Embargos à Execução 0881861-42.2014.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0881861-42.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/02/2025, 16:39

Alterado o assunto processual

06/02/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/01/2025, 18:22

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127243567

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: PAULO CESAR SOARES DE CASTRO EMBARGADO: TELEVISAO VERDES MARES LTDA Recebido hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0881861-42.2014.8.06.0001 Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e, igualmente, envie-se o processo à Superior Instância, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127243567

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: PAULO CESAR SOARES DE CASTRO EMBARGADO: TELEVISAO VERDES MARES LTDA Recebido hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0881861-42.2014.8.06.0001 Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e, igualmente, envie-se o processo à Superior Instância, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127243567

04/12/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 20:49

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:52

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:03

Juntada de Petição de apelação

30/10/2024, 17:37

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109631938

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109631938

21/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/12/2024, 20:49

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PAULO CESAR SOARES DE CASTRO EMBARGADO: TELEVISAO VERDES MARES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0881861-42.2014.8.06.0001 Vistos, etc... Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Televisão Verdes Mares Ltda, opõe-se contra a sentença de ID de nº 91602386. Aduz a parte embargante, ID de nº 91602387, que houve omissão no julgado, em face da ausência de análise de juízo sobre o fato ocorrido e registrado nos autos da ação de execução de que a executada e embargante foi dissolvida irregularmente, o que ensejou a demora na sua localização; que a empresa executada perdeu sua personalidade jurídica no transcorrer da ação e sua capacidade de postular em juízo; que decorreram extensos lapsos temporais sem haver decisões no processo executório, em que necessário foi a exequente/embargada, reiterar seus pedidos dada a ausência de manifestação do juízo; não se manifestou sobre o fato processual operada nos autos de que a exequente comprovou a interrupção da prescrição pelo despacho de folhas 02 da ação em apenso, proferido em 14/01/1993, que ordenou a citação, que foi operada tardiamente perante o sócio da exequida por culpa da empresa executada. Pugna pelo total provimento dos Embargos de Declaração, suprindo as omissões apontadas, no sentido de reconhecer expressamente que no caso não ocorreu a prescrição porque não houve desídia da credora, uma vez que a demora da citação ocorreu, em decorrência da morosidade inerente ao Judiciário e, mais ainda, por culpa da exequida, que foi dissolvida irregularmente no transcorrer da ação, perdendo sua personalidade jurídica, de modo que a execução foi direcionada aos sócios da devedora, cuja citação confirmou a interrupção da prescrição operada pelo despacho de folhas 02 da ação de execução, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do feito. A parte embargada, ID de nº 104131835, pede o improvimento dos Embargos Declaratórios. A sentença embargada julgou procedente os Embargos à Execução, reconhecendo a prescrição do título executivo e determinando a extinção da execução apensa, por força do artigo 487 II, do CPC. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III-corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão. A sentença reconheceu a prescrição do título executivo em razão da falta de citação da parte devedora no prazo legal e conseguente ausência de interrupção, contando-se seu início da data do vencimento da obrigação. No presente caso, a execução de título extrajudicial é fundamentada em duplicatas mercantis, cujo prazo de prescrição do direito material vindicado é de 3 (três) anos, nos termos do art. 18, I da Lei nº 5.474/68. Na sentença embargada, o julgador se posicionou pela existência da prescrição do título executivo, vez que o exequente não adotou providências necessárias para efetivar a citação da parte executada, caracterizando a desídia do autor da ação. Manifestou-se o julgador, ainda, no sentido de esclarecer que o pressuposto básico para a interrupção da prescrição é a citação válida do devedor. Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO, PELA CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EXCESSO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. - Cuida-se de ação de cobrança fundada em nota promissória. - A sentença julgou procedente o pedido, dela recorrendo o réu. - Impugnação à AJG: não merece acolhimento a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao réu, sustentada em preliminar de contrarrazões, uma vez que a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar a capacidade econômica do recorrente, mormente frente ao documento de fl. 18 (autos do recurso), que corrobora a hipossuficiência alegada pelo recorrente. - Prescrição: Convertido o feito para ação de cobrança, a regra relativa à prescrição aplicável ao caso é a do art. 206, §5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular." Além disso, a citação válida do então executado constituiu o devedor em mora, interrompendo o prazo prescricional (art. 202, V, do CC), tendo o seu efeito retroativo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. - Cerceamento de defesa: Tratando-se de título de crédito não causal, a nota promissória é dotada de abstração, autonomia e independência, não cabendo a discussão sobre o negócio jurídico subjacente. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas. Ou seja, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, hipóteses não verificadas no caso concreto. Logo, não há falar em cerceamento de defesa, por ausência de intimação para juntadas das notas fiscais. - No mérito, importante destacar que a existência da relação jurídica entre as partes é incontroversa, tanto que o recorrente discorre sobre o assunto em sua peça recursal, reconhecendo, inclusive, parte do débito. - Logo, incumbia ao réu comprovar o respectivo pagamento, ou mesmo a ocorrência de eventual excesso. - Não tendo sido produzida tal prova, o réu deverá arcar com a quitação do valor constante na nota promissória, razão pela qual deve ser confirmada a sentença, na íntegra. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009175316, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 27-05-2020)(destaquei). Na mesma orientação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a ação de cobrança, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, diante da inércia da parte demandante em promover a devida citação da parte demandada. 2 - Considerando todo o desenvolvimento processual, nota-se que a demora na citação dos promovidos se deu por desídia do banco apelante, uma vez que não empenhou esforços para a concretização do ato citatório. 3 - Embora a ação tenha sido ajuizada em tempo hábil, o prazo prescricional somente é interrompido quando da citação válida do réu, conforme preceitua o art. 202, I, do Código Civil e o artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 4 - Logo, ausente a citação, transcorreu o prazo prescricional, devendo ser mantida a decisão que reconheceu o referido instituto. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 15 de fevereiro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora(Apelação Cível-0639337-05.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2022, data da publicação: 15/02/2022)(negritei) Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela ocorrência da prescrição da dívida, não houve omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000275-88.2002.8.26.0030; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí-Vara Única; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021)(negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por esta adotada, na verdade, o que pretende o embargante, é uma nova sentença, com nova apreciação do meritum causae, uma sentença, desta feita, em conformidade com a linha de defesa apresentada. A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127243567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127243567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127243567

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109631938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109631938

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