Procedimento Comum Cível 0005136-66.2011.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 14:56

Transitado em Julgado em 12/03/2025

11/04/2025, 16:48

Juntada de Certidão

11/04/2025, 16:48

Decorrido prazo de RITA EZEQUIEL FERREIRA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:29

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 134319542

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134319542

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA EZEQUIEL FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INCOMPATIBILIDADE COM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0005136-66.2011.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora visa à concessão de benefício previdenciário. Devidamente citada, a parte promovida apresentou de forma tempestiva a contestação. Realizada perícia médica e Estudo Social. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que desejavam produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Em sede de audiência de instrução, foi determinada a realização de novo exame pericial, considerando-se que o anterior foi omisso, pois deixou de indicar a data da incapacidade e até quando perdurou a incapacidade. Ato contínuo, o INSS informou que a autora já era titular de aposentadoria por idade, sendo incompatível o benefício de incapacidade. Realizado novo laudo pericial. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do Laudo Pericial. A parte autora requereu o julgamento de procedência dos pedidos, e, em caso de necessidade, a intimação de todos os médicos que acompanharam a promovente. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que cabe a parte autora comprovar os requisitos à concessão do benefício, portanto, compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão. Por esse motivo, declaro preclusa a produção de outras provas, considerando-se que a parte autora deveria ter realizado o pedido de oitiva dos médicos no momento que foi intimada para indicar as provas que desejava produzir. Vale destacar que, em sede de audiência de instrução, a parte autora dispensou a oitiva de testemunhas. Feitas estas ponderações, passo a analisar detidamente a prova constante dos autos. A parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, e subsidiariamente a concessão de aposentadoria por invalidez. Percebe-se que os benefícios previdenciários têm como principal objetivo amparar o trabalhador incapaz de exercer suas atividades profissionais. No presente caso o exame pericial constatou que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa. Verifico, portanto, da análise do referido laudo pericial que embora a parte autora seja portadora de enfermidade, esta não a incapacita para o exercício de suas atividades laborais habituais ou qualquer outra função, tampouco reduziu a sua capacidade laborativa anteriormente, razão pela qual se conclui que não foram preenchidos os requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios. Destaco ainda que o(a) autor(a) já é titular de aposentadoria por idade, o que torna incompatível a percepção de benefício por incapacidade, considerando-se o pressuposto de desempenho de labor rurícola como segurado(a) especial no período de carência de 180 meses anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, já estando o(a) autor(a) aposentado(a) por idade é manifestamente paradoxal insistir que se encontraria incapaz para fins de percepção do benefício respectivo. Na aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48, § 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, o segurado deverá comprovar a idade mínima - 60 anos para homens e 55 para mulheres - e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. À Secretaria para proceder com o pagamento do perito. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134319542

11/02/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:56

Julgado improcedente o pedido

11/02/2025, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:34

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2025, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025. Documento: 133470403

29/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de RITA EZEQUIEL FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133470403

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA EZEQUIEL FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do Laudo Pericial". Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Beatriz de Freitas Saboya Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0005136-66.2011.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133470403

27/01/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de laudo pericial

26/01/2025, 21:37

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130858184

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025, 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130858184

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Designação de perícia

13/01/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025, 13:49

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130858184

10/01/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 13:40

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 19:23

Juntada de informação

18/12/2024, 14:36

Perícia agendada

18/12/2024, 14:34

Juntada de documento de comprovação

11/12/2024, 09:39

Juntada de outros documentos

10/12/2024, 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 17:11

Nomeado perito

09/12/2024, 17:11

Conclusos para despacho

05/12/2024, 17:58

Juntada de certidão judicial

05/12/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 19:32

Conclusos para despacho

04/12/2024, 19:04

Juntada de outros documentos

04/12/2024, 18:06

Juntada de documento de comprovação

28/11/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:04

Juntada de informação

28/11/2024, 12:09

Juntada de informação

28/11/2024, 12:06

Decorrido prazo de RITA EZEQUIEL FERREIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:32

Decorrido prazo de RITA EZEQUIEL FERREIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:24

Publicado Despacho em 30/08/2024. Documento: 101996560

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA EZEQUIEL FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Ante a insurgência do INSS quanto aos honorários periciais, determino que a perícia seja realizada por meio de perito nomeado no AJG. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005136-66.2011.8.06.0028 Intime-se o perito para cumprir o encargo em 20 dias, sob advertência de que a recusa injustificada em cumprir o encargo configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível à imposição de multa, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas, nos termos dos art. 77, IV, §§ 2º e 5º c/c o art. 468, II, §1º, ambos do Código de Ritos. Após a juntada da peça pericial, intimem-se as partes para fins de manifestação, no prazo de 15 dias. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101996560

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101996560

28/08/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 16:37

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:21

Mov. [146] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/04/2024, 17:32

Mov. [145] - Mero expediente | Vistos. Migre-se os autos para o PJE. Expedientes Necessarios.

27/11/2023, 10:55

Mov. [144] - Concluso para Despacho

18/09/2023, 13:39

Mov. [143] - Certidão emitida

18/09/2023, 00:16

Mov. [142] - Petição juntada ao processo

13/09/2023, 17:02

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01804055-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2023 16:17

13/09/2023, 16:43

Mov. [140] - Certidão emitida

06/09/2023, 12:03

Mov. [139] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2023, 12:02

Mov. [138] - Petição

06/09/2023, 12:01

Mov. [137] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se a determinacao de pag. 94.

17/07/2023, 13:23

Mov. [136] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2022, 14:55

Mov. [135] - Certidão emitida

02/07/2022, 00:12

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2022 Data da Publicacao: 24/06/2022 Numero do Diario: 2870

23/06/2022, 23:51

Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 02:31

Mov. [132] - Certidão emitida

21/06/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 14:45

Mov. [130] - Audiência Designada

21/06/2022, 12:01

Mov. [129] - Audiência Designada | Instrucao Data: 12/07/2022 Hora 11:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

21/06/2022, 11:46

Mov. [128] - Mero expediente | Designe-se audiencia de instrucao e julgamento.

07/03/2022, 14:12

Mov. [127] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/10/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/10/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

26/10/2021, 00:59

Mov. [126] - Concluso para Despacho

25/10/2021, 10:28

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00171578-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2021 10:00

25/10/2021, 10:16

Mov. [124] - Certidão emitida

18/10/2021, 00:09

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0777/2021 Data da Publicacao: 11/10/2021 Numero do Diario: 2713

08/10/2021, 20:46

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2021, 11:37

Mov. [121] - Certidão emitida

07/10/2021, 08:46

Mov. [120] - Certidão emitida

07/10/2021, 08:42

Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2021, 19:18

Mov. [118] - Conclusão

16/06/2021, 10:41

Mov. [117] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [114] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [115] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [116] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [112] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [113] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [110] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [111] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [107] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [108] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [109] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [105] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [106] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [103] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [104] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [100] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [101] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [102] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [98] - Laudo Pericial

16/06/2021, 10:41

Mov. [99] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [96] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [97] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [94] - Aviso de Recebimento (AR)

16/06/2021, 10:41

Mov. [95] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [91] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [92] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [93] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [89] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [90] - Petição

16/06/2021, 10:41

Mov. [87] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [88] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [85] - Petição

16/06/2021, 10:41

Mov. [86] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [83] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [84] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [81] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [82] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [79] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)

16/06/2021, 10:41

Mov. [77] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [78] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [74] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [75] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [76] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [72] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [73] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [69] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [70] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [71] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [66] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [67] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [68] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [64] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [65] - Documento

16/06/2021, 10:41

Mov. [61] - Documento

16/06/2021, 10:40

Mov. [62] - Documento

16/06/2021, 10:40

Mov. [63] - Documento

16/06/2021, 10:40

Mov. [60] - Documento

16/06/2021, 10:40

Mov. [59] - Certidão emitida

18/03/2021, 09:09

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2020, 22:10

Mov. [57] - Recebimento

12/12/2018, 14:34

Mov. [56] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Acarau

03/12/2018, 18:11

Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída | instalacao da 2 vara

03/12/2018, 16:56

Mov. [55] - Processo Redistribuído por Sorteio | instalacao da 2 vara

03/12/2018, 16:56

Mov. [52] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

03/12/2018, 16:21

Mov. [53] - Recebimento

03/12/2018, 16:21

Mov. [51] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

22/06/2017, 08:43

Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES ATO ORDINATORIO - VISTO EM INSPECAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

22/06/2017, 08:42

Mov. [49] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ meta 02 2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

17/02/2017, 14:17

Mov. [48] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

24/09/2015, 17:18

Mov. [47] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: OFICIO N83/2015-COM ESTUDO SOCIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

24/09/2015, 17:17

Mov. [46] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

05/08/2015, 07:27

Mov. [45] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO apos juntada do oficio decorrer prazo de 30 dias para juntada do estudo social - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

26/05/2015, 17:08

Mov. [44] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO ao grupo multidisciplinar para estudo social - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

26/05/2015, 17:07

Mov. [43] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

26/05/2015, 09:11

Mov. [42] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

14/05/2015, 14:23

Mov. [41] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO EXPEDIR OFICIO A ASSISTENCIA SOCIAL E MARCAR AUDIENCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

04/12/2014, 15:30

Mov. [40] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES MANIFESTACAO SOBRE O LAUDO PERICIAL- APRESENTADA PELO INSS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

04/12/2014, 15:29

Mov. [39] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO AO PROCURADOR DO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

30/09/2014, 10:32

Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTACAO LAUDO PERICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

30/09/2014, 10:29

Mov. [38] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO N. 2029/2014 - REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR DO INSS PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

30/09/2014, 10:29

Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

05/06/2014, 13:35

Mov. [35] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/05/2014, 09:14

Mov. [34] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

20/05/2014, 08:33

Mov. [33] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO para intiamr as partes do laudo pericial - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

15/07/2013, 14:16

Mov. [32] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: laudo pericial - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

15/07/2013, 14:15

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

01/07/2013, 08:52

Mov. [30] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AGUARDANDO REALIZACAO DE EXAME. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

25/06/2013, 15:10

Mov. [29] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

25/06/2013, 15:09

Mov. [28] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO AGUARDANDO REALIZACAO DE PERICIA (18/06/2013, AS 14:00H) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

21/05/2013, 10:24

Mov. [27] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

21/05/2013, 10:23

Mov. [26] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO AO INSS PARA PERICIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

17/05/2013, 10:23

Mov. [25] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO AO PROMOVENTE PARA PERICIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

16/05/2013, 10:22

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO DESIGNACAO DE PERICIA MEDICA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

02/07/2012, 09:58

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

15/06/2012, 14:04

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO APRESENTADA PELO DR. RAIMUNDO NONATO ARAUJO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

15/06/2012, 14:03

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

11/06/2012, 08:00

Mov. [20] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

04/06/2012, 16:37

Mov. [19] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

04/06/2012, 16:30

Mov. [18] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

28/05/2012, 09:47

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMAR O CAUSIDICO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTACAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

01/09/2011, 17:28

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

24/08/2011, 16:38

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO ASSUNTO: APRESENTADA PELO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

24/08/2011, 16:37

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

19/08/2011, 17:18

Mov. [13] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA DEC. PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/07/2011, 14:48

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATORIA ASSUNTO: FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/07/2011, 14:44

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

26/07/2011, 18:10

Mov. [10] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AGUARDANDO DEV. DE CARTA PRECATORIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

13/05/2011, 14:38

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

13/05/2011, 14:37

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA CARTA PRECATORIA A 18 VARA DA JUSTICA FEDERAL DE SOBRAL PARA CITAR O INSS DA ACAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

05/04/2011, 09:23

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR CARTA PRECATORIA DE CITACAO, PARA UMA DAS VARAS DA JUSTICA FEDERAL EM SOBRAL COM A FINALIDADE DE CITAR O PROCURADOR DO INSS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

04/04/2011, 10:16

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/03/2011, 15:59

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

10/03/2011, 15:59

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

10/03/2011, 14:54

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

10/03/2011, 14:54

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

10/03/2011, 14:54

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

28/02/2011, 14:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RITA EZEQUIEL FERREIRA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 134319542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134319542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134319542

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025. Documento: 133470403

Decorrido prazo de RITA EZEQUIEL FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

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