Execução Fiscal 0201273-04.2022.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 0201273-04.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/02/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 18/10/2024

21/10/2024, 15:45

Juntada de Certidão

21/10/2024, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:03

Decorrido prazo de ALYSON GOMES GONCALVES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:00

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101995952

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: ALYSON GOMES GONCALVES SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO em desfavor de ALYSON GOMES GONÇALVES, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 2,248.89, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº. nas Certidões de Dívida Ativa nº 1687/2022, 1688/2022, 1689/2020, 1690/2020 e 1691/2020. A Parte Executada informou a existência da Execução Fiscal nº 0201116-31.2022.8.06.0297 para a cobrança do mesmo título executivo e requereu a extinção do presente feito (ID nº 67631989). Instada a apresentar manifestação acerca da possível existência de litispendência, a Fazenda Exequente quedou inerte. Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Colho dos autos que a Fazenda Exequente ajuizou idêntico executivo fiscal contra a Parte Executada, a qual foi distribuída a este Juízo e registrada sob o nº. 0201116-31.2022.8.06.0297, ainda pendente de julgamento, lastreada nas Certidões de Dívida Ativa nº 1687/2022, 1688/2022, 1689/2020, 1690/2020 e 1691/2020. Analisando os autos com acuidade e em cotejo com a ação nº. 0201116-31.2022.8.06.0297, entendo haver a ocorrência de litispendência em relação ao presente feito, porquanto há identidade de Partes, causa de pedir (ID 39568873) e pedido, sendo que aquele foi ajuizado e distribuído antes. Tais informações comprovam a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §3º, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do presente feito. III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, "V", do Código de Processo Civil, haja vista a litispendência existente em relação ao processo nº. 0201116-31.2022.8.06.0297. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. Não havendo insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0, 28 de agosto de 2024. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201273-04.2022.8.06.0297 Apensos: [3003332-58.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101995952

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101995952

28/08/2024, 15:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/08/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 15:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:20

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/02/2025, 15:56

Sentença

•28/08/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: ALYSON GOMES GONCALVES SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO em desfavor de ALYSON GOMES GONÇALVES, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 2,248.89, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº. nas Certidões de Dívida Ativa nº 1687/2022, 1688/2022, 1689/2020, 1690/2020 e 1691/2020. A Parte Executada informou a existência da Execução Fiscal nº 0201116-31.2022.8.06.0297 para a cobrança do mesmo título executivo e requereu a extinção do presente feito (ID nº 67631989). Instada a apresentar manifestação acerca da possível existência de litispendência, a Fazenda Exequente quedou inerte. Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Colho dos autos que a Fazenda Exequente ajuizou idêntico executivo fiscal contra a Parte Executada, a qual foi distribuída a este Juízo e registrada sob o nº. 0201116-31.2022.8.06.0297, ainda pendente de julgamento, lastreada nas Certidões de Dívida Ativa nº 1687/2022, 1688/2022, 1689/2020, 1690/2020 e 1691/2020. Analisando os autos com acuidade e em cotejo com a ação nº. 0201116-31.2022.8.06.0297, entendo haver a ocorrência de litispendência em relação ao presente feito, porquanto há identidade de Partes, causa de pedir (ID 39568873) e pedido, sendo que aquele foi ajuizado e distribuído antes. Tais informações comprovam a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §3º, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do presente feito. III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, "V", do Código de Processo Civil, haja vista a litispendência existente em relação ao processo nº. 0201116-31.2022.8.06.0297. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. Não havendo insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0, 28 de agosto de 2024. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201273-04.2022.8.06.0297 Apensos: [3003332-58.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo