Execução de Título Extrajudicial 0141040-66.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0141040-66.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0141040-66.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: VALE DO VERDAO S/A - ACUCAR E ALCOOL EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DA PAIXAO FILHO DECISÃO Quanto ao pedido de renúncia constante em ID 92637191, haja vista que a parte mandante se encontra assistida por vários advogados (art. 112, § 2º, do CPC), conforme procuração de ID 92637198, procedendo-se com as anotações pertinentes. Sabe-se que, em se tratando dos honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial da execução, o STJ entende pela sua provisoriedade, de modo que, por inexistir sucumbência neste momento processual, impossível seria a reserva dos valores, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS FIXADOS POR DESPACHO INICIAL EM EXECUÇÃO. FEITO EXTINTO POR INICIATIVA DAS PARTES. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, podendo ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos, só se conhecendo da sucumbência ao final do processo quando o magistrado considerará todo o trabalho dos advogados. 2. Desse modo, havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, dispondo inclusive acerca dos honorários advocatícios, não mais subsistem os honorários fixados no despacho que recebe a execução, não havendo que se falar em sucumbência, especialmente porque não houve vencedor nem vencido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.487.433/SP. Relatoria: Min. Raul Araújo. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Data do Julgamento: 28/03/2019. Data da Publicação: 11/04/2019) Portanto, certo é que a porcentagem estipulada no despacho de citação é meramente provisória e não representa direito da parte exequente, não havendo que se falar em reserva. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual de ID 96363404, tem-se que a parte executada é empresário individual. Vejamos: O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, p. 4-5-2017) Portanto, faz-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Vejamos a jurisprudência: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Execução - Executado que é empresário individual - Pedido de penhora de bens ligados ao CPF, após infrutíferas tentativas de localização de bens ligados ao CNPJ - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impossibilidade, diante da existência de um único patrimônio: - Em se tratando de executado empresário individual, possível a busca de patrimônio ligado ao CPF da pessoa natural, após infrutíferas tentativas de localização de bens ligados ao CNPJ, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois neste caso há um único patrimônio. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 21588494620178260000 SP 2158849-46.2017.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/03/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2018) (Grifo nosso) Desta forma, revela-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda, de modo que a execução deve seguir regularmente, sem a distinção entre o patrimônio pessoal da empresária e os bens afetos à atividade empresarial. Nos termos dos arts. 797 e 835, I, do CPC, e levando em consideração o que consta nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] defiro o pedido de bloqueio, determinando que se promova o ARRESTO on-line, via o sistema SISBAJUD, maneira simples, nas contas da parte executada, ANTÔNIO RODRIGUES DA PAIXÃOAO FILHO (CNPJ n.º 10.700.203/0001-44) e ANTÔNIO RODRIGUES DA PAIXÃO FILHO (CPF/MF n.º 043.877.613-50), limitada ao valor atualizado desta execução, conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos, mediante depósito em conta judicial, e após, intime-se a parte executada da penhora. Determino, de logo, à secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas diligenciais pertinentes para fins de citação da parte executada. Por fim, indefiro o pedido de reserva de honorários consoante em ID 92637191. Intime-se a parte peticionante de ID 92637191 acerca da referida decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

29/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189356726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189356726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189356726

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO RENATO ABRAHAO BERARDO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182357912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182357912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182357912

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(174)

legal

Todos os documentos(25)