Execução Fiscal 0184738-25.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2016

Valor da Causa

R$ 35.092,52

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 26/11/2025. Documento: 184355292

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184355292

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184355292

24/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE SOUSA BASTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 07:44

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:22

Publicado Decisão em 12/06/2025. Documento: 159881281

12/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159881281

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159881281

10/06/2025, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 11:50

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:49

Todas as movimentações(106)

Publicado Despacho em 26/11/2025. Documento: 184355292

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184355292

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184355292

24/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE SOUSA BASTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 07:44

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:22

Publicado Decisão em 12/06/2025. Documento: 159881281

12/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159881281

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159881281

10/06/2025, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 11:50

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:49

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:43

Decorrido prazo de MANOEL MORAIS FEIJO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:27

Decorrido prazo de TRANSPORTES EXPRESSO BRAZIL LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:27

Juntada de Petição de recurso

28/01/2025, 14:41

Juntada de Petição de diligência

31/12/2024, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/12/2024, 17:05

Publicado Decisão em 09/12/2024. Documento: 128342244

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128342244

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MANOEL MORAIS FEIJO, JORGE LUIZ DE SOUSA BASTOS, TRANSPORTES EXPRESSO BRAZIL LTDA - ME DECISÃO Recebidos hoje. É cediço que os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma distribuída por dependência, devendo versar sobre as matérias elencadas no art. 16 da LEF. No caso em tela, a petição de Id. 115499330, intitulada como "embargos à execução fiscal", que além de não versar sobre matéria apta a extinguir a execução fiscal ou excluí-lo da mesma, não veio acompanhada por qualquer documento capaz de modificar a decisão de Id. 109388731, busca tão somente sua reconsideração. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0184738-25.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza INDEFIRO o pedido de reconsideração intitulado de "embargos à execução", determinando o prosseguimento do feito, com o cumprimento d decisão de Id. 109388731. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 5 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2024, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128342244

05/12/2024, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 12:07

Conclusos para decisão

05/12/2024, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:12

Juntada de Petição de embargos infringentes

06/11/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MANOEL MORAIS FEIJO, JORGE LUIZ DE SOUSA BASTOS, TRANSPORTES EXPRESSO BRAZIL LTDA - ME DECISÃO R. h No curso da presente ação, após redirecionamento do feito aos corresponsáveis elencados na CDA, citado o corresponsável Jorge Luiz de Sousa Bastos, este não quitou a dívida no prazo legal, sendo infrutífera a tentativa de penhora de bens por mandado. Seguindo com atos de constrição, a requerimento do exequente, foi efetivado medida de penhora via SISBAJUD, logrando o bloqueio de valores em contas bancárias do corresponsável citado. Comparecendo este aos autos, por meio de advogado, veio impugnar a constrição efetivada. Proferida decisão de id. 101988829, onde restou determinada a liberação dos valores bloqueados no banco Itaú e Bradesco, sendo ordenado por este Juízo a conversão em penhora do valor constrito na Caixa Econômica Federal, a fim de preservação face a correção inerente, e determinada a oitiva do Exequente sobre a impugnação apresentada pelo devedor corresponsável. Neste ínterim, sobreveio nova petição do coobrigado (id.104269408), a fim de demonstrar a impenhorabilidade do valor remanescente (CEF), aduzindo ser proveniente do FGTS, fazendo constar no corpo da petição recorte de imagem onde aponta que, em janeiro de 2022, houve saque do FGTS, juntando ainda documentos do recolhimento do Fundo de Garantia albergando períodos do ano de 2006 até o presente ano de 2024. Apresentado pelo exequente manifestação acerca da impugnação ofertada, aduzindo, em síntese, não restar comprovado pelo impugnante a impenhorabilidade da quantia bloqueada, se amoldando o caso a previsão de julgados do STJ e informativo daquela Corte Superior de nº. 804 de 2024, requerendo o levantamento em seu favor da quantia penhorada, e prosseguimento do feito, a fim de satisfação do remanescente, ainda com a citação do corresponsável não localizado, indicando endereço para cumprimento do ato. No presente caso, o bloqueio efetivado se deu em agosto de 2024, passado mais de 02(dois) anos do saque do FGTS, bem como, dos extratos bancários colacionados na impugnação, referente a conta da CEF, há movimentação atípica do caráter inerente a conta de rendas, como a poupança, ou investimentos semelhantes, pois existente movimentação de pagamentos e recebimentos de valores, como movimentado concomitantemente na conta bancária da outra instituição financeira onde juntado extrato. Dessa forma, a regra da impenhorabilidade absoluta do saldo de FGTS resta descaracterizada quando efetuado o saque deste da conta vinculada, e destinado a outros fins do impugnante diverso da essencialidade de fazer render, ou mesmo ao mínimo existencial. Neste sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL PENAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. ARRESTO/SEQUESTRO DE SALDO EM CONTA INVESTIMENTO. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES, PORQUANTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO FGTS E/OU PORQUE INOCORRENTE HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA PRIVADA DE INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Do exame em conjunto das razões de decidir do acórdão em que julgada a apelação e dos embargos de declaração, conclui-se que a matéria submetida a julgamento foi enfrentada, não havendo se falar, portanto, em omissão (violação do art. 619 do CPP, inexistente). 2. A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a alegada impenhorabilidade absoluta de que trataria o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90. Precedentes. 3. Decisão, em que negado provimento ao recurso especial, mantida. 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2021651 - PR (2022/0262673-0) Ademais, recentemente o STJ fixou o TEMA n. 1235: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Veja-se o exceto da uniformização de entendimento do STJ, por sua Corte Especial, no relatório do nº 1677144 - RS. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Dessa forma, destoa a movimentação juntada nos extratos colacionados (ids. 101918477, 101918478 e 101918479), que, além de remontar aos períodos de maio, junho e julho de 2024, quando passado mais de 02 (dois) anos do saque do FGTS apontado na petição última (id. 104269408), nominada de aditamento de impugnação ao bloqueio judicial, não restou demonstrado o efetivo caráter poupador da verba ali mantida, a fim de acrescer o patrimônio, ou mesmo assegurar o mínimo existencial. Face o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0184738-25.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza INDEFIRO, neste ponto, a impugnação apresentada referente a constrição efetivada na conta do executado Jorge Luiz de Souza Bastos, mantida na Caixa Econômica Federal. Tendo em vista a norma contida no art. 32, § 2º da LEF, inviável o levantamento, neste momento, do valor, pelo que indefiro o pleito do exequente. De mais a mais, intime-se o executado corresponsável já citado, por seu advogado, via DJe, para, garantido integralmente o crédito, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos à execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação do corresponsável Manoel Morais Feijó, a ser cumprido no endereço indicado na petição retro do exequente. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2024 FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109388731

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109388731

14/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2024, 15:28

Conclusos para decisão

14/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:39

Juntada de certidão

25/09/2024, 12:41

Decorrido prazo de DIEGO FONTELES DE ALBUQUERQUE em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:52

Decorrido prazo de MANOEL MORAIS FEIJO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:50

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE SOUSA BASTOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:50

Decorrido prazo de TRANSPORTES EXPRESSO BRAZIL LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:50

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 10:52

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:39

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

09/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 13:26

Publicado Decisão em 30/08/2024. Documento: 101988829

30/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101988829

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MANOEL MORAIS FEIJO, JORGE LUIZ DE SOUSA BASTOS, TRANSPORTES EXPRESSO BRAZIL LTDA - ME DECISÃO Recebidos hoje. Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada e do corresponsável Jorge Luiz de Sousa Bastos, através do SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente em 13/08/2024, bloqueando R$ 31.271,95 em conta da Caixa Econômica Federal, R$ 753,89 em conta do ITAÚ UNIBANCO S/A e R$ 19,15 em conta do Banco BRADESCO S/A, todas de titularidade do corresponsável, conforme atesta o extrato de Id. 96176678. Antes de ser intimado para os fins previstos no art. 854, § 2º do CPC, Jorge Luiz de Sousa Bastos apresentou exceção de pré-executividade, requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias, alegando em suma que a verba penhorada é oriunda de aposentadoria e salários (Id. 101860077). Juntou documentos, entre os quais se encontram os extratos das contas do Banco Itaú (Id. 101918476) e da Caixa Econômica Federal (Id. 101918477 a 101918479), cópia da CTPS comprovando o vínculo empregatício (Id. 101860089 e 101860091) e demonstrativo de pagamento de salário (Id. 101860092). É o relatório. Destaco de início que embora tenha intitulado o pedido como "exceção de pré-executividade", na verdade o executado apresentou impugnação ao bloqueio prevista no art. 854, § 3º do CPC, dispensando a intimação do exequente, porquanto não existe previsão de contraditório, cabendo ao juiz decidir conforme as provas apresentadas. Analisando os documentos apresentados, vê-se que realmente a conta do Banco Itaú se presta para o recebimento dos salários do executado. Entretanto, nos extratos da conta da Caixa Econômica Federal não foi possível verificar se a mesma se trata de conta poupança, nem a origem do dinheiro ali depositado. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora a impenhorabilidade de salários e proventos não fosse a matéria principal em foco, ficou assente no voto do Relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV do CPC/2015), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". Desse modo, estando provado que o bloqueio judicial atingiu quantia impenhorávei, com arrimo no artigo 833, inc. IV do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0184738-25.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO parcialmente o pedido de Id. 101860077, e, consequentemente, determino o desbloqueio dos valores retidos na conta do ITAÚ UNIBANCO S/A, a ser cumprido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Com relação ao valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, determino sua imediata transferência para conta vinculada a este juízo, para preservar seu valor. Por último, tendo em vista a irrisoriedade do valor existente na conta do Banco BRADESCO (R$ 19,15), determino que também seja desbloqueado. Dê-se ciência desta decisão ao executado, por meio de seus advogados, intimando-o para providenciar o complemento da segurança do juízo, para fins de apresentação de embargos. Cumpridas as providências acima determinadas, expeça-se mandado de citação do corresponsável Manoel Morais Feijó e providencie-se a quebra do sigilo fiscal da empresa, conforme foi determinado na decisão de Id. 84403499). Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 28 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MANOEL MORAIS FEIJO, JORGE LUIZ DE SOUSA BASTOS, TRANSPORTES EXPRESSO BRAZIL LTDA - ME DECISÃO Recebidos hoje. Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada e do corresponsável Jorge Luiz de Sousa Bastos, através do SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente em 13/08/2024, bloqueando R$ 31.271,95 em conta da Caixa Econômica Federal, R$ 753,89 em conta do ITAÚ UNIBANCO S/A e R$ 19,15 em conta do Banco BRADESCO S/A, todas de titularidade do corresponsável, conforme atesta o extrato de Id. 96176678. Antes de ser intimado para os fins previstos no art. 854, § 2º do CPC, Jorge Luiz de Sousa Bastos apresentou exceção de pré-executividade, requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias, alegando em suma que a verba penhorada é oriunda de aposentadoria e salários (Id. 101860077). Juntou documentos, entre os quais se encontram os extratos das contas do Banco Itaú (Id. 101918476) e da Caixa Econômica Federal (Id. 101918477 a 101918479), cópia da CTPS comprovando o vínculo empregatício (Id. 101860089 e 101860091) e demonstrativo de pagamento de salário (Id. 101860092). É o relatório. Destaco de início que embora tenha intitulado o pedido como "exceção de pré-executividade", na verdade o executado apresentou impugnação ao bloqueio prevista no art. 854, § 3º do CPC, dispensando a intimação do exequente, porquanto não existe previsão de contraditório, cabendo ao juiz decidir conforme as provas apresentadas. Analisando os documentos apresentados, vê-se que realmente a conta do Banco Itaú se presta para o recebimento dos salários do executado. Entretanto, nos extratos da conta da Caixa Econômica Federal não foi possível verificar se a mesma se trata de conta poupança, nem a origem do dinheiro ali depositado. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora a impenhorabilidade de salários e proventos não fosse a matéria principal em foco, ficou assente no voto do Relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV do CPC/2015), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". Desse modo, estando provado que o bloqueio judicial atingiu quantia impenhorávei, com arrimo no artigo 833, inc. IV do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0184738-25.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO parcialmente o pedido de Id. 101860077, e, consequentemente, determino o desbloqueio dos valores retidos na conta do ITAÚ UNIBANCO S/A, a ser cumprido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Com relação ao valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, determino sua imediata transferência para conta vinculada a este juízo, para preservar seu valor. Por último, tendo em vista a irrisoriedade do valor existente na conta do Banco BRADESCO (R$ 19,15), determino que também seja desbloqueado. Dê-se ciência desta decisão ao executado, por meio de seus advogados, intimando-o para providenciar o complemento da segurança do juízo, para fins de apresentação de embargos. Cumpridas as providências acima determinadas, expeça-se mandado de citação do corresponsável Manoel Morais Feijó e providencie-se a quebra do sigilo fiscal da empresa, conforme foi determinado na decisão de Id. 84403499). Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 28 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101988829

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101988829

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101988829

28/08/2024, 13:58

Juntada de certidão

28/08/2024, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101988829

28/08/2024, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 13:27

Conclusos para decisão

28/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/08/2024, 16:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/08/2024, 11:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/08/2024, 13:58

Juntada de ordem de bloqueio

09/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2024, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2024, 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 21:52

Conclusos para decisão

27/01/2023, 10:00

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 00:52

Mov. [34] - Encerrar análise

21/11/2022, 10:24

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

16/11/2022, 16:39

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

22/09/2022, 15:21

Mov. [31] - Apensado: Apenso o processo 0237097-39.2022.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

31/05/2022, 13:48

Mov. [30] - Conclusão

11/05/2022, 16:20

Mov. [29] - Concluso para Despacho

10/05/2022, 08:09

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01352038-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2022 12:03

03/05/2022, 12:21

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

29/04/2022, 02:53

Mov. [26] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação Genérica

19/04/2022, 09:55

Mov. [25] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação Genérica

19/04/2022, 09:55

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

18/04/2022, 11:26

Mov. [23] - Mero expediente: R.h, Torno sem efeito o despacho de fl. 19, determinando o seguinte: Intimação da exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze (15) dias; Citação dos sócios, seguindo o rito traçado nos arts 7º e 8º da LEF. Expedientes necessários.

18/04/2022, 07:05

Mov. [22] - Concluso para Despacho

31/03/2022, 16:44

Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/093692-2 Situação: Aguardando Cumprimento em 04/08/2020 Local: Oficial de justiça -

03/08/2020, 21:31

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/093691-4 Situação: Aguardando Cumprimento em 04/08/2020 Local: Oficial de justiça -

03/08/2020, 21:31

Mov. [19] - Citação: notificação/R.H. Em virtude do teor da certidão do oficial de justiça, que não localizou o executado, defiro o pedido de fl.18, e determino a citação dos corresponsáveis, nos respectivos endereços indicados na CDA de fl. 02. Expedientes Necessários.

07/05/2020, 14:53

Mov. [18] - Concluso para Despacho

26/03/2018, 16:41

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10125982-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/03/2018 07:49

13/03/2018, 08:07

Mov. [16] - Documento

09/03/2018, 15:42

Mov. [15] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

27/02/2018, 14:39

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça .

09/02/2018, 15:24

Mov. [13] - Documento

01/12/2017, 19:20

Mov. [12] - Documento

01/12/2017, 19:10

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/189124-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2017 Local: Oficial de justiça - Carlos Gaspar Nogueira Militao

20/09/2017, 18:24

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , tendo em vista o transcurso do prazo certificado às fls. Retro e, em atendimento ao disposto no despacho inicial, fica determinado a expedição de mandado de penhora de bens do executado

31/08/2017, 11:48

Mov. [9] - Decurso de Prazo

30/08/2017, 15:50

Mov. [8] - Decurso de Prazo

25/05/2017, 15:18

Mov. [7] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR515047285TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Transportes Expresso Brazil Ltda Diligência : 20/04/2017

07/05/2017, 07:53

Mov. [6] - Expedição de Carta

25/01/2017, 16:37

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0022/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 1598 Página: 665-666

25/01/2017, 14:46

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2017, 11:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2017, 07:29

Mov. [2] - Conclusão

18/11/2016, 17:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/11/2016, 17:06

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 17:57

Despacho

•24/11/2025, 17:57

Decisão

•10/06/2025, 11:50

Decisão

•10/06/2025, 11:50

Documento de Comprovação

•28/01/2025, 14:41

Decisão

•05/12/2024, 12:07

Decisão

•05/12/2024, 12:07

Decisão

•14/10/2024, 15:28

Despacho

•13/09/2024, 10:52

Despacho

•13/09/2024, 10:52

Decisão

•28/08/2024, 13:27

Decisão

•28/08/2024, 13:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/08/2024, 11:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/08/2024, 11:28

Decisão

•16/04/2024, 21:52

Todos os documentos(20)

Despacho

•24/11/2025, 17:57

Despacho

15/10/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

•24/11/2025, 17:57

Decisão

•10/06/2025, 11:50

Decisão

•10/06/2025, 11:50

Documento de Comprovação

•28/01/2025, 14:41

Decisão

•05/12/2024, 12:07

Decisão

•05/12/2024, 12:07

Decisão

•14/10/2024, 15:28

Despacho

•13/09/2024, 10:52

Despacho

•13/09/2024, 10:52

Decisão

•28/08/2024, 13:27

Decisão

•28/08/2024, 13:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/08/2024, 11:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/08/2024, 11:28

Decisão

•16/04/2024, 21:52

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 07:05

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•09/02/2018, 15:24

Ato Ordinatório

•31/08/2017, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2017, 07:29