Execução Fiscal 3003405-45.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.637,75

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

05/06/2025, 00:10

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 15:41

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 15:40

Juntada de custas

19/05/2025, 15:38

Juntada de custas

19/05/2025, 15:37

Transitado em Julgado em 18/04/2025

19/05/2025, 15:32

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:32

Juntada de certidão de custas - guia gerada

30/04/2025, 12:46

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/04/2025, 20:17

Decorrido prazo de MARIA LEIDE PESSOA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2025, 15:07

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138812340

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138812340

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA LEIDE PESSOA Valor da Causa: R$ 5.637,75 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003405-45.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido, conforme extrato juntado nos autos Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 13/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(47)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

05/06/2025, 00:10

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 15:41

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 15:40

Juntada de custas

19/05/2025, 15:38

Juntada de custas

19/05/2025, 15:37

Transitado em Julgado em 18/04/2025

19/05/2025, 15:32

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:32

Juntada de certidão de custas - guia gerada

30/04/2025, 12:46

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/04/2025, 20:17

Decorrido prazo de MARIA LEIDE PESSOA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2025, 15:07

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138812340

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138812340

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA LEIDE PESSOA Valor da Causa: R$ 5.637,75 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003405-45.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido, conforme extrato juntado nos autos Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 13/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138812340

24/03/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 15:17

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 09:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes

11/10/2024, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:46

Decorrido prazo de MARIA LEIDE PESSOA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:58

Publicado Decisão em 30/08/2024. Documento: 101954832

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3003405-45.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA LEIDE PESSOA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do inadimplemento, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 28 de agosto de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101954832

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101954832

28/08/2024, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2024, 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/08/2024, 18:58

Conclusos para decisão

28/08/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2024, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2024, 15:48

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2024, 23:38

Juntada de Petição de diligência

13/04/2024, 23:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 18:08

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 12:15

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/08/2023, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 18:38

Conclusos para despacho

21/08/2023, 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2023, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2023, 15:29

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:30

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 15:30

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 15:17

Decisão

•28/08/2024, 18:58

Despacho

•12/08/2024, 15:48

Despacho

•21/08/2023, 18:38

Decisão

•25/01/2023, 15:29