Execução de Título Extrajudicial 3004199-19.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004199-19.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 13/09/2024

24/10/2024, 10:19

Juntada de Certidão

24/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de ciência

19/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de BETANIA MOREIRA DE MORAES GUERRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:35

Decorrido prazo de BETANIA MOREIRA DE MORAES GUERRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:35

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101968900

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004199-19.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: BETANIA MOREIRA DE MORAES GUERRAEndereço: Avenida Gerardo Rangel, 803, Apt 203, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-240 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO MOESIO DONATO JUNIOREndereço: Rua Afonso Magalhães, 664, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62041-300 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora deixou de juntar o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC. Com fulcro na legislação pátria, o título executivo extrajudicial constitui documento essencial a ser carreado junto com a petição inicial da execução, nos termos do art. 798 do CPC. A ausência desse documento essencial inviabiliza o processamento do feito, pois não há base legal para a cobrança ou para a reivindicação que o exequente busca. Isso porque, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID n. 101746732) não está subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC, perdendo, assim, sua força executiva. DISPOSITIVO Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e, por conseguinte, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da sentença no sistema PJe. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101968900

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101968900

28/08/2024, 16:26

Indeferida a petição inicial

28/08/2024, 16:26

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:17

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

26/08/2024, 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/08/2024, 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2024, 11:13

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 16:26

SENTENÇA

•28/08/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004199-19.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: BETANIA MOREIRA DE MORAES GUERRAEndereço: Avenida Gerardo Rangel, 803, Apt 203, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-240 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO MOESIO DONATO JUNIOREndereço: Rua Afonso Magalhães, 664, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62041-300 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora deixou de juntar o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC. Com fulcro na legislação pátria, o título executivo extrajudicial constitui documento essencial a ser carreado junto com a petição inicial da execução, nos termos do art. 798 do CPC. A ausência desse documento essencial inviabiliza o processamento do feito, pois não há base legal para a cobrança ou para a reivindicação que o exequente busca. Isso porque, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID n. 101746732) não está subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC, perdendo, assim, sua força executiva. DISPOSITIVO Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e, por conseguinte, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da sentença no sistema PJe. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BETANIA MOREIRA DE MORAES GUERRA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BETANIA MOREIRA DE MORAES GUERRA em 13/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101968900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101968900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101968900

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

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