Execução de Título Extrajudicial 0003045-02.2013.8.06.0135 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003045-02.2013.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: KALINNE MEDEIROS MACIEL, WASKA JEIMES FERREIRA BEZERRA SENTENÇA Banco do Nordeste do Brasil S/A, embargante, interpôs embargos de declaração sob o argumento de que a sentença de ID 104465565 é contraditória, uma vez que inexiste nos autos a falta de interesse processual do autor e que não há intimação pessoal da parte autora. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. Assim, por ser tempestivo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0003045-02.2013.8.06.0135 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] recebo o recurso em tela e passo a análise dos seus fundamentos. No caso em comento, sustenta o embargante que a sentença embargada possui contradição, uma vez que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual do autor. Analisando os autos, verifico que foi determinado a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, sendo devidamente intimada em 02/09/2024. No entanto, a parte autora deixou decorrer o prazo sem ter apresentado qualquer manifestação. Nesse sentido, diante da inércia da parte autora em cumprir o determinado no despacho de ID 101838258, este juízo proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Portanto não há contradição ou omissão a ser sanada na sentença embargada. O Embargo de Declaração tem por finalidade, apenas, aclarar a decisão ou integrá-la, funcionando, em um e outro caso, como aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Qualquer pretensão de reforma da decisão deve ser aduzida por meio do recurso cabível. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas rejeito-os. No mais, mantenho na íntegra a sentença atacada. Por fim, havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, caso haja, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: KALINNE MEDEIROS MACIEL, WASKA JEIMES FERREIRA BEZERRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0003045-02.2013.8.06.0135 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por Banco do Nordeste do Brasil em face de Kalinne Medeiros Maciel e Waska Jeimes Ferreira Bezerra. Por meio do despacho de ID 101838258, foi determinado a intimação do autor para requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. No entanto, o autor deixou transcorrer o prazo sem ter apresentado ou requerido algo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante consta no relatório, foi determinado a intimação do autor, para requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem ter apresentado ou requerido algo. Nesse sentido, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Nesse viés, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceara: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA (ART. 485, VI, DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NA FORMA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 485, § 3º. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. DESCABIMENTO DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face de sentença judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixadá/CE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB, a Ação de Execução ajuizada pelo apelante em desfavor de Maria de Fátima Buriti. II. Não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, antes que este seja extinto, quando for caso de falta de interesse processual, podendo o Juiz agir de ofício. Inteligência do art. 485, § 3º, do CPC. III. Ademais, a Súmula de nº 240 do STJ, que assim diz "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", não se aplica ao caso dos autos, visto que o processo fora extinto por falta de interesse da parte autora e não por abandono da causa. IV. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Fortaleza, CE., 13 de outubro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022 Relator (TJ-CE - AC: 00162866320118060151 Quixadá, Relator: IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022, Data de Julgamento: 13/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. REALIZAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. Reclama o banco apelante que haveria de ter sido intimado pessoalmente acerca da determinação para dar prosseguimento ao feito. 2. Compulsando os autos, observo que sua Excelência, a eminente juíza da Vara Única da Comarca de Iracema, deixou bem claro na decisão interlocutória jazente às fls. 96/97, que, em caso de inércia, a intimação do apelante deveria ser empreendida de forma pessoal, o que de fato ocorreu, consoante certidões acostadas às fls. 102/105, que atestam a intimação pessoal realizada pelo Portal Eletrônico E-SAJ. 3. Com efeito, não merece guarida o argumento posto no apelo, de que não teria ocorrido a intimação pessoal, mormente diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e especificamente, em seu artigo 5º, § 6º, reza: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 4. Em assim sendo, conclui-se que a intimação pessoal foi realizada regularmente pelo Portal Eletrônico, na forma da lei, sendo perfeitamente válida a sua realização, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este egrégio Sodalício, inclusive esta egrégia 1ª Câmara de Direito Privado. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0002452-87.2013.8.06.0097, em que é apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0002452-87.2013.8.06.0097 Iracema, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescente a serem adimplidas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

12/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164334046

Decorrido prazo de WASKA JEIMES FERREIRA BEZERRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALINNE MEDEIROS MACIEL em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164334046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164334046

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 152600331

Publicado Sentença em 30/06/2025. Documento: 152600331

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 152600331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 152600331

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