Execução de Título Extrajudicial 0155709-32.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2013

Valor da Causa

R$ 10.228,55

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 194307605

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 194307605

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194307605

10/03/2026, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:13

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:00

Juntada de certidão

15/01/2026, 15:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/01/2026, 01:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/06/2025, 15:57

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:06

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136274327

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136274327

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0155709-32.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROLANQUE LUIS MARQUES ROCHA, ROBERTO BRUNO ROCHA, MARIA BEZERRA ROCHA, MARIA BEZERRA ROCHA DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Defiro o pedido de habilitação retro, devendo a SEJUD proceder com as anotações pertinentes. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do andamento do agravo de instrumento interposto nos autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

25/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(192)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 194307605

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 194307605

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194307605

10/03/2026, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:13

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:00

Juntada de certidão

15/01/2026, 15:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/01/2026, 01:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/06/2025, 15:57

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:06

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136274327

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136274327

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0155709-32.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROLANQUE LUIS MARQUES ROCHA, ROBERTO BRUNO ROCHA, MARIA BEZERRA ROCHA, MARIA BEZERRA ROCHA DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Defiro o pedido de habilitação retro, devendo a SEJUD proceder com as anotações pertinentes. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do andamento do agravo de instrumento interposto nos autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136274327

24/02/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 08:50

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:09

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA ROCHA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA ROCHA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de ROLANQUE LUIS MARQUES ROCHA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:09

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ROCHA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2024, 13:33

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127079632

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127079632

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0155709-32.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROLANQUE LUIS MARQUES ROCHA, ROBERTO BRUNO ROCHA, MARIA BEZERRA ROCHA, MARIA BEZERRA ROCHA DECISÃO Mantenho a decisão de ID 99096695, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento interposto (ID 104103374), suspendendo os autos por 100 (cem) dias, podendo ocorrer movimentação em caso de comunicação nos autos ou manifestação das partes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127079632

02/12/2024, 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2024, 10:02

Conclusos para despacho

10/10/2024, 10:33

Decorrido prazo de ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de EURIVALDO CARDOSO DE BRITO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 14:37

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 99096695

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0155709-32.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROLANQUE LUIS MARQUES ROCHA, ROBERTO BRUNO ROCHA, MARIA BEZERRA ROCHA, MARIA BEZERRA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de exceções de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, apresentadas por MARIA BEZERRA ROCHA - ME, ROLANQUE LUÍZ MARQUES ROCHA e ROBERTO BRUNO ROCHA, conforme ID 91705704, 91705698 e 91705700. Nas referidas exceções, a parte excipiente alega: a) inadequação da via eleita; b) excesso de execução; c) excesso de penhora; d) ilegitimidade passiva do fiador. Instada a se manifestar, a parte excepta apresentou petição de ID 91705709, alegando a existência de título executivo e ausência de excesso de penhora. É o Relatório. DECIDO. I - DO TÍTULO DE CRÉDITO Com relação à alegação de falta de interesse de agir, pela inadequação da via eleita, ao afirmar que o contrato de abertura de crédito não é título executivo, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada por meio da edição da Súmula n. 233, afastava a exequibilidade do contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente. Contudo, com as mudanças legislativas acerca dos contratos bancários, em especial pela superveniência da Lei nº 10.931/2004, que conferiu os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não previstos anteriormente à cédula de crédito bancário, foi sendo moldado o entendimento da doutrina e da jurisprudência. Hoje, essa discussão encontra-se superada pela jurisprudência mais atualizada dos Tribunais Superiores, incluindo o próprio STJ, entendendo que o contrato de abertura de crédito é sim, título executivo hábil a aparelhar uma ação de execução. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUTIVIDADE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo, haja vista que as partes acordaram o valor líquido e certo efetivamente devido no dia de sua assinatura e os encargos de correção e remuneração da dívida. 2. Verificar a suficiência da demonstração da evolução do débito pelo credor, é questão vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 612584 SC 2014/0293084-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução. Apelação a que se nega provimento com aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente protelatório. (TJ-RS - AC: 70076718394 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 14/03/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2018) Dessa forma, é descabido o argumento da parte de que tais modalidades de título não dotam de liquidez, certeza e exigibilidade aptas a garantir-lhes executoriedade. Referido contrato (ID 91705715) goza de autonomia e atende aos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, esses necessários à propositura da ação de execução, portanto, não merece prosperar a alegação de extinção do feito. II - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Com relação a matéria revisional, relativa à anatocismo e nulidade da comissão de permanência, resulta na inadmissibilidade de sua alegação em sede de exceção de pré-executividade por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública como, por exemplo, matérias envolvendo a higidez do título executivo ou os pressupostos processuais, sendo vedada a dilação probatória. No caso dos autos, a exceção oferecida envolve a discussão acerca da aplicação do CDC e abusividade de encargos, pretensão de revisão de contrato bancário, o que resulta inadmissível em sede de exceção de pré-executividade por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076464619, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 21/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RESP REPETITIVO 1.291.575/PR. ART. 543-C DO CPC/1973. TESE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA REVISIONAL DE CONTRATO. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência do Colento STJ, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, sumetido ao rito do Art. 543-C do CPC/1973 (RECURSO REPETITIVO), dispõe no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito, desde que não demandem dilação probatória. 3. Na hipótese, analisando os documentos que instruem a minuta recursal, não verifica-se qualquer nulidade no título exequendo porquanto trata-se de Cédula de Crédito Bancário de capital de giro, com valor de empréstimo certo R$ 30.000,00(trinta mil reais), com encargos e data de vencimento bem definidos, fls. 34/43. Conforme planilha de fls. 45/46, o exequente, ora agravado, apresentou memória de cálculo de débito atualizada, demonstrando o valor exato da execução. Nesse panorama, como bem pontuou a autoridade processante, "estando o título executivo perfectibilizado, não há que falar-se em iliquidez do título executivo, erro de procedimento ou mesmo falta de interesse processual", fls. 19. 3. Quanto à tese de práticas abusivas, tem-se que claramente reflete discussão de matéria revisional de contrato, não sendo cognoscível, portanto, em sede de exceção de pré-executividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer mas negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 16 de maio de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE 06232464120178060000 CE 0623246-41.2017.8.06.0000, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2018) Deste modo, a matéria revisional trazida em sede de exceção não encontra guarida no instituto. III - DA ILEGITIMIDADE DO FIADOR A parte executada afirma que a fiança foi celebrada, em nome de ROLANQUE LUÍZ MARQUES ROCHA por sujeito sem poderes para outorgá-la, pois a procuração constante dos autos (ID 91705716) não permite expressamente a outorga de garantia fidejussória. Conforme contrato ora executado (ID 91705715), a parte ROLANQUE LUÍZ MARQUES ROCHA assinou o contrato como cônjuge do emitente e como interveniente fiadora, por meio de seu procurador ROBERTO BRUNO ROCHA. Na procuração constante dos autos (ID 91705716) confere poderes a ROBERTO BRUNO ROCHA para representar ROLANQUE LUÍZ MARQUES ROCHA, mas não há poderes especiais para a prestação de fiança, elemento essencial para a regularidade da fiança prestada. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - FIANÇA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA ESSE FIM - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MANDANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. A fiança não admite interpretação extensiva, de modo que o fiador só responderá pelo que estiver expresso no respectivo instrumento, e, se alguma dúvida houver, será ela dirimida em favor dele. Não havendo na procuração outorga de poderes especiais e expressos para a prestação de fiança no contrato em discussão, inviável a realização do negócio jurídico, sob pena de agir o mandatário com excesso de poderes. Consoante preconizado no art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.209916-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE DECLARA A NULIDADE DO AVAL PRESTADO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE E RECURSO ADESIVO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-7-17. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCONFORMISMO DO DEVEDOR ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DA HIPOTECA, VEZ QUE A GARANTIA FORA PRESTADA POR TERCEIRO SEM PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS. TESE AGASALHADA. EMBARGANTE QUE OUTORGA PODERES À SUA EX-ESPOSA, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, PARA O FIM ESPECIAL DE VENDER A QUEM QUISER, PELO PREÇO QUE CONVENCIONAR, DIVERSOS IMÓVEIS. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO ABRANGE, TODAVIA, A POSSIBILIDADE DE OFERECER BENS EM HIPOTECA, NEM DE PRESTAR AVAL. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS NO MANDATO, DEVENDO OS MESMOS SEREM INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE. EXEGESE DO ART. 661, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE NÃO RATIFICOU OS ATOS PRATICADOS PELA MANDATÁRIA. NÍTIDA EXACERBAÇÃO DOS PODERES QUE REDUNDA NA INEFICÁCIA DO ATO, A TEOR DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE O EMBARGANTE FIGURAR NO CONTRATO COMO INTERVENIENTE HIPOTECANTE. RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA TAMBÉM NESTE PARTICULAR, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM AZO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVEL CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO ADESIVO DO CREDOR CLAMADA MANUTENÇÃO DO AVAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE JÁ ERA SEPARADO CONSENSUALMENTE DA MANDATÁRIA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. AVAL QUE NÃO SE DEU PARA A PRÁTICA DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DE NEGÓCIOS FAMILIARES. RECORRIDO ADESIVO QUE NÃO É SÓCIO DA EMPRESA EMITENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA E AVAL QUE REFOGEM À ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA. INAFASTABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO § 1° DO ART. 661 DO CODEX CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS NA PROCURAÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA EXTENSIVA, SOB PENA DE MALFERIMENTO À LEI. ADOÇÃO COMO RATIO DECIDENDI DA FUNDAMENTAÇÃO VAZADA NA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. INVIABILIDADE DE SE MANTER A HIGIDEZ DA GARANTIA AUTÔNOMA EM QUESTÃO, DEVENDO A SENTENÇA PERMANECER INCÓLUME NESTE VIÉS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO NCPC. AUSÊNCIA DE MEIO ARDIL EMPREGADO PELO EMBARGADO, NEM MESMO ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ACERCA DO CONTEÚDO DA PROCURAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO CONTROVERSA E QUE ENSEJA A AMPLA ABERTURA DE TESES JURÍDICAS A RESPEITO. PLEITO DEFENESTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. EMBARGANTE QUE SOBRESSAIU-SE INTEGRALMENTE VITORIOSO NO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO FUX. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS IN TOTUM PELO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVE OBEDECER A REGRA DO ART. 85 DO NCPC, GUIADA PELOS CRITÉRIOS OBJETIVOS CONSTANTES NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO DISPOSITIVO LEGAL SUPRAMENCIONADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. MAJORAÇÃO OPERADA EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". APELO ALBERGADO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008841-20.2011.8.24.0045, de Palhoça, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2018). Assim, considerando que na procuração de ID 91705716 não há outorga de poderes especiais para prestar fiança, não se pode considerar que a fiança prestada por ROLANQUE LUÍZ MARQUES ROCHA, através de seu procurador, seja válida. Portanto, nula é a referida fiança, impondo-se a exclusão de ROLANQUE LUÍZ MARQUES ROCHA do polo passivo da ação, por sua ilegitimidade, ante a ausência de regularidade da fiança. IV - DO EXCESSO DE PENHORA Por fim, quanto a alegação de que o valor dos veículos bloqueados via RENAJUD supera o valor da execução e excesso de penhora. Em decisão de ID 91704823 foi deferida a pesquisa de bens via RENAJUD, a qual encontrou diversos veículos (ID 91705276) incluindo apenas a restrição de transferência. Porém, conforme termo de ID 91705299 somente um veículo foi penhorado. Em petição de ID 91705685 a parte exequente requereu a avaliação do veículo via tabela FIPE. Assim, conforme se verifica nos autos, não ocorreu, até o momento, a avaliação do bem penhorado, não sendo o momento da alegação de excesso de penhora. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO. AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado concluiu que o excesso de penhora haveria de ser examinado após avaliação dos bens e atualização do débito executado. Alterar as conclusões do acórdão impugnado para entender que já houve avaliação dos bens exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. A ocorrência de excesso de penhora deve ser apontada após a avaliação do bem. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.901.783/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Portanto, deixo de apreciar o pedido de excesso de penhora, tendo em vista, que tal alegação deve ocorre somente após a avaliação do bem penhorado. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade de ROLANQUE LUÍZ MARQUES ROCHA, diante da irregularidade na fiança prestada, e determinando o prosseguimento da execução contra os demais executados, atestando a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado. Intime-se a parte executada Roberto Bruno Rocha para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de petição de ID 1705685, informando se concorda com a avaliação do veículo por meio da tabela FIPE. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99096695

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99096695

28/08/2024, 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2024, 10:36

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:15

Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 01:34

Mov. [148] - Encerrar análise

08/08/2024, 14:55

Mov. [147] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/07/2024, 15:35

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02203304-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2024 13:47

19/07/2024, 13:57

Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345

11/07/2024, 08:54

Mov. [144] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2024, 01:40

Mov. [143] - Documento Analisado

08/07/2024, 12:47

Mov. [142] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as excecoes de pre-executividade de fls. 218/261. Apos, decidirei.

03/07/2024, 09:14

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02131310-9 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 18/06/2024 14:47

18/06/2024, 14:56

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02128356-0 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 17/06/2024 16:00

18/06/2024, 05:26

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02128305-6 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 17/06/2024 15:51

17/06/2024, 16:04

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02055330-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2024 17:31

14/05/2024, 17:49

Mov. [137] - Concluso para Despacho

20/03/2024, 15:42

Mov. [136] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/03/2024, 14:53

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01916551-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2024 13:01

06/03/2024, 13:04

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0058/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249

19/02/2024, 18:37

Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0058/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para prosseguimento do feito. Advogados(s): Sandra Mara Tavares Lavor (OAB 8831/CE)

16/02/2024, 01:40

Mov. [132] - Documento Analisado

15/02/2024, 11:41

Mov. [131] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para prosseguimento do feito.

10/02/2024, 11:57

Mov. [130] - Concluso para Despacho

15/12/2023, 12:52

Mov. [129] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/11/2023, 15:57

Mov. [128] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

23/11/2023, 14:33

Mov. [127] - Documento

23/11/2023, 14:31

Mov. [126] - Documento

23/11/2023, 14:29

Mov. [125] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2023, 18:17

Mov. [124] - Concluso para Despacho

02/08/2023, 16:24

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02220468-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2023 20:27

27/07/2023, 20:40

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0272/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118

17/07/2023, 20:10

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2023, 01:41

Mov. [120] - Documento Analisado

13/07/2023, 10:20

Mov. [119] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de retorno de AR retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

09/07/2023, 09:02

Mov. [118] - Concluso para Despacho

04/05/2023, 08:56

Mov. [117] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/04/2023, 12:44

Mov. [116] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

28/04/2023, 12:43

Mov. [115] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

18/02/2023, 00:32

Mov. [114] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2023, 15:29

Mov. [113] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

16/11/2022, 07:11

Mov. [112] - Aviso de Recebimento (AR)

16/11/2022, 07:11

Mov. [111] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

28/10/2022, 10:48

Mov. [110] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

28/10/2022, 10:48

Mov. [109] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

28/10/2022, 10:47

Mov. [108] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

28/10/2022, 10:47

Mov. [107] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao (AR)

27/10/2022, 17:25

Mov. [106] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao (AR)

27/10/2022, 17:24

Mov. [105] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao (AR)

27/10/2022, 17:24

Mov. [104] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao (AR)

27/10/2022, 17:24

Mov. [103] - Documento Analisado

27/10/2022, 17:21

Mov. [102] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fls. 156, haja vista que as custas ja foram recolhidas.

23/10/2022, 09:08

Mov. [101] - Concluso para Despacho

09/09/2022, 11:36

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/09/2022, 15:58

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0843/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901

05/08/2022, 20:05

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 01:45

Mov. [97] - Documento Analisado

03/08/2022, 15:00

Mov. [96] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/08/2022 atraves da guia n 001.1378053-06 no valor de 51,86

03/08/2022, 08:19

Mov. [95] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/08/2022 atraves da guia n 001.1378054-97 no valor de 51,86

03/08/2022, 08:10

Mov. [94] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/08/2022 atraves da guia n 001.1378063-88 no valor de 51,86

03/08/2022, 08:09

Mov. [93] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/08/2022 atraves da guia n 001.1378061-16 no valor de 51,86

03/08/2022, 08:08

Mov. [92] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1378063-88 - Custas Intermediarias

01/08/2022, 16:25

Mov. [91] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1378061-16 - Custas Intermediarias

01/08/2022, 16:24

Mov. [90] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1378054-97 - Custas Intermediarias

01/08/2022, 16:20

Mov. [89] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1378053-06 - Custas Intermediarias

01/08/2022, 16:18

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2022, 09:42

Mov. [87] - Expedição de Termo | CV - Nomeacao de bens a penhora

31/03/2022, 14:33

Mov. [86] - Concluso para Despacho

18/03/2022, 10:22

Mov. [85] - Certidão emitida

26/01/2022, 10:36

Mov. [84] - Certidão emitida

26/01/2022, 10:35

Mov. [83] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2022, 11:49

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02310191-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2021 19:17

15/09/2021, 19:36

Mov. [81] - Concluso para Despacho

06/09/2021, 13:19

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02280204-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2021 19:11

31/08/2021, 19:42

Mov. [79] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/08/2021 atraves da guia n 001.1263085-35 no valor de 196,68

29/08/2021, 07:17

Mov. [78] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1263085-35 - Custas Intermediarias

26/08/2021, 09:48

Mov. [77] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1259465-20 - Custas Intermediarias

16/08/2021, 13:40

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0327/2021 Data da Publicacao: 10/08/2021 Numero do Diario: 2670

10/08/2021, 00:30

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2021, 11:37

Mov. [74] - Documento Analisado

06/08/2021, 10:30

Mov. [73] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2021, 14:11

Mov. [72] - Concluso para Despacho

16/03/2021, 13:22

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01933978-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2021 09:44

15/03/2021, 10:15

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2021 Data da Publicacao: 05/03/2021 Numero do Diario: 2564

04/03/2021, 19:29

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2021 Data da Publicacao: 05/03/2021 Numero do Diario: 2564

04/03/2021, 19:29

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2021 Data da Publicacao: 05/03/2021 Numero do Diario: 2564

04/03/2021, 19:29

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2021, 01:34

Mov. [66] - Documento Analisado

02/03/2021, 17:12

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2021, 09:32

Mov. [64] - Documento

02/03/2021, 09:32

Mov. [63] - Certidão emitida

07/10/2020, 01:19

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)

07/10/2020, 01:19

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1104/2020 Data da Publicacao: 29/09/2020 Numero do Diario: 2468

29/09/2020, 00:31

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1104/2020 Data da Publicacao: 29/09/2020 Numero do Diario: 2468

29/09/2020, 00:31

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1104/2020 Data da Publicacao: 29/09/2020 Numero do Diario: 2468

29/09/2020, 00:31

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2020, 08:42

Mov. [57] - Documento Analisado

21/09/2020, 13:43

Mov. [56] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2020, 13:27

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/09/2020, 20:04

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01455869-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2020 18:38

20/09/2020, 19:08

Mov. [53] - Certidão emitida

14/09/2020, 12:43

Mov. [52] - Certidão emitida

14/09/2020, 12:43

Mov. [51] - Certidão emitida

14/09/2020, 12:43

Mov. [50] - Certidão emitida

14/09/2020, 12:43

Mov. [49] - Expedição de Carta

14/09/2020, 06:38

Mov. [48] - Expedição de Carta

14/09/2020, 06:38

Mov. [47] - Expedição de Carta

14/09/2020, 06:38

Mov. [46] - Expedição de Carta

14/09/2020, 06:38

Mov. [45] - Documento Analisado

11/09/2020, 17:38

Mov. [44] - Mero expediente | Vistos, etc. Sobre o retorno do BACENJUD de fls. 102/105, manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conversao em penhora do valor bloqueado. Intime(m)-se. Expedientes necessarios.

07/09/2020, 21:51

Mov. [43] - Concluso para Despacho

02/09/2020, 17:40

Mov. [42] - Certidão emitida

01/09/2020, 22:48

Mov. [41] - Certidão emitida

31/08/2020, 16:46

Mov. [40] - Documento

27/08/2020, 07:13

Mov. [39] - Bloqueio/penhora on line | Promova-se a transferencia dos valores encontrados na pesquisa bacenjud, para a conta judicial. Certifique se os executados foram intimados da penhora on-line e se houve manifestacao. Apos, voltem-me para analise do pedido de penhora renajud.

26/08/2020, 14:07

Mov. [38] - Apensado | Apenso o processo 0850695-89.2014.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Capitalizacao / Anatocismo

14/04/2020, 14:34

Mov. [37] - Concluso para Despacho

06/04/2020, 08:58

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01157386-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2020 11:51

01/04/2020, 12:07

Mov. [35] - Certidão emitida

11/02/2020, 08:53

Mov. [34] - Certidão emitida

11/02/2020, 08:52

Mov. [33] - Certidão emitida

11/02/2020, 08:52

Mov. [32] - Expedição de Carta

10/02/2020, 17:39

Mov. [31] - Expedição de Carta

10/02/2020, 17:39

Mov. [30] - Expedição de Carta

10/02/2020, 17:38

Mov. [29] - Certidão emitida

10/02/2020, 12:19

Mov. [28] - Expedição de Carta

07/02/2020, 17:56

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, intime-se o exequido para, no prazo de cinco (05) dias, falar sobre o bloqueio de ativos financeiros realizado por meio do sistema Bacenjud, retro, requerendo o que for de direito.

18/12/2019, 10:04

Mov. [26] - Documento

18/12/2019, 10:02

Mov. [25] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 73, procedendo-se com a consulta via o sistema Bacenjud.

12/12/2019, 08:59

Mov. [24] - Concluso para Despacho

05/12/2019, 15:36

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0768/2018 Data da Disponibilizacao: 11/10/2018 Data da Publicacao: 15/10/2018 Numero do Diario: 2007 Pagina: 105/110

16/10/2018, 14:25

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2018, 13:35

Mov. [21] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 73.

08/10/2018, 16:29

Mov. [20] - Concluso para Despacho

27/09/2018, 11:31

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017

24/10/2017, 13:42

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017

24/10/2017, 13:42

Mov. [17] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Redistribuicao a Vara Especializada ( Execucoes de Titulos) - `Portaria 849/2017

17/10/2017, 14:41

Mov. [16] - Certidão emitida

17/10/2017, 14:39

Mov. [15] - Conclusão

27/09/2017, 14:30

Mov. [14] - Mero expediente | Rh Conforme requerido pelo exequente (fls.71/72), determino a penhora de ativos financeiros de titularidade das executadas atraves do sistema BACEN-JUD. Feita a constricao, intime-se a seguir o executado. Expedientes necessarios.

05/10/2015, 15:01

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10040851-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2015 14:09

08/02/2015, 14:30

Mov. [12] - Documento

24/04/2014, 12:00

Mov. [8] - Expedição de Mandado

17/02/2014, 12:00

Mov. [9] - Expedição de Mandado

17/02/2014, 12:00

Mov. [10] - Expedição de Mandado

17/02/2014, 12:00

Mov. [11] - Expedição de Mandado

17/02/2014, 12:00

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0026/2013 Data da Disponibilizacao: 31/05/2013 Data da Publicacao: 03/06/2013 Numero do Diario: 731 Pagina: 148 a 156

04/06/2013, 12:00

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2013, 12:00

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

27/05/2013, 12:00

Mov. [4] - Petição

29/04/2013, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/04/2013, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

18/04/2013, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2013, 12:00

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 10:13

Decisão

•27/06/2025, 15:57

Despacho

•19/02/2025, 08:50

Decisão

•02/12/2024, 10:02

Decisão

•27/08/2024, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2024, 09:14

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2024, 11:57

Interlocutória

•22/11/2023, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2022, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2022, 09:42

Interlocutória

•24/01/2022, 11:49

Interlocutória

•04/08/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 09:32

Todos os documentos(23)

Despacho

•09/03/2026, 10:13

Decisão

29/08/2024, 00:00

•27/06/2025, 15:57

Despacho

•19/02/2025, 08:50

Decisão

•02/12/2024, 10:02

Decisão

•27/08/2024, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2024, 09:14

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2024, 11:57

Interlocutória

•22/11/2023, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2022, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2022, 09:42

Interlocutória

•24/01/2022, 11:49

Interlocutória

•04/08/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 09:32

Interlocutória

•21/09/2020, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2020, 21:51

Interlocutória

•26/08/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2018, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2015, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2013, 12:00