Cumprimento de sentença 0034978-81.2012.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 0034978-81.2012.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034978-81.2012.8.06.0117. REQUERENTE: ROGEVANDO RODRIGUES NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, intentado por Rogevando Rodrigues Nunes em face do Município de Maracanaú. Sentença proferida em ID: 78270993, sendo julgada procedente, condenando o Município de Maracanaú a pagar o valor de R$ 14.306,64, referente à indenização relativa à licença-prêmio não gozada pelo autor acrescida de correção monetária a contar da data da exoneração (30/06/2011) e de juros de mora de 1% a partir da citação e a pagar honorários advocatícios, tendo sido fixados em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos pelo INPC, desde a data da sentença até a data do efetivo recolhimento. O Município foi intimado para, querendo, impugnar a execução. O ente demandado apesentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID: 78270928, alegando que não houve observância ao art. 100, CF com relação ao despacho que determinou a intimação do ente para proceder com o cumprimento de sentença, informando que deve ser observado o rito do precatório e alegou excesso de execução. A parte Exequente se manifestou quanto à impugnação em petição de ID: 7827094, informando que o pagamento deve seguir o rito do precatório, o desprovimento quanto à alegação de excesso de execução e a homologação dos cálculos trazidos. É o que importa relatar. Decido. O cumprimento de sentença deve ser realizado nos termos da sentença (ID: 78270993), tendo em vista que o acórdão negou provimento ao recurso de apelação (ID: 78271078) e a Decisão Monocrática que inadmitiu o recurso especial ambos proferidos nos autos nº 0034978-81.2012.8.06.0117 (ID: 78271119)), transitados em julgado. Primeiramente, quanto à alegação do ente de que não houve observância ao art. 100, CF com relação ao despacho que determinou a intimação do ente para proceder com o cumprimento de sentença, informando que deve ser observado o rito do precatório, esta não deve prosperar, tendo em vista que o Art. 535 do CPC dispõe sobre as alegações que devem ser apresentadas em sede de impugnação, não estando tal alegação disposta no referido dispositivo, desse modo, o Executado fora intimado para se manifestar quanto ao pedido de cumprimento de sentença, podendo concordar e, só então, iniciar o rito para o cumprimento da obrigação de pagar, ou impugnar o pedido. Portanto, não acolho o argumento apresentado. No que concerne à alegação de excesso de execução, deveria o ente ter indicado o valor que entende como devido, trazendo aos autos planilha de débito atualizada (art. 525, § 4º), como preconiza o art. 535, IV e § 2º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. […]. No entanto, o Executado não indicou o valor que entendia devido, nem trouxe planilha de débito atualizada, como se observa na petição de impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID: 78270928, cuidando-se de mero argumento sem indício de prova. Dessa forma, ante a previsão do artigo 535, §2º do CPC, deixo de conhecer a arguição. Logo, pelo exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte demandada. Com relação à forma de pagamento, deve o pagamento seguir o rito do Precatório, tendo em vista o valor indicado como devido (ID:78270866) e em observância ao art. 87 do ADCT. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

29/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201574699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201574699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201574699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2026. Documento: 193132731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193132731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193132731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(44)