Execução de Título Extrajudicial 0232771-65.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 10:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:23

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135427342

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135427342

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0232771-65.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA TERESA ROLDAN VIANA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 106220066, foi determinada a emissão da guia para pagamento complementar das custas iniciais e a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 135064808. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135427342

20/02/2025, 11:49

Determinado o cancelamento da distribuição

15/02/2025, 17:22

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 09:49

Conclusos para despacho

17/01/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 07:17

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/01/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 106220066

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0232771-65.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA TERESA ROLDAN VIANA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Defiro o pedido de petição de ID 105958320, determinando a retificação do valor da causa, nos termos do despacho de ID 93542950. Proceda-se a SEJUD com a emissão das guias para pagamento complementar das custas iniciais e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o efetivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106220066

18/12/2024, 09:10

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/12/2024, 18:43

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:16

Publicado Despacho em 16/10/2024. Documento: 106220066

16/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0232771-65.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA TERESA ROLDAN VIANA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Defiro o pedido de petição de ID 105958320, determinando a retificação do valor da causa, nos termos do despacho de ID 93542950. Proceda-se a SEJUD com a emissão das guias para pagamento complementar das custas iniciais e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o efetivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106220066

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106220066

14/10/2024, 16:22

Determinada a emenda à inicial

14/10/2024, 16:22

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 09:09

Publicado Despacho em 23/09/2024. Documento: 104772484

23/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0232771-65.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA TERESA ROLDAN VIANA DESPACHO Analisando os autos, observa-se que no despacho de ID 93542950 houve a retificação do valor da causa para R$ 14.641,03 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e três centavos), porém o pagamento das custas iniciais foi realizado com base em valor da causa inferior (ID 93542970). Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104772484

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104772484

19/09/2024, 11:45

Determinada a emenda à inicial

19/09/2024, 11:45

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:19

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101999111

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0232771-65.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA TERESA ROLDAN VIANA: MARIA TERESA ROLDAN VIANA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de pedido de emenda à inicial, requerendo a retificação do valor da causa. É sabido que antes da citação, a parte exequente poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, conforme dispõe do art. 329, I, do CPC. E, no caso dos autos em apreço, verifica-se que a citação ainda não foi realizada, não restando, portanto, impedimento ao pretendido aditamento à inicial. Isto posto, defiro o pedido formulado, determinando a retificação do valor da causa para R$ 14.641,03 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e três centavos). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: A) declarar se houve revogação dos poderes outorgados pela parte executada nos autos do processo objeto da presente execução; B) juntar documento que comprove que a parte devedora recebeu valores provenientes do Precatório/Requisitório e qual seria esse valor, o que impossibilita aferir o quanto seria os 10% (dez por cento) ora cobrados; C) juntar documento que comprove que adimpliu a contraprestação, nos termos do art. 798, I, 'd', do CPC, ou seja, que atuou defendendo os interesses da parte executada. Fica ciente a parte exequente que o não cumprimento da diligência acima, implicará no indeferimento da inicial, podendo requerer, se assim desejar, a conversão do presente feito em ação de conhecimento. Após, retornem os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Fernando Cézar Barbosa de Souza Juiz ". ID 93542955. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101999111

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101999111

28/08/2024, 15:30

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 08:32

Mov. [20] - Mero expediente | Chamo o feito a ordem, determinando que republique-se o despacho retro, observando-se o pedido de intimacao exclusiva realizado na peticao de fls. 24/26.

07/08/2024, 18:18

Mov. [19] - Conclusão

06/08/2024, 11:58

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/07/2024, 13:10

Mov. [17] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

29/07/2024, 13:09

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331

20/06/2024, 19:32

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2024, 11:39

Mov. [14] - Documento Analisado

19/06/2024, 10:48

Mov. [13] - Mero expediente | Fica ciente a parte exequente que o nao cumprimento da diligencia acima, implicara no indeferimento da inicial, podendo requerer, se assim desejar, a conversao do presente feito em acao de conhecimento. Apos, retornem os autos conclusos emenda a inicial.

15/06/2024, 10:56

Mov. [12] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 07/06/2024 atraves da guia n 001.1586640-86 no valor de 592,13

07/06/2024, 16:10

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/06/2024 atraves da guia n 001.1586641-67 no valor de 60,37

07/06/2024, 16:09

Mov. [10] - Conclusão

07/06/2024, 14:43

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1586641-67 - Custas Intermediarias

05/06/2024, 06:40

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1586640-86 - Custas Iniciais

05/06/2024, 06:38

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02097733-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/06/2024 09:18

04/06/2024, 09:38

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311

22/05/2024, 21:03

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 01:39

Mov. [4] - Documento Analisado

20/05/2024, 12:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2024, 18:13

Mov. [2] - Conclusão

14/05/2024, 14:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/05/2024, 14:38

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135427342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135427342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135427342

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)