Execução de Título Extrajudicial 0254605-67.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0254605-67.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0254605-67.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL EXECUTADO: LOURIVAL AUGUSTO DA SILVA, DISTRIBUIDORA VALE DO SALGADO LTDA, ARIOSVALDO MUNIZ DOS SANTOS DECISÃO COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL interpôs recurso de embargos de declaração (ID 104196372) contra decisão exarada em ID 99130694 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão acerca da possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal; b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, a decisão recorrida abordou de forma clara a decisão recorrida não pôs fim ao processo de execução, recorrível, portanto, por agravo de instrumento, já que o processo prosseguirá em relação a empresa executada. Ademais, essa frisou que não se pode falar em mero erro material de denominação ou digitação quando da especificação do ato praticado, de forma que, diante do erro grosseiro, não é aplicável o princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Cabe destacar que a jurisprudência juntada na referida decisão afirma, de forma expressa, que o recurso cabível consta na literalidade do dispositivo legal e, diante disso, a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a decisão recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A decisão obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a decisão atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil]

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0254605-67.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL EXECUTADO: LOURIVAL AUGUSTO DA SILVA, DISTRIBUIDORA VALE DO SALGADO LTDA, ARIOSVALDO MUNIZ DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 92695061, este juízo acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a prescrição direta do título em face de ARIOSVALDO MUNIZ DOS SANTOS e LOURIVAL AUGUSTO DA SILVA, pela falta de citação da parte executada no prazo legal. Em petição e documentos de ID 92695063, a parte exequente apresentou recurso de apelação, com pedido de medida cautelar. Decido. A priori cabe ressaltar que o presente recurso se insurge contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a prescrição direta do título em face de ARIOSVALDO MUNIZ DOS SANTOS e LOURIVAL AUGUSTO DA SILVA, pela falta de citação da parte executada no prazo legal. Com efeito, a decisão recorrida não pôs fim ao processo de execução, recorrível, portanto, por agravo de instrumento, já que o processo prosseguirá em relação a empresa executada. Como se sabe, a decisão proferida no processo de execução é recorrível mediante agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, § único, do CPC, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Vejamos a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO PREÇO SEM OBTER ESCRITURA DEFINITIVA. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS PARA APRESENTAR O TÍTULO DE PROPRIEDADE, COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO RELATIVA AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADMISSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, como disposto no Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. Sentença que rejeita a exceção de pré-executividade e determina a realização da penhora on line, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) A interposição de apelação é só para o caso de extinção da execução, não sendo este o caso dos autos Recurso correto agravo de instrumento. Literalidade do dispositivo legal que configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso Inadmissível. Não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. (TJ-RJ - APL: 00001777919938190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 26/02/2018, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2018) (Grifo nosso) Logo, sequer se pode falar em eventual mero erro material de denominação ou digitação quando da especificação do ato praticado. É cediço que nosso ordenamento jurídico traz um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para cada espécie de decisão impugnada. Nesse sentido julgou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. FUNGIBILIDADE. INAPLICAÇÃO. A fungibilidade recursal subordina-se a três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro (v.g, interposição de recurso impróprio, quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido."(STJ, 1ª Turma, Ag. Reg. na MC 747PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 02/06/97, DJ 03/4/2000, pág. 111). Incabível, portanto, a interposição do recurso de apelação contra decisum que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, e prossegue a execução, sendo, dessa forma, inadmissível no caso concreto. Por fim, destaco que se aplica a presente hipótese o verbete sumular nº 168 desta Corte de Justiça: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Inadmissível, portanto, a interposição de recurso de apelação contra decisão que não pôs fim ao processo executivo, não havendo que se falar em sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, pois o recurso de agravo de instrumento é dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, conforme dispõe o art. 1.016, do CPC. De registra que não se cuida de apego ao formalismo, mas, sim, de observância mínima dos ritos processuais estabelecidos, a serem respeitados em salvaguarda aos interesses de todas as partes e não apenas da parte demandante. Isto posto, deixo de apreciar a petição de ID 92695063, por nítido impedimento legal. Intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para prosseguimento do feito em face da empresa, DISTRIBUIDORA VALE DO SALGADO. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

29/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195452547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195452547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195452547

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174463840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174463840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174463840

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(214)

legal

Todos os documentos(31)