Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0214156-32.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0214156-32.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2025, 20:50

Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:32

Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:32

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142442211

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142442211

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAFAEL ALVES BATISTA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0214156-32.2021.8.06.0001 [Licenciamento de Veículo] Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do despacho de ID 112068063, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142442211

31/03/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:25

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:25

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:57

Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:55

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112068063

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112068063

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL ALVES BATISTA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a sentença de ID 57932805, deixou de condenar a AMC à devolução do valor das multas, bem como o acórdão de ID 79965488 manteve a sentença e condenou a AMC ao pagamento de honorários sucumbenciais, em 10% do valor da causa corrigida, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0214156-32.2021.8.06.0001 [Licenciamento de Veículo] indefiro pedido de homologação de valores relativos às multas em debate. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que lhe for pertinente, nos termos da sentença e acórdão anteriormente referidos e do art. 534, do CPC. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,25 de outubro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112068063

30/10/2024, 15:16

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 10:38

Despacho

•26/03/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0214156-32.2021.8.06.0001. RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA RECORRIDO: RAFAEL ALVES BATISTA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0214156-32.2021.8.06.0001 RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA RECORRIDO: RAFAEL ALVES BATISTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES EM DECORRÊNCIADA PANDEMIA. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805. DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM ABRIL DE 2021. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE NO REFERIDO PRAZO, AINDA QUE JÁ SE TENHA IMPOSTO A MULTA AO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Rafael Alves Batista, em desfavor da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), requerendo a declaração de nulidade, por violação da dupla notificação, dos autos de infração de trânsito AT50044221, AT50059817, MB50067241, MB50184185, A023327960 e A023327961, bem como a restituição de valores. À inicial (id. 7258033), o autor narra que somente tomou conhecimento da existência de multas de trânsito ao conferir o licenciamento de seu veículo junto ao Detran. Alega não ter recebido a notificação de autuação de qualquer penalidade, mesmo constando seu endereço no registro do veículo. Alega ainda a ocorrência de dano, posto lhe terem sido imputadas multas indevidas no importe de R$ 3.944,02 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), sob pena de não poder licenciar seu veículo. Após a formação do contraditório (id. 7258254), e apresentação de réplica (id. 7258264), sobreveio sentença de parcial procedência (id. 7258275), prolatada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC). Declaro a insubsistência dos AIT's nº AT50044221, AT50059817, MB50067241, MB50184185, A023327960 e A023327961, tendo em vista terem sido expedidas as notificações de autuação após o prazo legal de 30 (trinta) dias, tendo decaído a autoridade de trânsito do direito de exigir as penalidades em tese aplicáveis. Deixo de condenar a AMC à devolução do valor das multas porque a parte autora não comprovou o seu pagamento. A AMC, em suas razões recursais, ao ID 7258282, defende que ao editar a Resolução 805/2020 e 815/2021, nos exatos termos previstos no art. 12 do CTB, o CONTRAN não afastou qualquer regra prevista na legislação, tão somente prorrogou o prazo para a apresentação de defesa prévia indicação do condutor e interposição de recurso, estabelecendo um cronograma para expedição das notificações de autuação, em razão das graves consequências advindas da pandemia causada pela COVID19, assim, não assistiria razão às alegações do autor, posto que na data da interposição da ação judicial, as infrações discutidas, lavradas entre junho e novembro de 2020, ainda estavam aguardando consistência, em razão das sobreditas resoluções. Devidamente intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo de ID 7258287. Parecer Ministerial (ID 7667936): sem parecer de mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, inclusive a impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Com o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do PUIL nº 372-SP, ficou estabelecido que não há obrigatoriedade legal de que os órgãos de trânsito venham a comprovar a realização da notificação do proprietário ou condutor, sendo suficiente a comprovação do envio. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020). Como se pode ver, o Superior Tribunal de Justiça expressamente consignou não haver obrigatoriedade de expedição das notificações mediante a utilização de aviso de recebimento e reputou válida a expedição das notificações, por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o conhecimento da infração pelo condutor ou responsável pelo veículo. A aplicação de multas de trânsito pela Administração Pública é atuação do exercício regular do poder de polícia que lhe é inerente e, por isso, seus agentes devem seguir os ditames legais, inclusive no que se refere aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282, § 4º, determina que devem ser expedidas duas notificações, sendo uma correspondente à própria autuação e a outra, à aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. CTB, Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (...) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. CTB, Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 4º. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento consolidado através da Súmula nº 312, na qual afirma que, para a imposição da multa de trânsito, seriam necessárias as duas notificações decorrentes da infração: STJ, Súmula 312: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (DJ 23/05/2005, p. 371). Registro que a presente ação foi proposta em março de 2021 e, notoriamente, as atividades dos órgãos públicos haviam sido afetadas pela pandemia de Covid-19. Por este motivo o CONTRAN expediu resolução determinando a suspensão do prazo para a expedição das notificações de autuação e penalidade. Todavia, compulsando os autos, ID's 7258256, 7258243, 7258244, 7258245, 7258246, 7258247, 7258248, 7258258, 7258260, 7258255, 7258242, 7258249, 7258250, constatei que a requerida e ora recorrente, AMC, mesmo tendo juntado, na ocasião da contestação, diversos anexos, não comprovou a expedição das notificações de penalidade dos AIT's impugnados nas datas determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito na Resolução nº 805/2020, ainda que já se verifica a cobrança das multas à id. 7258036. O ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (inciso II do Art. 373 do CPC c/c Art. 9º da Lei nº 12.153/2009) compete ao órgão de trânsito requerido, como se pode ver: CPC, Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lei nº 12.153/2009, Art. 9o. A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Portanto, a respeito da nulidade dos autos de infração expedidos pela AMC, deve a sentença prolatada ser mantida, pois o órgão de trânsito, embora não tivesse o ônus de comprovar o recebimento das duas notificações pelo proprietário ou condutor, tinha que apresentar prova idônea da expedição ou envio delas - e, no presente caso, não o fez. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO INFRATOR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -PUIL Nº 372-SP /(2017/0173205-8), NO QUAL RESTOU CONCLUÍDO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, INEXIGINDO ACOMPANHAMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS NOTIFICAÇÕES. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO/EXPEDIÇÂO DAS NOTIFICAÇÕES PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0239863-36.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES, data do julgamento e da publicação: 04/02/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, NÃO INSCRIÇÃO DO CÓDIGO RENAINF NO EXTRATO DE PAGAMENTO DAS MULTAS E AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO INMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ - PUIL Nº 372. DETRAN/CE COMPROVOU O ENVIO. A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NÃO JUNTOU DOCUMENTO IDÔNEO APTO A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0214042-30.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, data do julgamento e da publicação: 11/10/2021). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AMC NÃO COMPROVOU DUPLA NOTIFICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. PUIL 372/SP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AMC IMPROVIDO E RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0133383-68.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; data do julgamento e da publicação: 31/01/2021). Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pela AMC, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a recorrente vencida, a AMC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL ALVES BATISTA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA LIDE Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: a.1) a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o demandado suspenda os AIT’s AT50044221, AT50059817, MB50067241, MB50184185, A023327960 E A023327961, determinando à requerida que se abstenha imediatamente de cobrar os valores das multas atinentes às infrações em questão e a.2) declarar nulos os AIT’s supramencionados, bem como as penalidades deles decorrentes (multas, pontuação, suspensão do direito de dirigir, condicionamento do licenciamento ao pagamento da multa). b) como fundamento: b.1) não envio das notificações de autuação no prazo de 30 (trinta) dia contados do cometimento das infrações. Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, a AMC alegou: a) preliminarmente: - não há preliminares b) no mérito: b.1) a legalidade e legitimidade das multas aplicadas pela citada parte, ante a responsabilidade do infrator pelo pagamento das multas; b.2) ônus da prova que incumbe à parte autora. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia cinge-se em determinar se houve expedição das notificações de autuação dos Autos de Infração lavrados pela demandada no prazo decadencial de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 281 do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Por outro lado, as Resoluções 782/2020 do CONTRAN, posteriormente revogada pela Resolução 805 do mesmo órgão, previram que: RESOLUÇÃO Nº 782, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Art. 5º A expedição das notificações de autuação deverá seguir os seguintes critérios: I - para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, determinado no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, a expedição da notificação da autuação poderá ocorrer com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem a remessa ao proprietário do veículo; II - tão logo seja revogada esta Resolução, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas desde 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016. Parágrafo único. As notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020, e que ainda não foram expedidas, deverão obedecer os critérios estabelecidos nos incisos I e II. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 Art. 5º Para o restabelecimento dos prazos para o envio das NA decorrentes de infrações cometidas de 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, deverá ser observado o cronograma constante no Anexo I e o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB. § 1º No envio das NA previstas no caput deverão ser observados os termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016. § 2º Ficam convalidadas as NA expedidas de 27 de março de 2020 a 30 de junho de 2020. (...) Art. 18. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 782, de 2020. Nesse contexto, impõe esclarecer que a obrigação constante no art. 281 do CTB está sujeita aprazo decadencial de 30 (trinta dias), sob pena de arquivamento e insubsistência do auto de infração lavrado. Dessa forma, não pode uma resolução, sob pena de subversão do sistema normativo pátrio de simetria das formas, alterar um dispositivo legal, pois este situa-se em patamar hierarquicamente superior àquela. Assim, imperioso reconhecer a ilegalidade das alterações promovidas pelas resoluções supra na Lei 9503/97 (CTB), restando incólume, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias para expedição da notificação de autuação a contar da data do cometimento da infração. Como todas as notificações de autuação foram expedidas posteriormente ao prazo decadencial supra, restam insubsistentes os respectivos autos de infração. DECISÃO Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC). Declaro a insubsistência dos AIT’s nº AT50044221, AT50059817, MB50067241, MB50184185, A023327960 e A023327961, tendo em vista terem sido expedidas as notificações de autuação após o prazo legal de 30 (trinta) dias, tendo decaído a autoridade de trânsito do direito de exigir as penalidades em tese aplicáveis. Deixo de condenar a AMC à devolução do valor das multas porque a parte autora não comprovou o seu pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Expediente necessário. Fortaleza, 12 de abril de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0214156-32.2021.8.06.0001 [Licenciamento de Veículo]

18/04/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142442211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142442211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142442211

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112068063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112068063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112068063

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