Procedimento Comum Cível 0000313-92.2018.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000313-92.2018.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Reparação de Danos ao Erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Raimundo Melo Sampaio, em razão de irregularidades no fornecimento de informações junto ao Sistema de Informações Municipais (SIM) referentes aos valores arrecadados da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) no Município de Ipueiras, nos exercícios financeiros de 2005, 2006 e 2007. A parte autora aduz que o requerido, no exercício de sua função pública, omitiu e/ou prestou informações imprecisas ao Sistema de Informações Municipais (SIM), referentes à arrecadação da CIP, resultando em prejuízos ao erário municipal. Em razão de tais irregularidades, o Ministério Público busca o ressarcimento ao Município de Ipueiras, no valor de R$ 1.979,37 (mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos). Em contestação, o promovido levantou preliminares de perda do objeto, alegando que houve pagamento espontâneo da quantia objeto da ação de ressarcimento, e de inexistência de provas dos fatos alegados. No mérito, sustentou a improcedência do pedido sob o argumento de ausência de danos ao erário, além de considerar ínfimo o valor questionado. Houve réplica pelo Ministério Público, reiterando os argumentos iniciais e pugnando pela procedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Suposta Perda do Objeto No que concerne à preliminar de perda do objeto, assiste razão à parte requerida. A perda do objeto em uma demanda ocorre quando desaparece a necessidade de intervenção jurisdicional, seja por já ter ocorrido a satisfação do direito pleiteado, seja por outro fato que torne desnecessária a análise do mérito. No presente caso, a parte autora confirma que o valor almejado já foi integralmente restituído ao erário, o que extingue a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, uma vez que o objetivo da ação, que era o ressarcimento ao erário, já foi alcançado. Ademais, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual. Considerando que o ressarcimento integral já foi efetivado, não há mais interesse processual a justificar a continuidade do feito. Assim, reconheço a perda do objeto da presente demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda do objeto. Expeça-se o competente alvará em favor do Município de Ipueiras para transferência do valor recolhido pelo Requerido, conforme o ID. 54754400. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipueiras/CE, data e horário registrado no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

30/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MELO SAMPAIO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA RIBEIRO MARQUES em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MELO SAMPAIO em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)