Execução Fiscal 0051774-64.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0051774-64.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 28/08/2024

21/10/2024, 16:47

Juntada de Certidão

21/10/2024, 16:47

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA DE CASTRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:39

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101883613

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIO MOREIRA DE CASTRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051774-64.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE EUSEBIO em desfavor de ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 15.693,85, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000001766/2021. Na petição de ID nº 84203891 repousa manifestação da Fazenda Exequente pela extinção do processo, em virtude do cancelamento da CDA que instrui o presente feito, visto que, foi constatado em seu banco de dados, a INCONSISTÊNCIA de Cadastro, face as exposições apresentadas no Processo Administrativo P00010094-2023, no qual foi comprovada a duplicidade de cadastro Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 84203891, ratificada pelo documento de ID nº 84203893, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código de Processo Civil, haja vista o cancelamento da CDA. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 27 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101883613

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101883613

28/08/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2024, 10:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

28/08/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 20:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/08/2024, 20:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

12/04/2024, 11:12

Juntada de Certidão

02/02/2024, 08:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/08/2023, 03:22

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 10:37

Despacho

•15/03/2023, 08:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA DE CASTRO em 20/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101883613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101883613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101883613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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