Execução Fiscal 0800736-71.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0800736-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 09:49

Decorrido prazo de SERGIO JOSE FREIRE DE MIRANDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:54

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 12:48

Juntada de entregue (ecarta)

05/10/2024, 05:42

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 11:22

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2024, 14:42

Juntada de Certidão

19/09/2024, 14:38

Juntada de Certidão

19/09/2024, 14:37

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101955746

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800736-71.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SERGIO JOSE FREIRE DE MIRANDA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 101953173). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 28 de agosto de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101955746

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101955746

28/08/2024, 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2024, 18:55

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 18:55

Sentença

•28/08/2024, 18:55

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SERGIO JOSE FREIRE DE MIRANDA em 25/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101955746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101955746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101955746

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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