Procedimento Comum Cível 3021815-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Juntada de comunicação

21/03/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 10:58

Juntada de Certidão

28/02/2025, 10:58

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:17

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:17

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134141336

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134141336

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3021815-20.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: SOLU DISTRIBUIDORA LTDA, JACKSON JARDEL NASCIMENTO SANTOS, NEUZA CYSNE QUEIROZ FERREIRA GOMES, MADEANNE SOUSA COSTA Requerido: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos,etc. Tratam os presentes autos de ação revisional de contrato entre as partes acima nominadas. Com base nos documentos anexados pelo autor, foi indeferido a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo determinado sua intimação, por intermédio de seu patrono, para providenciar o recolhimento destas, mantendo-se inerte à determinação exarada. Era o que importava a relatar. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É cediço que o recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 02. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (TJ-CE - APL: 00467977220158060064 CE 004679772.2015.8.06.0064, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:28/11/2017) ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,30 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134141336

30/01/2025, 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/01/2025, 15:11

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 09:56

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:50

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 109983280

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3021815-20.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: SOLU DISTRIBUIDORA LTDA, JACKSON JARDEL NASCIMENTO SANTOS, NEUZA CYSNE QUEIROZ FERREIRA GOMES, MADEANNE SOUSA COSTA Requerido: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO No tocante à gratuidade judiciária, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, consoante preconiza o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, no caso da pessoa jurídica, a insuficiência de recursos deve vir concretamente demonstrada, não se podendo presumir a veracidade da singela alegação, especialmente quando desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a corroborá-la.Observe-se que, nos termos da Lei Estadual nº 14.859/2010., é obrigatória a comprovação do estado de penúria, aduzido para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita, elencando o referido comando legal, em rol exemplificativo, documentos hábeis a justificar o estado de pobreza, ausentes nos autos. Com efeito, "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (ERESP 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º/7/11). Dito isto, a parte autora foi intimada pela segunda vez para, no prazo improrrogável de dez dias, comprovar sua hipossuficiência econômica, oportunidade em que deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Isto posto, Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] indefiro o pleito da gratuidade judiciária, eis que ausente qualquer indício de prova a supedaneá-la. Assim, intime-se a parte autora, via DJe, para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce, 04 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 109983280

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3021815-20.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: SOLU DISTRIBUIDORA LTDA, JACKSON JARDEL NASCIMENTO SANTOS, NEUZA CYSNE QUEIROZ FERREIRA GOMES, MADEANNE SOUSA COSTA Requerido: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO No tocante à gratuidade judiciária, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, consoante preconiza o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, no caso da pessoa jurídica, a insuficiência de recursos deve vir concretamente demonstrada, não se podendo presumir a veracidade da singela alegação, especialmente quando desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a corroborá-la.Observe-se que, nos termos da Lei Estadual nº 14.859/2010., é obrigatória a comprovação do estado de penúria, aduzido para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita, elencando o referido comando legal, em rol exemplificativo, documentos hábeis a justificar o estado de pobreza, ausentes nos autos. Com efeito, "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (ERESP 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º/7/11). Dito isto, a parte autora foi intimada pela segunda vez para, no prazo improrrogável de dez dias, comprovar sua hipossuficiência econômica, oportunidade em que deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Isto posto, Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] indefiro o pleito da gratuidade judiciária, eis que ausente qualquer indício de prova a supedaneá-la. Assim, intime-se a parte autora, via DJe, para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce, 04 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109983280

05/12/2024, 16:09

Gratuidade da justiça não concedida a SOLU DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 27.814.353/0001-81 (AUTOR).

04/12/2024, 11:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/12/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:19

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105800411

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3021815-20.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: SOLU DISTRIBUIDORA LTDA, JACKSON JARDEL NASCIMENTO SANTOS, NEUZA CYSNE QUEIROZ FERREIRA GOMES, MADEANNE SOUSA COSTA Requerido: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO CONCEDO o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprimento do Despacho de ID nº 101940454, sob pena das sanções lá previstas. Intimem-se. Fortaleza-Ce,27 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários]

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105800411

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105800411

01/10/2024, 15:57

Deferido o pedido de SOLU DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 27.814.353/0001-81 (AUTOR)

27/09/2024, 11:37

Conclusos para decisão

23/09/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 09:41

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101940454

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3021815-20.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: SOLU DISTRIBUIDORA LTDA, JACKSON JARDEL NASCIMENTO SANTOS, NEUZA CYSNE QUEIROZ FERREIRA GOMES, MADEANNE SOUSA COSTA Requerido: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível conceder o benefício de gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Contudo, aquela Corte deixa bem claro que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo "1 Dito isto, considerando que a requerente, na condição de pessoa jurídica, não apresentou os documentos pertinentes a sua condição econômica, hei por bem determinar, a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, da hipossuficiência econômica autoral, por meio do balanço patrimonial da empresa, ou outro documento idôneo capaz de atestar a renda mensal ou ausência desta, indispensáveis não apenas à prova das suas alegações, mas também aferição do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. Em tempo, deverá, em igual prazo, juntar aos autos cópia da declaração prestada à Receita Federal pelos sócios/avalistas descritos na inicial. Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Intime-se. Fortaleza-Ce,28 de agosto de 2024 JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito 1 (AGRESP 624.641-SC, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045-RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003; REsp 726.954-SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 18/10/2005, DJ de 07.11.2005)

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101940454

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101940454

28/08/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:04

Conclusos para decisão

27/08/2024, 16:43

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 16:43

—

Juntada de comunicação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134141336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134141336

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134141336

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 109983280

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