Embargos à Execução 0256683-33.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0256683-33.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 09:12

Transitado em Julgado em 23/09/2024

23/09/2024, 09:12

Juntada de Certidão

23/09/2024, 09:12

Decorrido prazo de GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER MARTINS CONDE em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:54

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101782333

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DE SOUZA LIMA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DE SOUZA LIMA em face de EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e em razão da ação de execução de número 0092281-23.2006.8.06.0001. O(a)(s) embargante(s) alega(m), em suma, que: a) está prescrita a pretensão executória, uma vez que decorrido lapso superior ao da prescrição entre o vencimento dos títulos executados e a efetivação da citação; b) há indevida cobrança de juros capitalizados e em percentual à média do mercado, além da indevida cumulação de juros de mora com outros encargos devidos no período de inadimplemento; c) a cobrança de tarifas por determinadas atividades bancárias. Requer, pois, a procedência dos embargos. Impugnação aos embargos em ID 94171883. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre os títulos que embasam a execução. I - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Uma vez proposta a execução antes do decurso do prazo prescricional, não é suficiente a simples constatação do decurso de longo lapso temporal sem a efetiva citação para que se conclua pela impossibilidade de interrupção da prescrição, pois é necessário analisar o comportamento do exequente, de modo que não se aplicará a consequência de que trata o §2º, art. 240, do CPC, caso ele tenha respondido de forma tempestiva a todos os pronunciamentos judiciais. Em outras palavras, a contingência temporal não poderá prejudicar o credor acaso a demora na citação se deva não a sua inércia, mas sim às dificuldades decorrentes dos mecanismos do Poder Judiciário. É o que dispõe o art. 240, §3º, do CPC. Na hipótese, a execução foi proposta ainda no ano de 2006, antes do vencimento de todos os títulos que a lastreiam. Passados mais de dez anos de tramitação processual, contudo, os devedores ainda não haviam sido encontrados para citação. Contudo, essa dificuldade não se deve à inércia do credor. Explico. O exequente respondeu de forma tempestiva aos primeiros comandos judiciais. Frustrada todas as tentativas de citação, formulou, em novembro de 2007, pedido para que fossem expedidos ofícios às concessionárias de serviços públicos com a finalidade de indicarem possíveis endereços dos devedores cadastrados em seus sistemas. Tal requerimento, importante ressaltar, amolda-se ao intuito processual de eficiência e celeridade. Sucede que ocorreu pronunciamento judicial apenas em novembro de 2010, ou seja, mais de dois anos após o pedido do credor. O comando judicial ordenou a expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações sobre endereços dos executados. Ocorre que por quase dois anos nenhuma diligência foi realizada pela Unidade Judiciária em cumprimento dessa ordem, até que o credor, sem qualquer chamamento prévio, informou em maio de 2012 novos endereços para citação. Até o ano de 2015 a Secretaria ainda não havia expedido os mandados de citação, o que se impossibilitou até o ano de 2018, em razão do processo de migração dos autos físicos para digitais. Nesse mesmo ano foi proferida decisão que, invés de determinar a expedição dos mandados, ordenou a intimação do exequente a manifestar interesse na causa. O exequente se manifestou de forma tempestiva e reiterou a citação nos endereços anteriormente fornecidos. Os autos seguiram conclusos, porém o pedido foi analisado apenas no ano de 2020. Os atos processuais subsequentes foram praticados com a efetiva participação do credor, o qual manifestou de forma clara e inequívoca o seu interesse na causa e demonstrou diligência condizente com uma rápida solução da causa. Portanto, impõe-se concluir que o exequente respondeu a todos os comandos judiciais; requereu o auxílio do Poder Judiciário através dos sistemas conveniados e pugnou pela citação dos executados quando intimado com essa finalidade. Assim sendo, a meu ver, não lhe pode ser imputada a demora na perfectibilização da relação processual, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória. II - JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação aos juros remuneratórios, alega-se que o percentual estipulando na avença é superior ao limite legal, assim como há indevida capitalização mensal. A) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A execução está lastreada em três contratos de abertura de crédito, popularmente denominado de "cheque especial", todos dispondo de forma expressa sobre a incidência de juros capitalizados com periodicidade mensal. Isso posto, e tratando-se o estipulante de uma instituição financeira, não há óbice a tal modalidade de juros. Explico. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula 539, consolidou a compreensão de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Portanto, nos negócios celebrados com instituições financeiras, admite-se a cobrança de juros capitalizados, desde que o negócio celebrado não seja anterior à MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001 e haja expressa previsão nesse sentido. Na hipótese, ambos os pressupostos foram preenchidos, sendo assim perfeitamente válida a cobrança de juros capitalizados. B) PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Sobre o percentual de juros remuneratórios, o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Disto se obtém a interpretação de que a remuneração seria restrita ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento, porém, não se aplica ao caso. De acordo com o entendimento assente na jurisprudência do STJ, às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura, ou seja, não há óbice na estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. O tema se encontra consolidado nas súmulas 382 e 596 da Corte, senão vejamos: "Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." "Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, em regra, deverá prevalecer a taxa de juros pactuada, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de possível abusividade, sobretudo porque os contratos civis também devem observar os princípios contratuais e protetivos que decorrem da constitucionalização do direito privado, a exemplo da função social e da boa-fé contratuais. É por isso que o STJ tem compreendido que a taxa de juros, ainda que em relações firmadas com instituições financeiras, não pode ser estipulada de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 e AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006). Dessa forma, a solução prática que tem dado a Corte Cidadã a casos similares é de que a constatação da abusividade, ou não, dos juros remuneratórios dependerá da sua comparação com a média apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para a mesma espécie de operação financeira ao tempo da contratação. Vejamos: "AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)." Ressalto apenas que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Nesse prumo, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos na avença superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos os acórdãos obtidos da jurisprudência do egrégio TJCE: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0256683-33.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE - AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA SEGUNDO A RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora/apelante apresenta Recurso adversando a sentença de fls. 113-125, com a intenção de que seja declarada a ilegalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a capitalização de juros, preveem taxas de juros muito elevadas em relação aos valores médios de mercado, estipula a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e apresenta cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que se afigura ilegal. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Quanto à expressa pactuação, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entende-se satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti). 3. No caso em apreço, o contrato não prevê, de forma clara, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,45% e a anual de 33,07%, demonstrando que a taxa anual é superior a taxa mensal multiplicada por doze (12 x 2,45% = 29,04%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 5. No caso em comento, analisando o instrumento contratual colacionado aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 33,70%. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Mai/2019) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 21,10% ao ano. 6. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato de fls. 104-107 é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 21,10 = 31,65%). Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça é superior à uma vez e meia da taxa média de mercado à época da celebração da avença, devendo, portanto, ser limitada a esta (21,10%). 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, o entendimento Sumulado pelo STJ é pela possibilidade de sua pactuação, desde que cobrada de forma isolada (Súmula 472 - STJ). 8. Analisando o instrumento contratual trazido aos autos (fls. 49-51; Cláusula Décima Segunda - Inadimplemento), verifica-se o estabelecimento de: Juros remuneratórios equivalentes ao juros mensal/anual da operação; juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 9. TARIFA DE CADASTRO. É possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, que está expresso no contrato firmado, após o início da vigência da Resolução 3.919/2010 CMN, em consonância com a súmula nº 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado existente à época da contratação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02331686620208060001 CE 0233168-66.2020.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." A solução deste caso, porém, possui importante limitação técnica. Os contratos executados foram celebrados no ano de 2006 e no Sítio Eletrônico do Banco Central apenas estão disponíveis as médias das operações financeiras relativas ao cheque especial a partir de março de 2011. De todo modo, é latenta a ausência de abusividade dos juros estipulados. Explico. Os contratos preveem juros mensais nos percentuais de 2,19%, 2,22% e 2,11%. Por outro lado, ao observar o histórico registrado pelo Banco Central, denota-se que tais percentuais estão em patamar substancialmente inferior ao habitual para essa espécie de operação bancária. A título de exemplo, registro que entre março de 2011 e junho de 2019, o menor percentual médio obtido foi de 7,70% ao mês, constatado em março de 2013, ou seja, três vezes mais do que o estipulado entre as partes. Isso posto, entendo que os juros previstos nos títulos executivos não são excessivos, não havendo que se falar em readequação. III - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É assente na jurisprudência que a cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos devidos no período de mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros), e deverá limita-se à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula 294 do STJ). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula 472 do STJ, segundo a qual "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso, os contratos dispõem tanto sobre a cobrança de comissão de permanência, como de juros de mora. Porém, diversamente do alegado pelo embargante, não há cumulação, uma vez que a cláusula que dispõe sobre o inadimplemento prevê a cobrança de um com a exclusão do outro. Há, portanto, uma alternativa em favor do credor, e não a possibilidade de cumulação. Isso é confirmado ao se analisar a planilha de evolução das dívidas, a qual prevê, no período de inadimplemento, apenas a cobrança de comissão de permanência. Portanto, neste ponto, a improcedência também se impõe. IV - TARIFAS POR SERVIÇOS O embargante ainda questiona a legalidade de tarifas referentes a serviços vinculados ao mútuo bancário. Descreve, por exemplo, custos operacionais e administrativos. Sucede que, além do crédito concedido e dos juros remuneratórios, não há nos títulos executivos qualquer previsão relativa a outras tarifas imputadas ao adquirente dos créditos, ausência essa que se repete na planilha de evolução da dívida. Isso posto, não comprovada a cobrança indevida de tarifas administrativas, não há ilegalidade a ser reconhecida. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando o embargante na obrigação de pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Junte-se cópia nos autos da execução. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101782333

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101782333

28/08/2024, 14:19

Julgado improcedente o pedido

26/08/2024, 23:24

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:40

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 13:02

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 01:53

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2024, 12:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/08/2024, 14:19

SENTENÇA

•26/08/2024, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DE SOUZA LIMA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DE SOUZA LIMA em face de EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e em razão da ação de execução de número 0092281-23.2006.8.06.0001. O(a)(s) embargante(s) alega(m), em suma, que: a) está prescrita a pretensão executória, uma vez que decorrido lapso superior ao da prescrição entre o vencimento dos títulos executados e a efetivação da citação; b) há indevida cobrança de juros capitalizados e em percentual à média do mercado, além da indevida cumulação de juros de mora com outros encargos devidos no período de inadimplemento; c) a cobrança de tarifas por determinadas atividades bancárias. Requer, pois, a procedência dos embargos. Impugnação aos embargos em ID 94171883. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre os títulos que embasam a execução. I - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Uma vez proposta a execução antes do decurso do prazo prescricional, não é suficiente a simples constatação do decurso de longo lapso temporal sem a efetiva citação para que se conclua pela impossibilidade de interrupção da prescrição, pois é necessário analisar o comportamento do exequente, de modo que não se aplicará a consequência de que trata o §2º, art. 240, do CPC, caso ele tenha respondido de forma tempestiva a todos os pronunciamentos judiciais. Em outras palavras, a contingência temporal não poderá prejudicar o credor acaso a demora na citação se deva não a sua inércia, mas sim às dificuldades decorrentes dos mecanismos do Poder Judiciário. É o que dispõe o art. 240, §3º, do CPC. Na hipótese, a execução foi proposta ainda no ano de 2006, antes do vencimento de todos os títulos que a lastreiam. Passados mais de dez anos de tramitação processual, contudo, os devedores ainda não haviam sido encontrados para citação. Contudo, essa dificuldade não se deve à inércia do credor. Explico. O exequente respondeu de forma tempestiva aos primeiros comandos judiciais. Frustrada todas as tentativas de citação, formulou, em novembro de 2007, pedido para que fossem expedidos ofícios às concessionárias de serviços públicos com a finalidade de indicarem possíveis endereços dos devedores cadastrados em seus sistemas. Tal requerimento, importante ressaltar, amolda-se ao intuito processual de eficiência e celeridade. Sucede que ocorreu pronunciamento judicial apenas em novembro de 2010, ou seja, mais de dois anos após o pedido do credor. O comando judicial ordenou a expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações sobre endereços dos executados. Ocorre que por quase dois anos nenhuma diligência foi realizada pela Unidade Judiciária em cumprimento dessa ordem, até que o credor, sem qualquer chamamento prévio, informou em maio de 2012 novos endereços para citação. Até o ano de 2015 a Secretaria ainda não havia expedido os mandados de citação, o que se impossibilitou até o ano de 2018, em razão do processo de migração dos autos físicos para digitais. Nesse mesmo ano foi proferida decisão que, invés de determinar a expedição dos mandados, ordenou a intimação do exequente a manifestar interesse na causa. O exequente se manifestou de forma tempestiva e reiterou a citação nos endereços anteriormente fornecidos. Os autos seguiram conclusos, porém o pedido foi analisado apenas no ano de 2020. Os atos processuais subsequentes foram praticados com a efetiva participação do credor, o qual manifestou de forma clara e inequívoca o seu interesse na causa e demonstrou diligência condizente com uma rápida solução da causa. Portanto, impõe-se concluir que o exequente respondeu a todos os comandos judiciais; requereu o auxílio do Poder Judiciário através dos sistemas conveniados e pugnou pela citação dos executados quando intimado com essa finalidade. Assim sendo, a meu ver, não lhe pode ser imputada a demora na perfectibilização da relação processual, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória. II - JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação aos juros remuneratórios, alega-se que o percentual estipulando na avença é superior ao limite legal, assim como há indevida capitalização mensal. A) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A execução está lastreada em três contratos de abertura de crédito, popularmente denominado de "cheque especial", todos dispondo de forma expressa sobre a incidência de juros capitalizados com periodicidade mensal. Isso posto, e tratando-se o estipulante de uma instituição financeira, não há óbice a tal modalidade de juros. Explico. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula 539, consolidou a compreensão de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Portanto, nos negócios celebrados com instituições financeiras, admite-se a cobrança de juros capitalizados, desde que o negócio celebrado não seja anterior à MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001 e haja expressa previsão nesse sentido. Na hipótese, ambos os pressupostos foram preenchidos, sendo assim perfeitamente válida a cobrança de juros capitalizados. B) PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Sobre o percentual de juros remuneratórios, o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Disto se obtém a interpretação de que a remuneração seria restrita ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento, porém, não se aplica ao caso. De acordo com o entendimento assente na jurisprudência do STJ, às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura, ou seja, não há óbice na estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. O tema se encontra consolidado nas súmulas 382 e 596 da Corte, senão vejamos: "Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." "Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, em regra, deverá prevalecer a taxa de juros pactuada, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de possível abusividade, sobretudo porque os contratos civis também devem observar os princípios contratuais e protetivos que decorrem da constitucionalização do direito privado, a exemplo da função social e da boa-fé contratuais. É por isso que o STJ tem compreendido que a taxa de juros, ainda que em relações firmadas com instituições financeiras, não pode ser estipulada de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 e AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006). Dessa forma, a solução prática que tem dado a Corte Cidadã a casos similares é de que a constatação da abusividade, ou não, dos juros remuneratórios dependerá da sua comparação com a média apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para a mesma espécie de operação financeira ao tempo da contratação. Vejamos: "AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)." Ressalto apenas que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Nesse prumo, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos na avença superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos os acórdãos obtidos da jurisprudência do egrégio TJCE: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0256683-33.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE - AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA SEGUNDO A RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora/apelante apresenta Recurso adversando a sentença de fls. 113-125, com a intenção de que seja declarada a ilegalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a capitalização de juros, preveem taxas de juros muito elevadas em relação aos valores médios de mercado, estipula a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e apresenta cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que se afigura ilegal. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Quanto à expressa pactuação, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entende-se satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti). 3. No caso em apreço, o contrato não prevê, de forma clara, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,45% e a anual de 33,07%, demonstrando que a taxa anual é superior a taxa mensal multiplicada por doze (12 x 2,45% = 29,04%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 5. No caso em comento, analisando o instrumento contratual colacionado aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 33,70%. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Mai/2019) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 21,10% ao ano. 6. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato de fls. 104-107 é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 21,10 = 31,65%). Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça é superior à uma vez e meia da taxa média de mercado à época da celebração da avença, devendo, portanto, ser limitada a esta (21,10%). 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, o entendimento Sumulado pelo STJ é pela possibilidade de sua pactuação, desde que cobrada de forma isolada (Súmula 472 - STJ). 8. Analisando o instrumento contratual trazido aos autos (fls. 49-51; Cláusula Décima Segunda - Inadimplemento), verifica-se o estabelecimento de: Juros remuneratórios equivalentes ao juros mensal/anual da operação; juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 9. TARIFA DE CADASTRO. É possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, que está expresso no contrato firmado, após o início da vigência da Resolução 3.919/2010 CMN, em consonância com a súmula nº 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado existente à época da contratação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02331686620208060001 CE 0233168-66.2020.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." A solução deste caso, porém, possui importante limitação técnica. Os contratos executados foram celebrados no ano de 2006 e no Sítio Eletrônico do Banco Central apenas estão disponíveis as médias das operações financeiras relativas ao cheque especial a partir de março de 2011. De todo modo, é latenta a ausência de abusividade dos juros estipulados. Explico. Os contratos preveem juros mensais nos percentuais de 2,19%, 2,22% e 2,11%. Por outro lado, ao observar o histórico registrado pelo Banco Central, denota-se que tais percentuais estão em patamar substancialmente inferior ao habitual para essa espécie de operação bancária. A título de exemplo, registro que entre março de 2011 e junho de 2019, o menor percentual médio obtido foi de 7,70% ao mês, constatado em março de 2013, ou seja, três vezes mais do que o estipulado entre as partes. Isso posto, entendo que os juros previstos nos títulos executivos não são excessivos, não havendo que se falar em readequação. III - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É assente na jurisprudência que a cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos devidos no período de mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros), e deverá limita-se à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula 294 do STJ). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula 472 do STJ, segundo a qual "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso, os contratos dispõem tanto sobre a cobrança de comissão de permanência, como de juros de mora. Porém, diversamente do alegado pelo embargante, não há cumulação, uma vez que a cláusula que dispõe sobre o inadimplemento prevê a cobrança de um com a exclusão do outro. Há, portanto, uma alternativa em favor do credor, e não a possibilidade de cumulação. Isso é confirmado ao se analisar a planilha de evolução das dívidas, a qual prevê, no período de inadimplemento, apenas a cobrança de comissão de permanência. Portanto, neste ponto, a improcedência também se impõe. IV - TARIFAS POR SERVIÇOS O embargante ainda questiona a legalidade de tarifas referentes a serviços vinculados ao mútuo bancário. Descreve, por exemplo, custos operacionais e administrativos. Sucede que, além do crédito concedido e dos juros remuneratórios, não há nos títulos executivos qualquer previsão relativa a outras tarifas imputadas ao adquirente dos créditos, ausência essa que se repete na planilha de evolução da dívida. Isso posto, não comprovada a cobrança indevida de tarifas administrativas, não há ilegalidade a ser reconhecida. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando o embargante na obrigação de pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Junte-se cópia nos autos da execução. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER MARTINS CONDE em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101782333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101782333

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101782333

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(72)