Execução de Título Extrajudicial 0883309-50.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0883309-50.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: RICARDO CARNEIRO FILHO Executado: CARBOMIL S/A MINERAÇÃO E INDÚSTRIA R.H., Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO Visto em Inspeção - Portaria nº01/2024 Processo nº: 0883309-50.2014.8.06.0001 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cheque Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por RICARDO CARNEIRO FILHO em desfavor de CARBOMIL S/A MINERAÇÃO E INDÚSTRIA. Consta minuta de acordo entre as partes, conforme ID de nº 90814564 realizado em 22/03/2017 e junto aos autos tão somente em 07/02/2024. Intimada para que se manifestasse acerca do referido acordo, a parte exequente veio aos autos, conforme ID de nº 90814572, informar que o presente feito não faz parte do acordo mencionado, em razão de não constar na listagem discriminada na cláusula nona da minuta. Em que pese não constar na cláusula nona da minuta, observa-se que o acordo em questão faz a clara menção ao presente feito, na cláusula segunda. Vejamos: "CLÁUSULA SEGUNDA: A integralidade dos valores individualizados referentes aos débitos representados pelos cheques, de cada dos devedores, são respectivamente os seguintes: ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA é devedora da quantia de R$ 3.420.210,37 (três milhões quatrocentos e vinte mil duzentos e dez reais e trinta e sete centavos), esse montante é o resultado que corresponde aos valores os quais estão representados pelos cheques em que se exige o pagamento dos mesmos através dos processos de nº 0847028-95.2014.8.06.0001; 0865019-84.2014.8.06.0001; 0847846-47.2014.8.06.0001; CARBOMIL S/A MINERAÇÃO E INDÚSTRIA é devedora da quantia de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), essa expressão numérica é o resultado que corresponde aos débitos os quais estão representados pelos cheques em que se exige o pagamento dos mesmos através dos processos de nº. 0883309-50.2014.8.06.0001; 0881145-15.2014.8.06.0001; LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A é devedora do valor de R$ 8.099.421,08 (oito milhões noventa e nove mil quatrocentos e vinte e um reais e oito centavos). Esse montante está representado pelos cheques em que se exige o pagamento dos mesmos através do processo de nº 0841856-75.2014.8.06.0001. Ou seja, o valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), indicado na cláusula segunda, referente a CARBOMIL S/A MINERAÇÃO E INDÚSTRIA, é a soma do valor da causa das ações de nº 0883309-50.2014.8.06.0001 (R$ 250.000,00) e nº 0881145-15.2014.8.06.0001 (R$140.000,00). Imperioso destacar que, na cláusula terceira do referido acordo demonstra, de maneira inequívoca, que a soma dos valores das ações descritas na cláusula segunda chegam a monta de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), ocasião em que foi acordado que o valor da dívida seria fixado em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). "CLÁUSULA TERCEIRA: O resultado da soma de todos os débitos perquiridos nas demandas indicados na cláusula anterior, resulta em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Contudo, por mera liberalidade e com o desiderato de pôr fim às ações ajuizadas em face dos devedores, o credor, no gozo de seu direito, concilia com os devedores que o valor a título de acordo da dívida será fixada no importe de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), em conformidade com a cláusula QUARTA." CLÁUSULA NONA: As demandas em que os signatários litigam, cujo objeto tem como causa subjacente os débitos indicados na cláusula segunda, referem-se aos processos de números, a seguir designados: Ocorre que, a parte exequente afirma que o acordo engloba tão somente as ações indicadas na cláusula nona, constando, inclusive, uma ação que não está descrita na cláusula segunda, a de nº 0794618-60.2014.8.06.0001, no valor de R$55.065,37 (cinquenta e cinco mil e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). No entanto, em uma rápida elaboração do cálculo das ações descritas na cláusula nona e, incluindo o valor da ação de execução de nº 0883309-50.2014.8.06.0001, constante na cláusula segunda, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), verifica-se que o valor alcança a monta de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), mais precisamente R$ 11.964.696,80 (onze milhões e novecentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). Desta feita, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando os processos que fazem referência ao acordo e que somados alcançam a monta de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), de maneira discriminada. Intime-se ainda a parte executada para que apresente os comprovantes de pagamentos de todas as parcelas pagas até agora. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 169809002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 169809002

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169809002

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 165718315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165718315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165718315

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)