Embargos à Execução 0212138-67.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0212138-67.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANA PATRICIA SILVA FARIAS, MARCUS ANTONIUS MARTINS ARAGAO EMBARGADO: ANTONIO FELICIO DE MACEDO, SOCORRO MARIA DE ARAUJO MACEDO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Promessa de Compra e Venda] 0212138-67.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução Com Pedido de Efeito Suspensivo opostos por Ana Patricia Farias Aragão e Marcus Antonius Martins Aragão contra Antônio Felicio de Macêdo e Socorro Maria de Araújo Macêdo, todos qualificados na exordial. Dizem da sua hipossuficiência para custear as despesas processuais e do efeito suspensivo e a garantia da execução; da inépcia da inicial pela inadequação da via eleita e pela ofensa ao princípio da substanciação; da ausência de título executivo; da ausência de certeza e exequibilidade e da dependência da verificação do inadimplemento das partes; do distrato enviado e das condições de compra e venda alteradas no curso das negociações através de aditivo proposto pelos autores; do aditivo sem assinatura das partes; da existência de coação e constrangimento; do excesso de execução; que não ocorreu o fato que gerou o ITBI e da litigância de má-fé. Pedem a justiça gratuita, a suspensão da execução, o acolhimento das preliminares com a extinção da execução, o reconhecimento da ausência de certeza e exigibilidade e do excesso na execução, a nulidade do negócio jurídico e a decretação da litigância de má-fé. Acompanham à exordial os documentos de ID de nº 90838662 ao ID de nº90839407. Indeferido os benefícios da justiça gratuita a parte o embargante, ID de nº 90838640. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento em relação a decisão de indeferimento da justiça gratuita, ID de nº 90838653. A parte embargada, apresentou impugnação aos Embargos à Execução, ID de nº 90838657, aduzindo sobre a não concessão da justiça gratuita aos embargantes, do não cabimento do efeito suspensivo, que não houve nenhum aditivo, e que não ocorreu coação aos embargantes e muito menos má-fé dos exequentes. Pugnando pela improcedência do pleito. Réplica dos embargantes, ID de nº 105444320, manteve as alegações da inicial. Foi deferido a justiça gratuita a parte embargante, em sede de Agravo de Instrumento, consoante o ID de nº 129371802. Anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 129375495. A parte embargada se manifestou pelo julgamento do feito, ID de nº 133444224. Decorreu-se o prazo e nada foi apresentado ou requerido pelos embargantes sobre o julgamento antecipado da lide, ID 138477445. Os autos seguiram conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. A matéria é unicamente de direito, de maneira que o julgamento antecipado da lide se revela pertinente, consoantes disposições do art. 355, I, do CPC. Da concessão do efeito suspensivo. Na presente demanda, os embargantes formularam pedido de suspensão da demanda executiva e existe prova de que a execução no valor de R$ 66.014,20(sessenta e seis mil, quatorze reais e vinte centavos) esteja garantida por bem indicado para penhora, consoante o ID de nº 90839379. No entanto, os argumentos lançados nas razões dos embargos e os documentos juntados aos autos, no momento, não se mostram relevantes que neguem a existência da dívida e todos os efeitos do inadimplemento, estando ausente o risco de dano aos autores. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. Para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. Ausência, nos autos, de prova da necessidade. Renda suficiente para o pagamento de custas processuais. Decisão confirmada. Pagamento de custas ao final. Pedido sucessivo não conhecido, sob pena de supressão de instância. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE Somente caberá a suspensão da execução quando configurados, de forma cumulativa, os seguintes pressupostos: a) pedido do embargante; b) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) que a execução esteja garantida (art. 919, do CPC). No caso, embora a execução esteja garantida por penhora, não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Mantida a decisão que recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70073575474, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 20/07/2017).(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de concessão de efeito suspensivo. Art. 919, § 1º do CPC. Requisitos cumulativos. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a demonstração, cumulativa, dos requisitos da tutela provisória e a garantia por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 300 c/c art. 919, § 1º do CPC). O fato de a parte embargante litigar sob o pálio da justiça gratuita não a isenta da exigência de garantia do juízo para os fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Pressupostos legais não demonstrados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054208-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos-3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)(destaquei) Diante do exposto, e como não foram verificados no caso os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, a probabilidade do direito dos embargantes, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; indefiro o pedido de efeito suspensivo. Da impugnação à justiça gratuita concedida a parte embargante. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedida nos autos a parte embargante vez que as alegações da parte embargada não conseguiram desconstituir a declaração de insuficiência de recursos financeiros para o custeio do processo feita na petição inicial. Da impugnação à justiça gratuita concedida a parte embargada no processo de execução apenso. As razões apontadas pela parte embargante, feitas a exordial, foram insuficientes para a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedida aos embargados no processo executório apenso. Da inépcia da inicial. Não cabe a inépcia da inicial vez que os exequentes/embargados fundamentam as suas alegações na exordial da execução pelo inadimplemento de uma dívida, configurada em um descumprimento contratual, no caso, um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças, consoante o ID de nº 95741855 do processo apenso. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenizatória. Máquina de cartão de crédito. Alegações de que as tarifas cobradas seriam superiores às contratadas e acima da taxa média do Bacen, de ilegalidade de cobrança de antecipação de recebíveis e ocorrência de anatocismo. 1. Inépcia da petição inicial não aferida. Petição inicial que contém a descrição dos fatos e do direito alegado, com pedidos devidamente formulados. 2. Decadência e prescrição afastadas. Postulação que não é de natureza constitutiva e a relação contratual de trato continuado. Prazo decenal aplicável. 3. Instituto da supressio incabível em relação à pretensão formulada, cabendo o exato cumprimento do contrato. 4. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contrato teve por objeto incrementar a atividade econômica desenvolvida pela autora. 5. Consideração de que foi corretamente determinada a aplicação de tarifas nos moldes contratados e a devolução da taxa de antecipação por falta de prova da contratação do serviço pela autora, com apuração das diferenças em liquidação de sentença. 6. Correção monetária que constitui mera atualização pela desvalorização da moeda, com termo inicial desde cada desconto indevido, a ser apurado. Juros de mora que incidem a partir da citação, pois aqui se trata de responsabilidade contratual, sem cabimento para a aplicação da Súmula 54, do STJ. 7. Danos morais não configurados. Hipótese em que não resultou demonstrado abalo ao nome e à imagem da empresa autora no meio comercial, nem há prova de prejuízo na atividade comercial para adoção da teoria do desvio produtivo. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora, apenas alterado o termo inicial de incidência da correção monetária. Dispositivo: negaram provimento ao recurso da ré, provido, em parte, o da autora.(TJSP; Apelação Cível 1004571-84.2023.8.26.0068; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025)(grifei). Da ausência de título executivo. Os embargantes aduzem que o título juntado no processo de execução não detém eficácia executiva pois possui a assinatura de 02(duas) testemunhas com interesse no negócio, portanto nulo. O contrato que embasa a execução embargada se trata de um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças, consoante o ID de nº 95741855 do processo apenso assinado pelas partes e por duas testemunhas. Em que pese haver previsão legal, no art. 784, III, do CPC, no sentido de que o instrumento particular deva constar, além da assinatura do devedor, a firma de duas testemunhas, o E. Superior Tribunal de Justiça admite flexibilização dessa exigência legal quando o negócio jurídico puder ser comprovado por outros meios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 2.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.186.002/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não obstante, ocorrendo a possibilidade, em tese, de as testemunhas instrumentárias, o que não foi vislumbrado nos autos, exercendo a profissão de corretores de imóveis, tenham interesse no pacto realizado entre os litigantes, os embargantes não negam a existência do negócio jurídico, muito menos que assinaram o contrato, de modo que o título é suficiente para sustentar a pretensão executiva. A título ilustrativo, cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes.2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.)(destaquei) Então, as alegações apresentadas pelos autores na petição inicial, não são suficientes para evidenciar a nulidade do título exequendo. Da ausência de certeza e exequibilidade do título executivo. Os autores informam que a condição de saúde de um dos contratantes, o aguardo da decisão dos Embargos de Declaração de outro apartamento e a anuência da parte compradora em aguardar o desfecho da saúde/vendedora, mesmo após os 30(trinta) dias, foram situações que implicaram da não assinatura do contrato por parte dos embargantes no período estipulado. E que no contrato de compra e venda, em momento algum, condiciona o não cumprimento do prazo de 30(trinta) dias para assinar escritura definitiva em rescisão. Não sendo o caso de ser reconhecido direito de retenção do sinal, nem sua devolução em dobro, mas apenas a restituição que foi pago. O contrato executado, ID de n° 95741855, datado em 18 de junho de 2021, no processo apenso aponta, in verbis: Cláusula 5º - Do Preço, Condições de Pagamento e Mora. 5.1O preço total do imóvel, objeto deste Contrato, é de R$ 520.000,00(quinhentos e vinte mil reais) e o pagamento será realizado nas seguintes condições: a) R$ 52.000(cinquenta e dois mil reais), que será pago a título de sinal e princípio de pagamento com recursos próprios neste ato, por meio de depósito ou transferência bancária diretamente na conta poupança 117545-5 Agência 0926 do Banco Caixa Econômica Federal de titularidade do promitente vendedor. b) R$ 468.000,00(quatrocentos e sessenta e oito mil reais), que será pago com recursos próprios na assinatura da escritura pública definitiva do imóvel, que deverá ser assinada em até 30(trinta) dias a contar da data de hoje, por meio de depósito ou transferência bancária diretamente na conta poupança 117545-5 Agência 0926 do Banco Caixa Econômica Federal de titularidade do promitente vendedor. c) Caso descumprido o prazo de pagamento constante nos itens "b" desse contrato, o valor devido será corrigido com juros simples de 1%(um por cento) ao mês, e multa de 0,5%(meio cento) sobre os valores devidos até o efetivo pagamento, o que deverá ser ocorrer no prazo máximo de 90 dias a contar da data da assinatura deste contrato, sob pena de rescisão contratual, caso o prazo deixe de ser cumprido por motivos de atrasos ou não funcionamento dos órgãos públicos, cartórios e bancos, as multas e juros não poderão ser aplicadas até a normalização. Cláusula 6ª - Da Desistência, Arrependimento e Rescisão. 6.1-Se a presente promessa deixar de ser cumprida por desistência ou arrependimento aplicar-se-á o disposto nos artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro, relativo às arras ou sinal, de sorte que, aquele que se arrepender ou der causa à rescisão deste Contrato perderá os valores ora pagos a título de sinal se for os PROMISSÁRIOS COMPRADORES, ou devolvê-los em dobro, se for os PROMITENTES VENDEDORES. 6.2- A parte que der causa à rescisão do contrato arcará com as despesas administrativas e judiciais necessárias a recompor possíveis prejuízos a outra parte. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças referente ao apartamento 501, no Edifício Córdoba, devidamente assinado pelas partes com a autenticação em cartório é datado de 18 de junho de 2021. O sinal foi pago pelos promitentes compradores no valor de R$ 52.000,00(cinquenta e dois mil reais), em 23/06/2021, consoante o ID de nº 95741859 do processo apenso. No ID de nº 95741850, a informação veiculada pelo 1º Cartório de Fortaleza - Ofício de Notas e Protesto, na data de 10 de agosto de 2021, anuncia que os vendedores/embargantes estavam cientes que na data de 07/07/2021 foi lavrada a escritura pública de compra e venda firmada entre as partes, tendo como vendedores Ana Patrícia Farias Aragão e Marcus Antonius Martins Aragão, e como compradores Socorro Maria de Araújo Macêdo e Antônio Felício de Macêdo. E que existia a falta da assinatura por parte dos vendedores da referida escritura pública. Tal informação é datada de 10 de agosto de 2021. Então entre o dia 07 de julho de 2021 até de 10 de agosto de 2021, ou seja, 33(trinta e três) dias permaneceu-se na espera da assinatura da escritura pública de compra e venda do imóvel por parte dos embargantes, situação que nunca se concretizou. Por conseguinte, a situação se insere no que reza o cláusula 5ª e 6º do contrato, sendo demonstrado o inadimplemento da avença por parte dos autores, que não assinaram a escritura pública, o que implica na rescisão do negócio realizado. As alegações da parte embargante expressadas na exordial não desconstituem o fato que houve um inadimplemento contratual pela ausência da assinatura dos vendedores da escritura pública de compra e venda, o que acarreta todas as penalidades contidas na avença. Não consta, no pacto realizado entre as partes, nenhuma observação sobre a concretização do negócio na dependência da definição de uma questão discutida em uma outra demanda judicial. Também não se vislumbra que a condição de saúde de um dos embargantes pudesse ocasionar uma inviabilização no cumprimento do contrato, discutido na lide; bem como, não se percebe a ocorrência de uma anuência da parte embargada na postergação de cláusula contratuais Dessa forma, o instrumento contratual traz obrigação certa e líquida, já que é claro que aquele que der causa ao inadimplemento contratual, no caso os vendedores/embargantes, devem arcar com todas as despesas administrativas e judiciais contraídas pelos compradores e a devolução em dobro do sinal dado. E a exigibilidade é a ausência de impedimentos à eficácia da obrigação, permitindo-se que o direito seja exercido pelo credor. É o julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento de confissão de dívida. 1. Juntada do contrato de locação de espaço temporária que deu origem ao título exequendo. Prescindibilidade. Hipótese que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, porquanto assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Inadmissibilidade, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial pretérita havida entre as partes. 2. Alegação de que o instrumento de confissão de dívida foi firmado sob coação. Inocorrência de demonstração, por meio de prova hábil, do alegado vício de consentimento.3. Excesso de execução. Inexistência. Multa contratual ajustada em 20% sobre o valor do saldo devedor. Cabimento. Aplicação do artigo 412, do Código Civil. Apuração do valor devido mediante a incidência de juros de mora e da multa contratual sobre o valor atualizado do débito. Admissibilidade. Correção monetária que se presta apenas à atualização do valor da moeda corroído pela inflação. Inexistência de dupla cobrança. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1009057-06.2021.8.26.0320; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ªCâmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2022;Data de Registro: 02/05/2022)(destaquei) Do distrato, da coação e do constrangimento. Dizem os autores que o aditivo proposto pelos compradores/embargados comprova que as partes modificaram posteriormente os termos do compromisso escrito de compra e venda, indicando que tenham, na mesma oportunidade, alterado a data para a entrega do imóvel objeto do contrato Bem como, que diante do conjunto de diálogos contidos nos autos, houve a coação moral dos executados, que os exequentes aproveitaram de posição de manifesta vantagem, impuseram provocações de constrangimentos e ameaças, o que evidenciaria a nulidade do negócio jurídico. Consoante o artigo 373 do CPC, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º. deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja possível ou excessivamente difícil. §3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II-tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. É nítido nos autos, que não ocorreu nenhum distrato entre as partes, e muito menos se procedeu algum ato de coação e constrangimento, pois o fato é que os compradores demonstraram o desejo de que houvesse a assinatura da escritura de compra e venda, consoante os termos feitos no contrato executado. Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Incompetência do juízo. Instrumento de acordo. Acidente de veículo. Título executivo extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Lais Aparecida Pereira Santos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta preliminar de incompetência do juízo, alegando que a cláusula de eleição de foro deveria prevalecer, nos termos do artigo 63 do CPC e da Súmula 335 do STJ. No mérito, defende a inexigibilidade do título, sustentando que não teve culpa no acidente de trânsito que originou a dívida e que o termo de confissão de dívida foi assinado sob coação. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há incompetência do juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro; e (ii) estabelecer se há nulidade do título executivo extrajudicial por alegação de coação na assinatura do termo de confissão de dívida. III. Razões de decidir O artigo 781, inciso I, do CPC faculta ao exequente a propositura da execução no foro do domicílio do devedor, independentemente da existência de cláusula de eleição de foro, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte executada. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a escolha do foro de domicílio do devedor para o ajuizamento da execução é válida, por ser faculdade do credor, conforme precedentes citados. O termo de confissão de dívida assinado pela apelante atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, sendo título executivo extrajudicial. A alegação de coação na assinatura do termo não se sustenta, pois não há indícios de vício de vontade que macule a validade do instrumento. A tese de ausência de culpa pelo acidente não afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial, pois a confissão de dívida constitui reconhecimento autônomo da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O exequente pode optar por ajuizar a execução no foro do domicílio do devedor, independentemente da cláusula de eleição de foro, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte executada. 2. O termo de confissão de dívida firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, não podendo ser examinada a discussão sobre a culpa no evento que originou a obrigação." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, "d"; 63; 781, I; 784, III; 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1294573/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/10/2018; TJSP, Apelação Cível 1000115-98.2018.8.26.0575, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1012657-53.2020.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2021. (TJSP; Apelação Cível 1000666-10.2024.8.26.0659; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Do excesso na execução. Os autores dizem que os valores da escritura pagos pelos embargados foram devolvidos ao exequente no montante de R$ 2.673,76(dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). Que o valor correto não recebido pelos compradores do valor total pago foi de R$940,44(novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). E que as despesas cartorárias não foram liquidadas pelos exequentes, e sim por um terceiro. Aduzem que como não houve o registro do imóvel, não ocorrendo a transferência do imóvel, não ocorreu o fato que gera o ITBI; e que cabem aos exequentes requererem junto à Fazenda Municipal a restituição do referido tributo pago indevidamente. Os embargados anunciam as custas de cartório e ITBI, no momento da execução, ainda não haviam sido devolvidas e isso ocorreu muito tempo depois e que não possuem interesse em manter a cobrança dessa parte. Então dos valores executados, serão suprimidos a quantia referente ao pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e o valor das despesas cartorárias no montante de R$ 2.673, 76(dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os embargos, com fulcro no art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para somente excluir dos valores executados a quantia referente ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e a quantia das despesas cartorárias no montante de R$ 2.673,76(dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). Prossiga-se a execução no montante dos valores remanescentes. Determino que os exequentes/embargados apresentem o demonstrativo de débito atualizado, com as alterações apresentadas supra. Não foi vislumbrado nos autos nenhuma situação que configurasse a litigância de má-fé. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, no caso o valor da execução apensa, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, devido à sucumbência mínima do embargado (CPC, art. 86, parágrafo único), sendo observado o artigo 98, §3, do CPC, pela gratuidade judiciária concedida aos embargantes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166887465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166887465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166887465

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRISTIANE ARAUJO MACEDO CARRILHO em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 160032691

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160032691

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160032691

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154007478

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