Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019933-23.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019933-23.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2024, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 17:30

Conclusos para despacho

07/11/2024, 13:28

Transitado em Julgado em 06/11/2024

07/11/2024, 13:28

Juntada de Certidão

07/11/2024, 13:28

Juntada de certidão

07/11/2024, 13:27

Decorrido prazo de MILTON JORGE TEIXEIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:56

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109506270

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: MILTON JORGE TEIXEIRA REQUERIDO: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019933-23.2024.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cuidam os autos de Ação de Execução interposta por Milton Jorge Teixeira, advogando em causa própria, em face do Estado do Ceará, pleiteando honorários advocatícios arbitrados nos autos do processo descrito à ID: 96323458 da exordial, por ter atuado como defensor dativo nos autos da referida ação, nomeação da autoridade judiciária com atuação na Comarca de Chaval/CE. À ID 99111008 houve despacho determinando à parte promovente emendar a inicial a fim de trazer documentos de identidade funcional da OAB legível, bem como documentos de nomeação, sentença fixando os honorários devidos e trânsito em julgado compatíveis com aquele processo em que cita na peça vestibular, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de indeferimento. À ID 109449725 consta certidão de decorrência de prazo para a emenda à inicial solicitada. Decido. O art.321 do CPC dispõe literalmente: ''Art.321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.'' (sublinhei) Em razão do(a) autor(a) não ter cumprido a determinação exarada à ID 99111008, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109506270

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109506270

17/10/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 14:31

Conclusos para despacho

14/10/2024, 18:04

Decorrido prazo de MILTON JORGE TEIXEIRA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:54

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 99111008

30/08/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•07/11/2024, 17:30

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: MILTON JORGE TEIXEIRA REQUERIDO: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019933-23.2024.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cuidam os autos de Ação de Execução interposta por Milton Jorge Teixeira, advogando em causa própria, em face do Estado do Ceará, pleiteando honorários advocatícios arbitrados nos autos do processo descrito à ID: 96323458 da exordial, por ter atuado como defensor dativo nos autos da referida ação, nomeação da autoridade judiciária com atuação na Comarca de Chaval/CE. À ID 99111008 houve despacho determinando à parte promovente emendar a inicial a fim de trazer documentos de identidade funcional da OAB legível, bem como documentos de nomeação, sentença fixando os honorários devidos e trânsito em julgado compatíveis com aquele processo em que cita na peça vestibular, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de indeferimento. À ID 109449725 consta certidão de decorrência de prazo para a emenda à inicial solicitada. Decido. O art.321 do CPC dispõe literalmente: ''Art.321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.'' (sublinhei) Em razão do(a) autor(a) não ter cumprido a determinação exarada à ID 99111008, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MILTON JORGE TEIXEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO R.H. Cuidam os autos de Ação de Execução interposta por Milton Jorge Teixeira, advogando em causa própria, em face do Estado do Ceará, pleiteando honorários advocatícios arbitrados nos autos do processo descrito à ID: 96323458 da exordial, por ter atuado como defensor dativo nos autos da referida ação, nomeação da autoridade judiciária com atuação na Comarca de Chaval/CE. Compulsando os autos, verifiquei que o exequente deixou de juntar nos autos da referida ação, documentações essenciais à sua propositura, quais sejam: identidade funcional da OAB legível, bem como documentos de nomeação, sentença fixando os honorários devidos e trânsito em julgado compatíveis com aquele processo em que cita na peça vestibular. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019933-23.2024.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Diante do exposto, determino que seja o promovente intimado para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos os documentos de identidade funcional da OAB legível, bem como documentos de nomeação, sentença fixando os honorários devidos e trânsito em julgado compatíveis com aquele processo em que cita na peça vestibular, uma vez que são incompatíveis com os dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Sejud. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MILTON JORGE TEIXEIRA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109506270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109506270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109506270

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MILTON JORGE TEIXEIRA em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 99111008

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