020.8.06.0156 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de Antonia Jaqueline da Silva Morais, ambos qualificados. O pedido liminar foi deferido à ID 98751676. O autor requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução (ID 104847197). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, dispõe: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil". A respeito do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento do pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva. INCONFORMISMO Da Financeira autora deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Veículo localizado em péssimo estado de conservação, com o motor danificado. Hipótese que autoriza a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (AI 2002275-58.2018.8.26.0000 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT J. 22.05.2018)". Estão presentes, pois, os requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Proceda a Serventia às anotações necessárias junto ao sistema. CERTIFICADO o trânsito em julgado, a unidade judiciária efetuará a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais. Utilizar o código 156, conforme determinação do artigo 256 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará). ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, nos termos do art. 827 do CPC. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculos. APÓS, CITE(M)-SE o(s) executado(a/s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829, NCPC), efetuar(em) o pagamento da dívida, advertindo-o(s) de que, em caso de pagamento tempestivo da dívida, os honorários advocatícios serão reduzidos por metade (art. 827, § 1º, CPC). Não efetuado o pagamento, ausente requerimento a que alude o art. 854 do CPC, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora dos bens indicados pelo credor, ou, à sua falta, de possíveis bens indicados pelo devedor (desde que aceitos por este juízo - CPC, art. 829, § 2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se for o caso, não comparecendo a parte exequente para acompanhar o ato processual ou não providenciar os meios logísticos para transporte dos bens apreendidos, poderá o oficial de justiça nomear a parte executada como fiel depositário, reputando-se renunciado o direito previsto no § 2º do art. 840 do CPC. Caso a parte executada se oculte para evitar a citação, certificada essa circunstância, deverá o oficial de justiça, sem devolução do mandado, proceder à citação com hora certa, observando-se as formalidades dos artigos 252 e 253, ambos do CPC Não encontrado o devedor, determino o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, procedendo-se na forma do art. 830 e seus parágrafos. Em caso de impossibilidade da efetivação do arresto, independente de novo despacho, penhorem-se bens do executado, tantos quantos bastarem para pagamento da dívida atualizada, custas e honorários advocatícios, preferencialmente pelo meio eletrônico, via sistema SISBAJUD. em relação ao Sistema RENAJUD, ordeno que se efetive constrição de licenciamento de bens em nome do devedor; Efetuada a constrição, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Restando infrutíferas as tentativas de citação ou constrição de bens, voltem-se os autos conclusos para apreciação. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela variação do INPC e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, §1º, CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º,do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. Em nada sendo requerido ou apresentado pelo exequente, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. Expedientes Necessários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106151045

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106151045

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106151045

04/10/2024, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106151045

04/10/2024, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 09:15

Julgado procedente o pedido

03/10/2024, 14:19

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

14/09/2024, 10:26

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:20

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:20

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 99331243

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIA JAQUELINE DA SILVA MORAIS DESPACHO Em vista a petição de ID 98751707, renova-se o informado em expediente de ID 98751705. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050206-95.2020.8.06.0156 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) intime-se a parte requerente para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 98751701, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99331243

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2024, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99331243

28/08/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 09:50

Conclusos para despacho

18/08/2024, 19:51

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

18/08/2024, 10:58

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0846/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

01/08/2024, 01:21

Mov. [44] - Concluso para Despacho

24/07/2024, 11:55

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1232/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

24/07/2024, 09:45

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1232/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 69. Advogados(s): Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante (OAB 22880/CE)

22/07/2024, 11:26

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

15/07/2024, 10:10

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WRDC.24.01802300-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/07/2024 17:40

09/07/2024, 17:56

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0846/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado,para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 69. Expedientes necessarios. Advogados(s): Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante (OAB 22880/CE)

17/05/2024, 02:49

Mov. [38] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado,para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 69. Expedientes necessarios.

16/05/2024, 12:46

Mov. [37] - Concluso para Despacho

11/02/2024, 18:11

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

29/11/2023, 20:58

Mov. [35] - Certidão emitida

28/11/2023, 12:10

Mov. [34] - Documento

28/11/2023, 12:10

Mov. [33] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que tendo em vista o retorno das ferias do Oficial de Justica atuante nesta Comarca, o referido mandado foi devolvido para o mesmo pela Central da COMAN.

18/09/2023, 12:45

Mov. [32] - Certidão emitida

30/06/2023, 19:16

Mov. [31] - Documento

30/06/2023, 19:16

Mov. [30] - Expedição de Mandado | Mandado n: 156.2023/000988-8 Situacao: Aguardando Cumprimento em 28/11/2023 Local: Oficial de justica - Jose da Silveira Freire

23/02/2023, 18:30

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 69.

23/02/2023, 17:25

Mov. [28] - Mero expediente | Expeca-se novamente o mandado de fls. 59 para cumprimento.

10/11/2022, 08:19

Mov. [27] - Conclusão

24/10/2022, 09:18

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída | INSTALACAO DA 2 VARA

24/10/2022, 09:18

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio | INSTALACAO DA 2 VARA

24/10/2022, 09:18

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição

14/10/2022, 23:22

Mov. [23] - Certidão emitida

14/10/2022, 22:20

Mov. [22] - Documento

14/10/2022, 22:20

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 10:03

Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 156.2022/001383-1 Situacao: Nao cumprido em 14/10/2022 Local: Oficial de justica - RAPHAEL FREITAS DE OLIVEIRA

23/05/2022, 15:01

Mov. [19] - Mero expediente | Recebidos hoje. Renovem-se o expediente de fl.48, desta feita, no endereco indicado na fl. 57 destes autos. Expedientes necessarios. Redencao, 05 de maio de 2022. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

09/05/2022, 15:46

Mov. [18] - Concluso para Despacho

05/05/2022, 10:37

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WRDC.22.01800756-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2022 15:31

04/05/2022, 15:38

Mov. [16] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 156.1000138-72 - Custas Intermediarias

04/05/2022, 15:37

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0183/2022 Data da Publicacao: 11/04/2022 Numero do Diario: 2821

08/04/2022, 22:43

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2022, 12:43

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2022, 15:42

Mov. [12] - Concluso para Despacho

04/02/2022, 08:35

Mov. [11] - Encerrar documento - restrição

17/11/2021, 22:38

Mov. [10] - Certidão emitida

16/11/2021, 20:21

Mov. [9] - Documento

16/11/2021, 20:21

Mov. [8] - Mero expediente | Em virtude do lapso temporal ja vivenciado, NOTIFIQUE-SE o Oficial de Justica atuante nesta Comarca para que colacione o mandado retro devidamente cumprido ou justifique a sua impossibilidade. Cumpra-se. Redencao, 25 de outubro de 2021. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

27/10/2021, 08:57

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 156.2021/000680-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/11/2021 Local: Oficial de justica - RAPHAEL FREITAS DE OLIVEIRA

14/06/2021, 10:56

Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2021, 14:46

Mov. [5] - Concluso para Despacho

15/12/2020, 21:27

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WRDC.20.00165851-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 14/12/2020 12:31

14/12/2020, 12:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2020, 10:48

Mov. [2] - Conclusão

07/12/2020, 10:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/12/2020, 10:29

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 20:27

Despacho

•29/01/2025, 10:25

Sentença

•03/10/2024, 14:19

Despacho

•27/08/2024, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2022, 08:19

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2022, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2022, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2021, 08:57

Interlocutória

•11/01/2021, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2020, 10:48

07/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00