Procedimento Comum Cível 0050515-78.2021.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050515-78.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 09:30

Transitado em Julgado em 18/10/2024

22/10/2024, 09:30

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de MARIA SUELI DA COSTA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de MARIA SUELI DA COSTA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:42

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101938985

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SUELI DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050515-78.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas, visando obter provimento judicial para concessão de benefício assistencial previdenciário. Em consulta ao sistema do TRF-5, colhi informações no sentido de que o processo referenciado pela parte promovente foi extinto com resolução de mérito, com sentença transitada em julgado, encontrando-se já devidamente baixado e arquivado. Informação esta de caráter público e notório, cujo acesso é a todos franqueado. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Cotejando-se o presente feito com os documentos juntados com a inicial, também após acesso ao sistema do TRF-5, especificamente os atos produzidos no processo n. 0500492-20.2016.4.05.8108, percebe-se que ambas contêm as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. Impende destacar que, no presente momento, o instituto aplicado não é o da litispendência, mas sim o da coisa julgada, conforme definição legal estampada nos §§3º e 4º do art. 337 do CPC. Desse modo, possuindo esta demanda as mesmas partes, pedido e causa de pedir de ação judicial cuja sentença já transitou em julgado, resta configurado, portanto, o fenômeno processual da coisa julgada material, nos termos dos §§1º e 4º do art. 337 c/c inciso V do art. 485 e 502, 505 (cabeça), 506 todos do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, sem adentrar no mérito, que a irresignação quanto ao resultado do feito, deveria ter sido discutido pela via processual cabível, o que não foi feito, como demonstra a sentença daquele Juízo, ao relatar que "não houve impugnação do conteúdo do laudo pericial pelas partes". Ante o exposto, de acordo com o art. 485, V, do CPC/2015, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das despesas e custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de citação. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101938985

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101938985

28/08/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/08/2024, 15:44

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:50

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/04/2024, 18:32

Mov. [21] - Concluso para Despacho

18/01/2024, 11:25

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SUELI DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050515-78.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas, visando obter provimento judicial para concessão de benefício assistencial previdenciário. Em consulta ao sistema do TRF-5, colhi informações no sentido de que o processo referenciado pela parte promovente foi extinto com resolução de mérito, com sentença transitada em julgado, encontrando-se já devidamente baixado e arquivado. Informação esta de caráter público e notório, cujo acesso é a todos franqueado. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Cotejando-se o presente feito com os documentos juntados com a inicial, também após acesso ao sistema do TRF-5, especificamente os atos produzidos no processo n. 0500492-20.2016.4.05.8108, percebe-se que ambas contêm as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. Impende destacar que, no presente momento, o instituto aplicado não é o da litispendência, mas sim o da coisa julgada, conforme definição legal estampada nos §§3º e 4º do art. 337 do CPC. Desse modo, possuindo esta demanda as mesmas partes, pedido e causa de pedir de ação judicial cuja sentença já transitou em julgado, resta configurado, portanto, o fenômeno processual da coisa julgada material, nos termos dos §§1º e 4º do art. 337 c/c inciso V do art. 485 e 502, 505 (cabeça), 506 todos do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, sem adentrar no mérito, que a irresignação quanto ao resultado do feito, deveria ter sido discutido pela via processual cabível, o que não foi feito, como demonstra a sentença daquele Juízo, ao relatar que "não houve impugnação do conteúdo do laudo pericial pelas partes". Ante o exposto, de acordo com o art. 485, V, do CPC/2015, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das despesas e custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de citação. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUELI DA COSTA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUELI DA COSTA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101938985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101938985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101938985

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [21] - Concluso para Despacho

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