Embargos à Execução 0261691-88.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0261691-88.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 18:34

Transitado em Julgado em 23/09/2024

15/10/2024, 18:34

Juntada de Certidão

15/10/2024, 18:34

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:27

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:18

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:24

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101838493

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0261691-88.2020.8.06.0001 Apenso n° [0054883-76.2005.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Prescrição e Decadência] Polo Ativo MARIA MARLENE MARCAL DE SOUZA LIMA Polo Passivo BANCO SAFRA S A SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por MARMARLENE MARÇAL SOUZA LIMA, contra BANCO SAFRA S.A., todos qualificados nos autos, referente ao feito executivo nº 0054883-76.2005.8.06.0001. Informa o embargante/executado, preliminarmente: prescrição intercorrente. No mérito, requereu que sejam julgados totalmente procedentes os presentes embargos à execução. Concedida a justiça gratuita ao embargante, bem como foi indeferido o pedido de efeito suspensivo na ação executiva, conforme decisão proferida no ID. 94450881. Impugnação do embargado, aduzindo em síntese: a) revogação na justiça gratuita concedida ao embargante; b) que não há prescrição intercorrente na ação executiva nº 0054883-76.2005.8.06.0001; c) a legalidade do contrato pactuado entre as partes e d) a improcedência dos embargos à execução (ID. 94450883). Intimados para réplica o embargante se manifestou, bem como passou a ser assistido pela Defensoria Pública (ID. 94450893). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 94450915), as partes se manifestaram pelo julgamento da lide (IDs. 94450917 e 94450921). É o relatório. Decido. De início, a parte embargada impugna genericamente a condição de hipossuficiência da parte embargante, não trazendo aos autos elementos concretos que afastem seu direito à gratuidade, ônus que lhe competia, de modo que descabido o pedido. Logo, deve ser mantido o beneplácito da justiça gratuita deferida outrora ao embargante. Assim, rejeito a preliminar. Da análise dos autos, verifica-se que a execução embargada (nº 0054883-76.2005.8.06.0001) foi extinta com resolução de mérito, por reconhecimento da prescrição executória. Diante disso, resta configurada a falta de interesse processual dos Embargantes, diante da perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se houve a extinção da execução, com resolução de mérito, por reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção dos embargos de terceiro, por falta de interesse processual, diante da perda superveniente do objeto. (TJ-MG - Apelação Cível: 2124335-26.2015.8.13.0024 Belo Horizonte 1.0024.15.212433-5/001, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Sem custas. Sem condenação em honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Apensem-se aos autos de execução nº 0054883-76.2005.8.06.0001. Intimar a parte exequente através da Defensoria Pública (prazo em dobro). P. R. I (DJE). Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101838493

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101838493

28/08/2024, 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 20:06

Documentos

PETIÇÃO

•13/09/2024, 15:29

SENTENÇA

•28/08/2024, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0261691-88.2020.8.06.0001 Apenso n° [0054883-76.2005.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Prescrição e Decadência] Polo Ativo MARIA MARLENE MARCAL DE SOUZA LIMA Polo Passivo BANCO SAFRA S A SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por MARMARLENE MARÇAL SOUZA LIMA, contra BANCO SAFRA S.A., todos qualificados nos autos, referente ao feito executivo nº 0054883-76.2005.8.06.0001. Informa o embargante/executado, preliminarmente: prescrição intercorrente. No mérito, requereu que sejam julgados totalmente procedentes os presentes embargos à execução. Concedida a justiça gratuita ao embargante, bem como foi indeferido o pedido de efeito suspensivo na ação executiva, conforme decisão proferida no ID. 94450881. Impugnação do embargado, aduzindo em síntese: a) revogação na justiça gratuita concedida ao embargante; b) que não há prescrição intercorrente na ação executiva nº 0054883-76.2005.8.06.0001; c) a legalidade do contrato pactuado entre as partes e d) a improcedência dos embargos à execução (ID. 94450883). Intimados para réplica o embargante se manifestou, bem como passou a ser assistido pela Defensoria Pública (ID. 94450893). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 94450915), as partes se manifestaram pelo julgamento da lide (IDs. 94450917 e 94450921). É o relatório. Decido. De início, a parte embargada impugna genericamente a condição de hipossuficiência da parte embargante, não trazendo aos autos elementos concretos que afastem seu direito à gratuidade, ônus que lhe competia, de modo que descabido o pedido. Logo, deve ser mantido o beneplácito da justiça gratuita deferida outrora ao embargante. Assim, rejeito a preliminar. Da análise dos autos, verifica-se que a execução embargada (nº 0054883-76.2005.8.06.0001) foi extinta com resolução de mérito, por reconhecimento da prescrição executória. Diante disso, resta configurada a falta de interesse processual dos Embargantes, diante da perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se houve a extinção da execução, com resolução de mérito, por reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção dos embargos de terceiro, por falta de interesse processual, diante da perda superveniente do objeto. (TJ-MG - Apelação Cível: 2124335-26.2015.8.13.0024 Belo Horizonte 1.0024.15.212433-5/001, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Sem custas. Sem condenação em honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Apensem-se aos autos de execução nº 0054883-76.2005.8.06.0001. Intimar a parte exequente através da Defensoria Pública (prazo em dobro). P. R. I (DJE). Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101838493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101838493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101838493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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