Execução de Título Extrajudicial 3000527-33.2022.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000527-33.2022.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 11:51

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 11:50

Juntada de Certidão

16/06/2025, 11:50

Decorrido prazo de EDER CAVALCANTE RODRIGUES em 14/06/2025 06:00.

15/06/2025, 01:43

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159676438

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159676438

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159676438

09/06/2025, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2025, 11:10

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:30

Decorrido prazo de EDER CAVALCANTE RODRIGUES em 12/02/2025 06:00.

13/02/2025, 12:39

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134808857

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134808857

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000527-33.2022.8.06.0018 Promovente: PÃES E CAFÉ COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - ME Promovida: ROSENEIDA PONTE DIAS Despacho A parte promovida protocolou Recurso Inominado tempestivamente, contudo, deixou de recolher o preparo nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Ao se interpor recurso inominado, nos moldes do regimento interno do TJCE, o recorrente deve preparar o seu recurso com as custas processuais, no caso, o pagamento do FERMOJU (FERMOJU A + B), a Taxa da DPC, Taxa do MP e a Taxa Recursal dos Juizados Especiais no item IV da portaria TJCE. Ademais, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, entende-se que o (a) Recorrente tem 48 horas para realizar o pagamento do preparo, com fulcro no que determina o art. 42, §1º, da Lei no 9.099/95. Findo o prazo, sem o integral pagamento de custas processuais, deve-se reconhecer o recurso por deserto. Desse modo, intime-se a parte recorrente para, em 48 horas comprovar o efetivo pagamento das custas recursais. Exaurido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte recorrente, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134808857

05/02/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:45

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 11:10

Despacho

•05/02/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000527-33.2022.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por C.J. ALVES LTDA (ANTIGO PÃES E CAFÉ), com sede na Av. Aguanambi, nº 916, Bairro de Fátima, em Fortaleza/CE, contra ROSENEIDA PONTE DIAS, a quem foi imputado débito de R$17.046,90 (dezessete mil quarenta e seis reais e noventa centavos), a título de débitos condominiais incidentes sobre o apto. 302 do Edifício Saint John, objeto da matrícula nº 3596. Por despacho de 05.07.2022, este juízo acolheu a pretensão executória e concedeu à parte autora o prazo para emendar a exordial, e dela excluir qualquer cifra cobrada a título de honorários (fls. 36), e logo em seguida foi ofertada a emenda, indicando "quantum debeatur" de R$14.205,75 (quatorze mil, duzentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) (fls. 39/40). Acolhida a pretensão executória, este juízo ordenou a citação da executada para pagamento voluntário da dívida em 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC/2015 (fls. 41). Emitido o respectivo mandado de citação (fls. 43/44), o mesmo foi cumprido em 24.11.2022, e como a executada quedou silente, o oficial de justiça diligenciou em busca de penhorar bens da devedora, mas indicou a ausência de bens penhoráveis (fls. 45). A seguir, a parte exequente atualizou o valor da dívida, e rogou por medidas constritivas através do Sisbajud, Renajud e Infojud (fls. 48/49). Deferido o bloqueio de ativos financeiros (fls. 50), este foi formalizado no Sisbajud em 19.07.2023 (fls. 52), mas alcançou tão somente a diminuta cifra de R$482,53 (quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) (fls. 55/57), e mediante consulta ao Renajud foi identificado apenas um veículo registrado em nome da devedora, mas ainda assim gravado com alienação fiduciária (fls. 58). Expedido mandado de penhora (fls. 59), o mesmo foi cumprido em 23.02.2024, através da lavratura de auto de penhora do veículo da executada, o qual foi avaliado em RR22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) (fls. 65/67). A seguir, se exauriu em branco o prazo legal de impugnação à penhora (fls. 68), e por decisão de 02.07.2024, este juízo ordenou que fossem inseridas no Renajud restrições de licenciamento, circulação e transferência sobre o mesmo. Ordenou ainda que fosse intimado o credor fiduciário para que pudesse se manifestar sobre a penhora. Por fim, facultou à exequente prazo de cinco dias para atualização do valor da dívida (fls. 69). Inseridas as restrições determinadas, através do Renajud (fls. 70/74), a parte exequente informou em 06.9.2024 que a dívida já alcançava o patamar de R$26.102,09 (vinte e seis mil cento e dois reais e nove centavos) (fls. 78/80), e na sequência foi determinada a expedição de ofício ao Detran para que informasse se persistia a restrição de alienação fiduciária sobre o veículo penhorado (I/FIAT PALIO FIRE ECONOM, placas OCO1528) e, caso positivo, para que informasse qual instituição financeira fiduciária que constava no registro do veículo (fls. 83). Emitido o ofício ao Detran/CE (fls. 84/85), este respondeu que no cadastro do veículo de placas OCO1528 já não constava restrição de alienação fiduciária (fls. 88/89). Por despacho de 04.11.2024, este juízo determinou que fosse instada a parte credora para dizer se nutria interesse em adjudicar o veículo penhorado (fls. 91), e veio aos autos resposta positiva, mas pugnou pela manutenção do bloqueio de ativos no Sisbajud, eis que o valor do automóvel não quitava integralmente a dívida condominial (fls. 94/95). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre ponderar que as matérias de ordem pública podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo órgão julgador, e a qualquer tempo. Induvidosamente a legitimidade (ativa e passiva) é uma dessas questões de ordem pública. No caso em exame, a parte exequente assim aduziu em sua exordial, in verbis: "A empresa substitui o condomínio visto que o presente contrato firmado tem por objetivo a cobrança de taxas de condomínio, mediante o sistema de antecipação de contas, independente do pagamento de débito pelos condôminos. Desse modo, a exequente garante ao condomínio as taxas atrasadas, a cobrança integral das de condomínio, efetuando adiantamento total dos valores a serem recebidos, independente do pagamento pelos condôminos. É o credor, a quem a lei confere título executivo. O sujeito litigará em nome próprio na defesa de interesse próprio ou alheio. O exequente tem legitimidade para executar individualmente suas parcelas visto que a legitimidade ativa ocorre quando em nome próprio, o sujeito pleiteia direito próprio" (fls. 30). De fato, o que bem se observa a partir de tal argumento é que a exequente C.J. ALVES LTDA propôs a presente ação executiva invocando a condição de sub-rogada nos créditos condominiais, contudo, este juízo observa os seguintes obstáculos legais: a) O suposto contrato invocado como título executivo, e que foi emitido em 07.01.2021 NÃO contém assinaturas do condomínio titular dos créditos, nem de duas testemunhas, tal como exigido pelo art. 784, III do CPC/2015 (fls. 19/22); b) Ainda que o aludido contrato estivesse formalmente perfeito, dispõe a cláusula terceira que a exequente faria o adiantamento ao Condomínio Saint John, até o dia 15 de cada mês após o vencimento, dos valores referentes às taxas condominiais atrasadas, mas enquanto a exequente cobra valores de fevereiro a dezembro de 2021 (11 meses), sua exordial só foi instruída com 09 (nove) comprovantes de repasse, todos em valores individuais de R$960,00 (novecentos e sessenta reais), os quais foram realizados em 23.02.2021, 23.03.2021, 27.05.2021, 24.07.2021, 08.09.2021, 11.09.2021, 21.10.2021, 13.11.2021 e 14.12.2021 (fls. 16/18); c) Enquanto os 09 (nove) comprovantes de repasses pontam valores unitários de R$960,00 (novecentos e sessenta reais), e cinco deles foram extemporâneos, na primeira planilha trazida aos autos o exequente contabilizou débitos mensais de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), os quais ainda foram agravados com valores exigidos a título de honorários advocatícios (fls. 06); d) A cobrança ilegal de honorários voltou a ser indevidamente inserida na planilha de 16.03.2023 (fls. 49) e na planilha de 06.09.2024 (fls. 78). Ante os vícios acima explicitados, este juízo entende estar comprometida a primeira e mais importante das condições da ação, qual seja a legitimidade ativa, pois a sub-rogação de créditos precisava se operar através de instrumento contratual idôneo, que preenchesse os requisitos do art. 784, III do CPC/2015, e que estivesse devidamente acompanhados de TODOS os comprovantes de pagamento das cifras condominiais relativas ao período de fevereiro a dezembro de 2021. Com efeito, entendo que a presente demanda está maculada na origem, e por isso mesmo não há como serem corrigidos os vícios documentais ora abordados. Isto posto, com esteio no art. 485, VI do CPC/2015, extingo o feito sem resolução de mérito. Por consequência, desconstituo o auto de penhora do veículo da executada, determino que sejam retiradas todas as restrições outrora impostas através do Renajud, e ordeno o desbloqueio da cifra outrora indisponibilizada através do Sisbajud. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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